Lei Estadual do Tocantins nº 4358, de 20 de junho de 2023

Lei nº 4358/2023

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Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.

Altera o Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11, de 28 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único a esta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 20 dias do mês de junho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.176, 20 DE JUNHO DE 2023.

"ANEXO III À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Nível dos Cargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2 10.593,00

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior DAS-3 10.063,35

(DAS)

DAS-4 6.885,45 DAS-5 5.826,15 DAS-6 4.766,85 DAI-1 4.237,20 DAI-2 3.177,90 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-3 2.648,25 DAI-4 2.118,60 DAI-5 1.588,95 CA-1 3.707,55 Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-2 2.966,04 CA-3 2.542,32 CA-4 1.906,74

CA-5 1.588,95 ........................................................................................................................." (NR)

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