Lei Estadual do Tocantins nº 4355, de 20 de junho de 2023

Lei nº 4355/2023

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Publicado no Diário Oficial nº 6.355 de 23/06/2023.

Altera o art. 36 da Lei no 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PM/TO, e adota outra providência.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 6, de 19 de abril de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 36 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 36.

........................................................................................................................

I....................................................................................................................................

e)o 1º Sargento, doze meses;

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

É revogada a alínea "f" do inciso I do art. 36 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 20 dias do mês de junho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES

Presidente

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