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Lei Estadual do Tocantins nº 4354, de 26 de maio de 2023

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Lei Estadual do Tocantins nº 4354, de 26 de maio de 2023

Lei nº 4354/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 16. Art. 18. Art. 19. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

14 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.318 de 28/04/2023.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação e a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano e Secretaria da Agricultura e Pecuária.

Art. 2.

São criadas na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Estadual a:

ISecretaria da Mulher;

IISecretaria dos Povos Originários e Tradicionais;

IIISecretaria da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo únicoA estrutura operacional, as atribuições, os cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento, e funções, observando-se valores e símbolos, que integram os órgãos de que tratam este artigo são constantes da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019.

Art. 3.

A Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TERRATINS, de que trata a Lei nº 2.616, de 8 de agosto de 2012, passa a denominar-se Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias.

Art. 4.

A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...........................................................................................................................................

Art. 2.

.................................................................................................................................

I........................................................................................................................................

j)Secretaria da Agricultura e Pecuária;

m)Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano;

s)Secretaria da Mulher;

t)Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais;

u)Secretaria da Pesca e Aquicultura;

II........................................................................................................................................ .............................................................................................................................................

f)vinculadas à Secretaria da Agricultura e Pecuária: .................................................................................................................

h)vinculadas à Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano: 1. Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos

- ATR; 2. Agência Tocantinense de Saneamento - ATS; 3. Companhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias; 4. Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO; 5. Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS;

i)a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO, vinculada à Secretaria

do Planejamento e Orçamento.

Art. 16.

................................................................................................................................

I........................................................................................................................................

b)......................................................................................................................................... 10. Promover o diálogo institucional visando à integração entre os diversos atores

públicos e privados na estruturação das políticas públicas e à execução eficiente e transparente de ações e serviços ofertados à população.

.................................................................................................................................. X -da Secretaria da Agricultura e Pecuária;

a)planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações

setoriais relativas: 1. ao fomento das atividades e das pesquisas de agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a experimentação, produção, armazenagem e comercialização de produtos; 2. à vigilância e à defesa sanitária animal e vegetal; 3. à padronização e à inspeção de produtos vegetais e animais e dos insumos agropecuários; 4. ao cooperativismo e ao associativismo rural; 5. à assistência técnica e à extensão rural; 6. ao apoio ao empresário e investidor rural;

b)realizar o acompanhamento meteorológico e climatológico do Estado;

c)captar e difundir tecnologias nas áreas da agropecuária;

d)normatizar e controlar a qualidade dos produtos agropecuários;

e)prestar a informação agrícola;

f)gerir o aproveitamento hidroagrícola em conjunto com a Secretaria do Meio

Ambiente e Recursos Hídricos e a AGETO;

g)acompanhar os processos de classificação e inspeção de produtos e derivados

animais e vegetais;

h)proteger, conservar e realizar o manejo do solo, com vistas ao melhoramento do

processo produtivo agrícola e pecuário, em nível experimental;

i)promover e coordenar as políticas de municipalização do planejamento

agropecuário;

j)fomentar a produção e a comercialização de produtos típicos regionais,

relacionados à agricultura;

k)formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para o

desenvolvimento sustentável do agronegócio e da agricultura familiar;

l)coordenar e executar, diretamente, supletivamente ou em cooperação com outras

instituições públicas ou privadas, as políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos às áreas de atuação do órgão;

m)acompanhar e promover, no Estado, o atendimento à política agrícola do Governo

Federal;

n)promover e acompanhar ações relacionadas à conservação do solo e da água;

o)promover e incentivar, com vistas ao desenvolvimento do agronegócio: 1. estudos socioeconômicos e ambientais; 2. pesquisas e experimentações;

p)realizar análise de conjunturas econômicas do agronegócio no Estado, organizando

e mantendo atualizado um banco de dados desses setores;

q)incentivar a modernização do setor rural, observandose as diretrizes de

preservação ambiental;

r)promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural;

s)manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter

cooperação técnica e financeira, objetivando o desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária;

t)realizar o Zoneamento Agrícola do Estado;

u)formular e conduzir a política estadual de irrigação, em conjunto com órgãos que

desenvolvam atividades correlacionadas.

XIIIda Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano:

a)propor e executar as políticas de desenvolvimento urbano e setoriaisde mobilidade

e acessibilidade urbana, considerando a articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e as organizações não governamentais, tendo em vista a execução de ações e programasde urbanização, mobilidade e acessibilidade urbana e de desenvolvimento urbano local, regional, integrado e sustentável;

b)implantar e monitorar os indicadores de desenvolvimento urbano, observadas as

normas vigentes;

c)celebrar com instituições de pesquisa, universidades, empresas de construção civil,

outras instituições de ensino superior e organizações sociais, acordos relativos ao desenvolvimento urbano e habitação;

d)propor políticas de subsídio ao transporte urbano;

e)conduzir e coordenar ações, programas e projetos com vistas: 1. à integração inter-regional, definindo mecanismos de acompanhamento e avaliação

das ações; 2. ao fortalecimento da rede de cidades;

f)propor políticas de ordenamento e ocupação de áreas urbanas e a legislação

disciplinadora da matéria;

g)propor programas e ações de impacto regional;

h)prestar assistência técnica aos municípios nas matérias relacionadas às políticas

urbanas estimulando a criação de consórcios públicos;

i)elaborar planos de desenvolvimento regional em conjunto com a Secretaria do

Planejamento e Orçamento;

j)apoiar os municípios na elaboração de estudos, planos e projetos;

k)propor, coordenar e implementar políticas, ações e projetos com vistas ao

ordenamento das regiões metropolitanas e administrativas do Estado e dos aglomerados urbanos;

l)combater as desigualdades sociais, por meio da transformação das cidades do

Estado em espaços mais humanizados, ampliando o acesso da população à moradia;

m)implantar e monitorar os indicadores de desenvolvimento urbano;

n)implementar políticas de habitação e de pesquisas tecnológicas concernentes à

habitação popular;

o)implantar e monitorar os indicadores do déficit habitacional do Estado em

conformidade com os acordos e agendas nacionais e internacionais;

p)articular com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais,

para fomentar as iniciativas que tenham por finalidade o aprimoramento tecnológico da habitação popular e a redução de seus custos;

q)desenvolver e executar programas projetos e empreendimentos habitacionais,

inclusive no meio rural;

r)firmar instrumentos jurídicos com os municípios, Organizações da Sociedade Civil

- OSC, instituições e empresas privadas, a fim de atender, por meio de programas

de cartas de crédito, as necessidades de habitação de grupos sociais específicos, que tenham no associativismo modalidade de aquisição da casa própria;

s)celebrar instrumentos jurídicos com instituições de pesquisa, universidades,

empresas de construção civil, outras instituições de ensino superior e organizações sociais, relativos à habitação;

t)captar recursos, celebrar instrumentos jurídicos e promover a articulação entre os

órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, internacionais e privados para implementação das políticas de competência;

u)solicitar desapropriações na área habitacional, em razão de utilidade pública, ou de

interesse social;

v)promover o mapeamento das cidades, identificando as necessidades da

regularização fundiária urbana, em parceria com os municípios;

w)promover a atividade de regularização fundiária sustentável em áreas urbanas e de

empreendimentos construídos pelo Estado do Tocantins.

x)criar e implantar programas de: 1. moradia, com a finalidade de integrá-los às diretrizes de desenvolvimento

econômico do Estado; e 2. reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, por meio de financiamentos, alienações, autogestão e outros mecanismos que envolvam a comunidade.

XVda Secretaria da Cidadania e Justiça:

a)proceder ao planejamento, à coordenação e à administração da política

penitenciária estadual e da política do sistema socioeducativo;

b)executar ações inseridas nas políticas públicas para as áreas de justiça, direitos

humanos e promoção da cidadania, especialmente as voltadas à promoção as pessoas com deficiência, dos idosos, bem como a grupos de pessoas vulneráveis;

c)formular e acompanhar a execução da política voltada para a promoção e prevenção

ao uso de drogas, bem como para atendimento a usuários e familiares;

d)combater a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância;

e)promover ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, ao trabalho escravo e à

prática de tortura, bem como de proteção aos defensores de direitos humanos, a vítimas e testemunhas;

f)planejar e executar as políticas e diretrizes destinadas a promover a educação,

informação e capacitação para a ação efetiva quanto à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

g)planejar, coordenar e administrar a política de defesa do consumidor e educação

sobre o consumo.

h)coordenar as ações de fortalecimento das instâncias de participação e deliberação

das políticas na área de sua competência;

i)elaborar, normatizar, orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos,

programas e projetos relativos à sua área de atuação;

j)promover, em articulação com as diversas esferas de governo, setor privado e

organizações não-governamentais, ações, programas e medidas voltadas a proteção e promoção dos direitos do idoso, e das pessoas com deficiência;

k)exercer outras atividades correlatas.

XIXSecretaria da Mulher:

a)formular, coordenar e articular políticas voltadas a garantia de direitos, à proteção,

ao acolhimento, à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;

b)desenvolver, implementar, monitorar políticas e programas temáticos nas áreas de

educação, trabalho, cultura, saúde, autonomia econômica e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, com vistas à promoção da igualdade;

c)acompanhar a implementação de legislação de ação afirmativa e o cumprimento de

acordos, tratados, convenções e planos de ações sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e do combate à discriminação;

d)estabelecer canais de comunicação com os cidadãos para receber consultas,

denúncias e prestar informações;

e)articular a formalização de instrumentos jurídicos com instituições públicas e

privadas e organizações não governamentais, nacionais e que fomentem o fortalecimento a efetividade de políticas públicas para a mulher;

XXSecretaria dos Povos Originários e Tradicionais:

a)propor diretrizes para a política estadual de proteção aos povos originários e

tradicionais no Estado do Tocantins;

b)propor projetos que visem à implementação da política estadual de proteção aos

povos originários e tradicionais, de ações nas áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura, entre outras;

c)articular ações mediadoras, visando à solução dos conflitos sociais que envolvam

os povos originários e tradicionais;

d)promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, incluída a interação

cultural, social, econômica e política dos povos originários e tradicionais no contexto social do Estado;

e)manter intercâmbio e cooperação com entidades e instituições públicas ou privadas,

nacionais ou internacionais, visando ao reconhecimento, à defesa, à promoção e à divulgação das culturas e direitos dos povos originários e tradicionais;

f)fomentar, promover e apoiar ações, atividades, eventos e parcerias, com vistas ao

fortalecimento da cultura dos povos originários e tradicionais;

g)acompanhar a execução dos convênios voltados ao desenvolvimento de ações de

proteção aos povos originários e tradicionais;

h)acompanhar a execução da implementação dos projetos que integram a política

estadual de proteção aos povos originários e tradicionais;

i)exercer outras atividades correlatas. XXI -da Secretaria da Pesca e Aquicultura:

a)planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações

setoriais relativas: 1. ao fomento das atividades e das pesquisas da pesca e aquicultura, abrangendo a experimentação, produção, armazenagem e comercialização de produtos; 2. ao cooperativismo e ao associativismo rural;

b)captar e difundir tecnologias nas áreas da piscicultura, pesca e aquicultura;

c)normatizar e controlar a qualidade dos produtos da pesca e aquicultura;

d)acompanhar os processos de classificação e inspeção de produtos e derivados da

pesca e aquicultura;

e)promover e coordenar as políticas de municipalização do planejamento da pesca e

da aquicultura;

f)formular, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para o

desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura;

g)coordenar e executar, diretamente, supletivamente ou em cooperação com outras

instituições públicas ou privadas, as políticas de desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços relativos às áreas de atuação do órgão;

h)realizar análise de conjunturas econômicas do setor de pesca e da aquicultura,

organizando e mantendo atualizado um banco de dados;

i)incentivar a modernização do setor de pesca e da aquicultura, observandose as

diretrizes de preservação ambiental;

j)manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter

cooperação técnica e financeira, objetivando o desenvolvimento sustentável da atividade de pesca e da aquicultura;

k)promover e incentivar, com vistas ao desenvolvimento da piscicultura e aquicultura,

estudos socioeconômicos e ambientais, pesquisas e experimentações;

l)promover a socialização de conhecimentos técnicos no meio rural e da piscicultura;

Parágrafo único...................................................................................................................

ICompanhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins

Parcerias, art. 3º da Lei 2.616, de 8 de agosto de 2012; ..........................................................................................................................................................................

Art. 18.

..............................................................................................................................

§ 1ºOs cargos de provimento em comissão de Assessor Especial de Gabinete do Governador, níveis de I a V, bem como os denominados de Assessor Especial Técnico I, II, III, IV, V, VI e VII e de Assessor Comissionado - CA, níveis de I a V, diretamente integrados à Secretaria da Administração, constantes do Anexo II a esta Lei, podem ser redistribuídos às entidades ou a outros órgãos, consoante a necessidade de mão de obra específica das unidades operacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 19.

..............................................................................................................................

Parágrafo único..................................................................................................................

IIà Tocantins Parcerias, cujo regime de pessoal é o previsto na legislação trabalhista

e nas normas acidentárias, nos termos do art. 11 da Lei no 2.616, de 8 de agosto de 2012; ..................................................................................................................................."(NR)

Art. 5.

Os Anexos I, II e III da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II e III a esta Lei.

Parágrafo únicoSão acrescentadas as Funções Comissionadas Especiais da Agência de Transporte, Obras e Infraestrutura à Tabela IV do Anexo IV da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, nos termo do Anexo IV a esta.

Art. 6.

O art. 2º da Lei nº 2.732, de 4 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...........................................................................................................................................

XIrealizar os procedimentos licitatórios necessários à contratação de empresas para

execução de obras ou de serviços de engenharia de interesse dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo Estadual;

XIIefetivar os procedimentos licitatórios que visem promover permissão, autorização,

concessão ou alienação pública, conforme o caso;

XIIIexecutar certames licitatórios visando à aquisição de bens, obras e serviços,

inclusive de engenharia, para o desempenho de suas atividades;

XIVefetuar, quando demandada pelos demais órgãos estaduais, a realização de

projetos e orçamentos de obras públicas ou de serviços de engenharia;

XVrealizar a fiscalização da execução contratual relativos a fornecimento de bens,

obras e serviços, inclusive de engenharia, quando solicitada.

XVIadministrar, executar, manter e fiscalizar obras públicas de infraestrutura;

XVIIpromover a execução de obras e serviços de engenharia decorrentes de acordos

e convênios;" (NR)

Art. 7.

Fica autorizado:

Icriar, remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações consignadas na Lei

Orçamentária - LOA, mantendo-se:

a)o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de

recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso;

b)a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação, em

seu menor nível, inclusive os programas, títulos, descritores, as metas e os objetivos;

IIabrir crédito adicional especial, por meio de Decreto, destinado à implantação e

manutenção das Secretarias da Mulher, dos Povos Originários e Tradicionais e da Pesca e Aquicultura.

IIIimplementar objetivos, indicadores, metas e ações.

Art. 8.

São exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento da estrutura da ora renomeada Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação.

Art. 9.

São mantidos os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento que, pertencentes à então Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura e da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, passam, na conformidade do disposto no Anexo II desta Lei, a integrar a estrutura operacional da Secretaria da Agricultura e Pecuária e da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO, desde que preservados a mesma denominação, o quantitativo e o símbolo outrora descritos, respectivamente, na tabelas do item 9 do inciso I e item 13 do inciso II do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de janeiro de 2023. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.151, DE 28 DE ABRIL DE 2023 "ANEXO I À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

IGovernadoria:

a)Secretaria Executiva da Governadoria;

b)Casa Civil;

c)Casa Militar;

d)Controladoria-Geral do Estado;

e)Secretaria da Comunicação;

f)Secretaria de Parcerias e Investimentos;

IIProcuradoria-Geral do Estado;

IIIPolícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO;

IVCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO;

VSecretaria da Fazenda;

VISecretaria da Administração;

VIISecretaria da Saúde;

VIIISecretaria da Educação;

IXSecretaria da Segurança Pública;

XSecretaria da Agricultura e Pecuária;

XISecretaria da Indústria, Comércio e Serviços;

XIISecretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

XIIISecretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano;

XIVSecretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

XVSecretaria da Cidadania e Justiça;

XVISecretaria do Planejamento e Orçamento;

XVIISecretaria dos Esportes e Juventude;

XVIII - Secretaria da Cultura e Turismo;

XIXSecretaria da Mulher;

XXSecretaria dos Povos Originários e Tradicionais;

XXISecretaria da Pesca e Aquicultura.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

IAgência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC-TOCANTINS;

IIAgência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. - FomenTO;

IIIAgência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM;

IVAgência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO;

VAgência de Tecnologia da Informação - ATI-TO;

VIAgência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR;

VIIAgência Tocantinense de Saneamento - ATS;

VIIIAgência de Transportes, Obras e Infraestrutura - AGETO;

IXCompanhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS;

XCompanhia Imobiliária de Participações, Investimento e Parcerias - Tocantins Parcerias;

XIDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO;

XIIFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT;

XIIIInstituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS;

XIVInstituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS;

XVInstituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS;

XVIInstituto Natureza do Tocantins - NATURATINS;

XVIIJunta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS;

XVIII - Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS." (NR)

ANEXO II À LEI Nº 4.151, DE 28 DE ABRIL DE 2023 "ANEXO II À LEI No 3.421, de 8 de março de 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - GOVERNADORIA

1.1 - SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário da Governadoria Secretário da Governadoria DAS-1 1 Secretaria Executiva da Governadoria Secretário Executivo da Governadoria DAS-2 1 Chefia de Gabinete da Governadoria Chefe de Gabinete DAS-2 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1 Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação DAI-2 1 Chefia de Cerimonial Chefe de Cerimonial DAS-3 1 Assessoria de Cerimonial Assessor de Cerimonial DAI-1 1 Diretoria de Eventos Diretor de Eventos DAS-4 1 Assessoria de Eventos Assessor de Eventos DAI-1 1 Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1 Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1

a)Gerencia de Execução Orçamentária Financeira Gerente de Execução Orçamentária Financeira DAI-1 1

b)Gerencia de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Pessoas Diretor de Gestão de Pessoas DAS-4 1 Assessoria de Gestão de Pessoas Assessor de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Diretoria de Administração do Palácio Diretor de Administração do Palácio DAS-4 1

a)Gerencia Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

b)Gerencia de Compras Gerente de Compras DAI-1 1

c)Gerencia da Unidade Receptiva do Cantão Gerente da Unidade Receptiva do Cantão DAI-1 1 Diretoria Operacional do Palácio Diretor Operacional do Palácio DAS-4 1 Assessoria Operacional do Palácio Assessor Operacional do Palácio DAI-1 1 Diretoria de Planejamento e Convenio Diretor de Planejamento e Convenio DAS-4 1 Assessoria de Planejamento e Convenio Assessor de Planejamento e Convenio DAI-1 1 Diretoria de Transporte Diretor de Transporte DAS-4 1 Assessoria de Transporte Assessor de Transporte DAI-2 1 Diretoria de Serviço Aéreo Diretor de Serviço Aéreo DAS-4 1 Assessoria de Serviços Aéreo Assessor de Serviços Aéreo DAI-1 1 Assessoria Especial do Gabinete do Governador I Assessor Especial do Gabinete do Governador I DAS-2 8 Assessoria Especial do Gabinete do Governador II Assessor Especial do Gabinete do Governador II DAS-3 9 Assessoria Especial do Gabinete do Governador III Assessor Especial do Gabinete do Governador III DAS-4 24 Assessoria Especial do Gabinete do Governador IV Assessor Especial do Gabinete do Governador IV DAS-5 24 Assessoria Especial do Gabinete do Governador V Assessor Especial do Gabinete do Governador V DAS-6 24 Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAI-1 2 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAI-2 8 Assessoria do Gabinete III Assessor do Gabinete III DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 16 Chefia de Gabinete do Governador Chefe de Gabinete do Governador DAS-1 1 Secretaria Particular do Governador Secretário Particular do Governador DAS-1 1 Assessoria Especial de Imprensa do Gabinete do Governador Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador DAS-2 1 Assessoria de Relações Públicas Assessor de Relações Públicas DAS-4 1 Chefia de Gabinete do Vice-Governador Chefe de Gabinete do Vice-Governador DAS-2 1 Assessoria Especial do Vice-Governador Assessor Especial do Vice-Governador DAS-2 2 Secretaria Particular do Vice-Governador Secretário Particular do Vice-Governador DAS-2 1 Assessoria Especial do Vice-Governador I Assessor Especial do Vice-Governador I DAS-4 4 Assessoria Especial do Vice-Governador II Assessor Especial do Vice-Governador II DAS-5 4 Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAI-1 2 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 2 Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais e Parcerias PúblicoSecretário Extraordinário de Ações Governamentais e Parcerias Público-

DAS-1 1 Privadas Privadas Secretaria Extraordinária de Ações Estratégicas Secretário Extraordinário de Ações Estratégicas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Participações Sociais e Políticas de Secretário Extraordinário de Participações Sociais e Políticas de Governo DAS-1 1 Governo Secretaria Extraordinária de Políticas de Governo Descentralizadas Secretário Extraordinário de Políticas de Governo Descentralizadas DAS-1 1 Secretaria Extraordinária de Assuntos Institucionais Secretário Extraordinário de Assuntos Institucionais DAS-1 1 Assessoria Especial de Assuntos Institucionais Assessor Especial de Assuntos Institucionais DAS-2 1 Assessoria de Assuntos Institucionais Assessoria de Assuntos Institucionais DAS-3 1 Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília Secretário Extraordinário de Representação em Brasília DAS-1 1

Assessoria Especial de Representação em Brasília Assessor Especial de Representação em Brasília DAS-2 2

Assessoria de Representação em Brasília I Assessor de Representação em Brasília I DAS-3 1

1.2 - CASA CIVIL

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário-Chefe Secretário-Chefe DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Gerência de Protocolo e Arquivo Gerente de Protocolo e Arquivo DAI-1 1 Assessoria de Governança e Gestão Estratégica I Assessor de Governança e Gestão Estratégica I DAS-3 1 Assessoria de Governança e Gestão Estratégica II Assessor de Governança e Gestão Estratégica II DAS-4 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Diretoria de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil Diretor de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e Contábil DAS-4 1 Gerência de Administração e Finanças Gerente de Administração e Finanças DAI-1 1 Gerência de Tecnologia e Modernização Gerente de Tecnologia e Modernização DAI-1 1 Superintendência para Assuntos Legislativos Superintendente para Assuntos Legislativos DAS-3 1

a)Assessoria de Acompanhamento Legislativo Assessor de Acompanhamento Legislativo DAI-1 1

b)Assessoria de Redação e Gestão Documental Assessoria de Redação e Gestão Documental DAI-1 1

c)Assessoria Técnica Especializada II Assessor Técnico Especializado II DAI-1 2 Diretoria dos Atos Oficiais Diretor dos Atos Oficiais DAS-4 1 Assessoria de Produção de Atos Assessor de Produção de Atos DAI-1 4 Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos DAS-4 1

a)Assessoria Jurídica Legislativa I Assessor Jurídico Legislativo I DAS-5 1

b)Assessoria Jurídica Administrativa I Assessor Jurídico Administrativo I DAS-5 1

c)Assessora Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 4 Diretoria do Diário Oficial do Estado Diretor do Diário Oficial do Estado DAS-4 1 Assessoria de Publicação e Diagramação Assessoria de Publicação e Diagramação DAS-5 1

a)Assessoria de Publicação Assessor de Publicação DAI-1 2

b)Assessoria de Diagramação Assessor de Diagramação DAI-1 1

5 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE

RELAÇÃO DE CARGOS SÍMB QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Técnica em Carreiras Públicas Assessor Técnico em Carreiras Públicas DAS-4 1 Assessoria de Relações Institucionais Assessor de Relações Institucionais DAS-4 1 Assessoria de Normatização Assessor de Normatização DAS-4 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1

Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1

Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1

Gerência de Gestão de Contratos Gerente de Gestão de Contratos DAI-1 1

Diretoria de Logística e Compras Corporativas Diretor de Logística e Compras Corporativas DAS-4 1

Gerência de Logística e Estudos Técnicos Gerente de Logística e Estudos Técnicos DAI-1 1 Gerência de Compras Corporativas Gerente de Compras Corporativas DAI-1 1

Diretoria de Gestão de Transporte do Poder Executivo Diretor de Gestão de Transporte do Poder Executivo DAS-4 1

Gerência de Gestão de Abastecimento Gerente de Gestão de Abastecimento DAI-1 1 Gerência de Gestão de Manutenção Gerente de Gestão de Manutenção DAI-1 1 Gerência da Central de Veículos Gerente da Central de Veículos DAI-1 1 Diretoria de Gestão Patrimonial Diretor de Gestão Patrimonial DAS-4 1

Gerência de Apoio Técnico e Prestação de Contas Gerente de Apoio Técnico e Prestação de Contas DAI-1 1

Gerência de Patrimônio Mobiliário e Semoventes Gerente de Patrimônio Mobiliário e Semoventes DAI-1 1

Gerência de Patrimônio Imobiliário Gerente de Patrimônio Imobiliário DAI-1 1 Gerência de Gestão Central de Materiais e do Almoxarifado Gerente de Gestão Central de Materiais e do Almoxarifado DAI-1 1

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas DAS-3 1

Diretoria de Desenvolvimento Organizacional, Recrutamento e Seleção Diretor de Desenvolvimento Organizacional, Recrutamento e Seleção DAS-4 1

Diretoria de Gestão de Capacitação Continuada Diretor de Gestão de Capacitação Continuada DAS-4 1

Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento Diretor de Gestão da Folha de Pagamento DAS-4 1

Gerência de Execução e Auditoria da Folha de Pagamento Gerente de Execução e Auditoria da Folha de Pagamento DAI-1 1

Gerência de Consignação em Folha de Pagamento Gerente de Consignação em Folha de Pagamento DAI-1 1

Gerência de Apoio Técnico da Folha de Pagamento Gerente de Apoio Técnico da Folha de Pagamento DAI-1 1

Gerência de Controle Financeiro da Folha de Pagamento Gerente de Controle Financeiro da Folha de Pagamento DAI-1 1

Diretoria de Gestão Funcional Diretor de Gestão Funcional DAS-4 1 Gerência de Provimento e Lotação Gerente de Provimento e Lotação DAI-1 1 Gerência de Informação Funcional Gerente de Informação Funcional DAI-1 1

Gerência de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional Gerente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional DAI-1 1

Gerência de Gestão de Documentos Funcionais Gerente de Gestão de Documentos Funcionais DAI-1 1

Gerência de Direitos Funcionais Gerente de Direitos Funcionais DAI-1 1

Superintendência de Benefícios e Atendimento ao Cidadão Superintendente de Benefícios e Atendimento ao Cidadão DAS-3 1

Diretoria da Junta Médica Oficial do Estado Diretor da Junta Médica Oficial do Estado DAS-4 1 Gerência de Administração da Junta Médica Gerente de Administração da Junta Médica DAI-1 1 Gerência de Suporte à Perícia Médica Gerente de Suporte à Perícia Médica DAI-1 1

Diretoria de Gestão do Plano de Assistência em Saúde Diretor de Gestão do Plano de Assistência em Saúde DAS-4 1

Gerência de Cadastro e Assistência ao Segurado Gerente de Cadastro e Assistência ao Segurado DAI-1 1

Gerência de Controle e Auditoria Gerente de Controle e Auditoria DAI-1 1 Gerência de Administração e Finanças Gerente de Administração e Finanças DAI-1 1

Diretoria da Unidade de Atendimento de Araguaína Diretor da Unidade de Atendimento de Araguaína DAS-4 1

Diretoria da Unidade de Atendimento de Gurupi Diretor da Unidade de Atendimento de Gurupi DAS-4 1

Assessoria Especial Técnica I Assessor Especial Técnico I DAS-2 7 Assessoria Especial Técnica II Assessor Especial Técnico II DAS-3 11 Assessoria Especial Técnica III Assessor Especial Técnico III DAS-4 15 Assessoria Especial Técnica IV Assessor Especial Técnico IV DAS-5 20 Assessoria Especial Técnica V Assessor Especial Técnico V DAS-6 33 Assessoria Especial Técnica VI Assessor Especial Técnico VI DAI-1 11 Assessoria Especial Técnica VII Assessor Especial Técnico VII DAI-2 8 Assessor Comissionado I Assessor Comissionado I CA-1 188 Assessor Comissionado II Assessor Comissionado II CA-2 242 Assessor Comissionado III Assessor Comissionado III CA-3 299 Assessor Comissionado IV Assessor Comissionado IV CA-4 260 Assessor Comissionado V Assessor Comissionado V CA-5 238

6 - SECRETARIA DA SAÚDE

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMB QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Diretoria de Comunicação Diretor de Comunicação DAS-4 1

a)Assessoria de Comunicação Assessor de Comunicação DAI-2 2 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Assessoria de Gabinete III Assessor de Gabinete III DAI-1 2 Secretaria do Conselho Estadual de Saúde Secretário do Conselho Estadual de Saúde DAI-1 1 Secretaria da Comissão Intergestora Bipartite - CIB Secretário da Comissão Intergestora Bipartite - CIB DAI-1 1 Ouvidoria do SUS Ouvidor do SUS DAI-1 1 Auditoria do SUS Auditor do SUS DAS-4 1 Corregedoria da Saúde Corregedor da Saúde DAI-1 1 Defensoria Dativa Defensor Dativo DAI-1 1 Supervisão de Cartório Supervisor de Cartório DAI-2 1 Presidência de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Presidente de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e

DAI-1 2 Sindicância Sindicância Membro de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Membro de Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e DAI-2 4 Sindicância Sindicância Presidência de Comissão Permanente de Processo Administrativo de Presidente de Comissão Permanente de Processo Administrativo de DAI-1 1 Responsabilização de Pessoa Jurídica Responsabilização de Pessoa Jurídica Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo de DAI-2 2 Responsabilização de Pessoa Jurídica Responsabilização de Pessoa Jurídica Superintendência de Assuntos Jurídicos Superintendente de Assuntos Jurídicos DAS-3 1 Diretoria de Análises de Contratos e Convênios Diretor de Análises de Contratos e Convênios DAS-4 1 Diretoria de Contencioso Diretor de Contencioso DAS-4 1 Gerência do Núcleo de Demandas Judiciais Gerente do Núcleo de Demandas Judiciais DAI-1 1

b)Gerência de Procedimentos Administrativos e Judiciais Gerente de Procedimentos Administrativos e Judiciais DAI-1 1

Superintendência de Gestão e Acompanhamento Estratégico Superintendente de Gestão e Acompanhamento Estratégico DAS-3 1

Diretoria de Instrumentos de Planejamento para Gestão do SUS Diretor de Instrumentos de Planejamento para Gestão do SUS DAS-4 1

Diretoria de Desenvolvimento e Políticas de Saúde Diretor de Desenvolvimento e Políticas de Saúde DAS-4 1

Superintendência Executiva do Fundo Estadual de Saúde Superintendente Executivo do Fundo Estadual de Saúde DAS-3 1

Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira Diretor de Execução Orçamentária e Financeira DAS-4 1

a)Gerência de Execução Orçamentária Gerente de Execução Orçamentária DAI-1 1

b)Gerência de Execução Financeira Gerente de Execução Financeira DAI-1 1

Diretoria de Gestão dos Recursos do SUS Diretor de Gestão dos Recursos do SUS DAS-4 1

a)Gerência de Contratos, Convênios e Acordos Internacionais Gerente de Contratos, Convênios e Acordos Internacionais DAI-1 1

b)Gerência de Transferências Fundo a Fundo Gerente de Transferências Fundo a Fundo DAI-1 1

Diretoria de Contabilidade Diretor de Contabilidade DAS-4 1

a)Gerência de Prestação de Contas Gerente de Prestação de Contas DAI-1 1

b)Gerência de Avaliação e Controle Gerente de Avaliação e Controle DAI-1 1 Superintendência de Gestão Profissional e Educação na Saúde Superintendente de Gestão Profissional e Educação na Saúde DAS-3 1 Diretoria da Escola Tocantinense do SUS - Dr. Gismar Gomes Diretor da Escola Tocantinense do SUS - Dr. Gismar Gomes DAS-4 1

a)Gerência de Educação Permanente do SUS Gerente de Educação Permanente do SUS DAI-1 1

b)Gerência de Ciência e Inovação em Saúde Gerente de Ciência e Inovação em Saúde DAI-1 1

c)Gerência de Gestão da Escola Tocantinense do SUS - Dr. Gismar

Gerente de Gestão da Escola Tocantinense do SUS - Dr. Gismar Gomes DAI-1 1 Gomes Diretoria de Gestão Profissional Diretor de Gestão Profissional DAS-4 1

a)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

b)Gerência de Folha de Pagamento e Controle Gerente de Folha de Pagamento e Controle DAI-1 1 Diretoria de Regulação, Monitoramento e Avaliação do Trabalho na

Diretor de Regulação, Monitoramento e Avaliação do Trabalho na Saúde DAS-4 1 Saúde

a)Gerência de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho Gerente de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho na

DAI-1 1 na Saúde Saúde

b)Gerência de Regulação do Trabalho Gerente de Regulação do Trabalho DAI-1 1

Superintendência de Gestão Administrativa Superintendente de Gestão Administrativa DAS-3 1

a)Gerência de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS Gerente de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS DAI-1 1

Diretoria de Serviços Administrativos Gerais Diretor de Serviços Administrativos Gerais DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

b)Gerência de Transporte Gerente de Transporte DAI-1 1

c)Gerência de Patrimônio Gerente de Patrimônio DAI-1 1 Diretoria de Arquitetura e Engenharia dos Estabelecimentos de Saúde Diretor de Arquitetura e Engenharia dos Estabelecimentos de Saúde DAS-4 1

a)Gerência de Manutenção, Reforma e Construção Gerente de Manutenção, Reforma e Construção DAI-1 1

b)Gerência de Estudos e Projetos Gerente de Estudos e Projetos DAI-1 1 Superintendência de Aquisição e Estratégias de Logística Superintendente de Aquisição e Estratégias de Logística DAS-3 1 Diretoria de Suprimentos Hospitalares Diretor de Suprimentos Hospitalares DAS-4 1 Diretoria do Centro de Distribuição - CD Diretor do Centro de Distribuição - CD DAS-4 1

a)Gerência de Controle de Estoques Gerente de Controle de Estoques DAI-1 1 Diretoria de Compras Diretor de Compras DAS-4 1 Gerência de Cotação Gerente de Cotação DAI-1 1 Diretoria de Monitoramento de Contratos Diretor de Monitoramento de Contratos DAS-4 1 Superintendência da Central de Licitação Superintendente da Central de Licitação DAS-3 1 Gerência de Pregões Gerente de Pregões DAI-1 4 Superintendência de Vigilância em Saúde Superintendente de Vigilância em Saúde DAS-3 1 Diretoria de Gestão e Informação de Vigilância em Saúde Diretor de Gestão e Informação de Vigilância em Saúde DAS-4 1 Gerência de Informação de Vigilância em Saúde Gerente de Informação de Vigilância em Saúde DAI-1 1

b)Gerência de Sala de Situação de Saúde Gerente de Sala de Situação de Saúde DAI-1 1

c)Gerência de Planejamento e Gestão de Vigilância em Saúde Gerente de Planejamento e Gestão de Vigilância em Saúde DAI-1 1

d)Gerência do Serviço de Verificação de Óbitos - SVO Gerente do Serviço de Verificação de Óbitos - SVO DAI-1 1 Diretoria de Vigilância Sanitária Diretor de Vigilância Sanitária DAS-4 1

a)Gerência de Inspeção e Monitoramento de Serviços de Saúde Gerente de Inspeção e Monitoramento de Serviços de Saúde DAI-1 1

b)Gerência de Inspeção e Monitoramento de Produtos Relacionados à

Gerente de Inspeção e Monitoramento de Produtos Relacionados à Saúde DAI-1 1 Saúde

c)Gerência de Licenciamento, Regulação Sanitária e Descentralização Gerente de Licenciamento, Regulação Sanitária e Descentralização DAI-1 1 Diretoria de Vigilância de Doenças Transmissíveis e Não-

Diretor de Vigilância de Doenças Transmissíveis e Não-Transmissíveis DAS-4 1 Transmissíveis

a)Gerência de Doenças Transmissíveis Gerente de Doenças Transmissíveis DAI-1 1

b)Gerência de Imunização Gerente de Imunização DAI-1 1

c)Gerência de Promoção à Saúde e Agravos Não-Transmissíveis Gerente de Promoção à Saúde e Agravos Não-Transmissíveis DAI-1 1 Diretoria de Vigilância das Doenças Vetoriais e Zoonoses Diretor de Vigilância das Doenças Vetoriais e Zoonoses DAS-4 1

a)Gerência de Laboratório de Entomologia Gerente de Laboratório de Entomologia DAI-1 1

b)Gerência de Vigilância e Controle de Doenças Tropicais

Gerente de Vigilância e Controle de Doenças Tropicais Negligenciadas DAI-1 1 Negligenciadas

c)Gerência de Vigilância das Arboviroses Gerente de Vigilância das Arboviroses DAI-1 1 Diretoria de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador Diretor de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador DAS-4 1

a)Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental Gerente de Vigilância em Saúde Ambiental DAI-1 1

b)Gerência de Saúde do Trabalhador Gerente de Saúde do Trabalhador DAI-1 1 Diretoria do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN-TO Diretor do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN-TO DAS-4 1

a)Gerência Administrativa do LACEN-TO Gerente Administrativo do LACEN-TO DAI-1 1

b)Gerência Técnica do LACEN-TO Gerente Técnico do LACEN-TO DAI-1 1

c)Gerência do Laboratório de Saúde Pública de Araguaína Gerente do Laboratório de Saúde Pública de Araguaína DAI-1 1 Superintendência de Políticas de Atenção à Saúde Superintendente de Políticas de Atenção à Saúde DAS-3 1 Diretoria de Atenção Primária Diretor de Atenção Primária DAS-4 1

a)Gerência de Áreas Estratégicas para os Cuidados Primários Gerente de Áreas Estratégicas para os Cuidados Primários DAI-1 1

b)Gerência de Monitoramento e Avaliação de Atenção Primária Gerente de Monitoramento e Avaliação de Atenção Primária DAI-1 1 Diretoria de Atenção Especializada Diretor de Atenção Especializada DAS-4 1

a)Gerência de Média e Alta Complexidade Gerente de Média e Alta Complexidade DAI-1 1

b)Gerência da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Gerente da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer DAI-1 1

c)Gerência do Sistema de Urgência e Emergência Gerente do Sistema de Urgência e Emergência DAI-1 1

d)Gerência da Rede de Atenção Psicossocial Gerente da Rede de Atenção Psicossocial DAI-1 1

f)Gerência do Núcleo de Gestão Estratégica Assistencial Gerente do Núcleo de Gestão Estratégica Assistencial DAI-1 1

i)Supervisão do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS - II Supervisor do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS - II DAI-3 1

j)Supervisão do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Infantil Supervisor do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Infantil DAI-3 1 Diretoria de Controle e Avaliação Diretor de Controle e Avaliação DAS-4 1

a)Gerência de Controle Gerente de Controle DAI-1 1

b)Gerência de Avaliação e Sistemas Gerente de Avaliação e Sistemas DAI-1 1 Diretoria de Regulação Diretor de Regulação DAS-4 1

a)Gerência de Regulação de Leitos Gerente de Regulação de Leitos DAI-1 1

b)Gerência de Regulação de Consultas e Exames Gerente de Regulação de Consultas e Exames DAI-1 1 Diretoria de Assistência Farmacêutica Diretor de Assistência Farmacêutica DAS-4 1

a)Gerência Técnica e Científica Gerente Técnico e Científico DAI-1 1 Superintendência da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

Superintendente da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPCD) DAS-3 1 (RCPCD) Diretoria de Prevenção e Identificação Precoce de Deficiências Diretor de Prevenção e Identificação Precoce de Deficiências DAS-4 1 Gerência de Gestão da Rede PCD Gerente de Gestão da Rede PCD DAI-1 1 Diretoria de Assistência Especializada em Reabilitação Diretor de Assistência Especializada em Reabilitação DAS-4 1 Gerência de Atenção Odontológica a Pessoa com Deficiência Gerente de Atenção Odontológica a Pessoa com Deficiência DAI-1 1 Gerência de Gestão do CER Estadual de Palmas Gerente de Gestão do CER Estadual de Palmas DAI-1 1 Gerência Técnica do CER Estadual de Palmas Gerente Técnico do CER Estadual de Palmas DAI-1 1 Gerência do SER Estadual de Araguaína Gerente do SER Estadual de Araguaína DAI-1 1 Gerência do SER Estadual de Porto Nacional Gerente do SER Estadual de Porto Nacional DAI-1 1 Superintendência da Hemorrede do Tocantins Superintendente da Hemorrede do Tocantins DAS-3 1 Diretoria de Gestão da Hemorrede Diretor de Gestão da Hemorrede DAS-4 1 Gerência de Gestão do Hemocentro de Palmas Gerente de Gestão do Hemocentro de Palmas DAI-1 1

b)Gerência de Processos de Qualidade da Hemorrede do Tocantins Gerente de Processos de Qualidade da Hemorrede do Tocantins DAI-1 1

c)Gerência de Gestão do Hemocentro de Araguaína Gerente de Gestão do Hemocentro de Araguaína DAI-1 1

d)Gerência dos Ambulatórios de Hematologia do Estado Gerente dos Ambulatórios de Hematologia do Estado DAI-1 1

e)Gerência Técnica do Hemocentro Coordenador de Palmas Gerente Técnico do Hemocentro Coordenador de Palmas DAI-1 1

f)Gerência do Núcleo de Hemoterapia de Gurupi Gerente do Núcleo de Hemoterapia de Gurupi DAI-1 1

g)Gerência Técnica do Hemocentro Regional de Araguaína Gerente Técnico do Hemocentro Regional de Araguaína DAI-1 1 Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias Superintendente de Unidades Hospitalares Próprias DAS-3 1 Diretoria de Qualidade Hospitalar Diretor de Qualidade Hospitalar DAS-4 1

a)Gerência de Monitoramento de Indicadores e Análise de Desempenho Gerente de Monitoramento de Indicadores e Análise de Desempenho DAI-1 1

b)Gerência de Normas e Rotinas Hospitalares Gerente de Normas e Rotinas Hospitalares DAI-1 1 Diretoria de Apoio à Gestão Hospitalar Diretor de Apoio à Gestão Hospitalar DAS-4 1

a)Gerência de Administração Hospitalar Gerente de Administração Hospitalar DAI-1 1

b)Gerência de Acompanhamento de Contratos de Suprimentos

Gerente de Acompanhamento de Contratos de Suprimentos Hospitalares DAI-1 1 Hospitalares

c)Gerência de Engenharia Clínica Gerente de Engenharia Clínica DAI-1 1 Diretoria de Governança e Conformidade Hospitalar Diretor de Governança e Conformidade Hospitalar DAS-4 1

a)Gerência de Supervisão e Controle de Custos Hospitalares Gerente de Supervisão e Controle de Custos Hospitalares DAI-1 1

b)Gerência de Conformidade Hospitalar Gerente de Conformidade Hospitalar DAI-1 1 Diretoria Geral de Unidade Porte 1 Diretor Geral de Unidade Porte 1 DAI-2 6 Diretoria Geral de Unidade Porte 2 Diretor Geral de Unidade Porte 2 DAS-4 8 Diretoria Geral de Unidade Porte 3 Diretor Geral de Unidade Porte 3 DAS-3 4 Diretoria Técnico de Atenção à Saúde - Porte 1 Diretor Técnico de Atenção à Saúde - Porte 1 DAI-1 6 Diretoria Técnica de Atenção à Saúde - Porte 2 Diretor Técnico de Atenção à Saúde - Porte 2 DAS-4 8 Diretoria Técnica de Atenção à Saúde - Porte 3 Diretor Técnico de Atenção à Saúde - Porte 3 DAS-3 4 Diretoria Administrativa e Financeira de Unidade Porte 1 Diretor Administrativo e Financeiro de Unidade Porte 1 DAI-2 6 Diretoria Administrativa e Financeira de Unidade Porte 2 Diretor Administrativo e Financeiro de Unidade Porte 2 DAI-1 8 Diretoria Administrativa e Financeira de Unidade Porte 3 Diretor Administrativo e Financeiro de Unidade Porte 3 DAS-4 4 Diretoria de Integração Multiprofissional Hospitalar - Concentração I Diretor de Integração Multiprofissional Hospitalar - Concentração I DAI-1 1 Diretoria de Integração Multiprofissional Hospitalar - Concentração II Diretor de Integração Multiprofissional Hospitalar - Concentração II DAS-4 3

9 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

c)Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1

d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1 Diretoria da Agricultura Familiar Diretor da Agricultura Familiar DAS-4 1

a)Gerência de Fomento Produtivo à Agricultura Familiar Gerente de Fomento Produtivo à Agricultura Familiar DAI-1 1

b)Gerência de Políticas para a Assistência Técnica e Extensão Rural Gerente de Políticas para a Assistência Técnica e Extensão Rural DAI-1 1 Diretoria de Desenvolvimento Agrário e Crédito Fundiário Diretor de Desenvolvimento Agrário e Crédito Fundiário DAS-4 1

a)Gerência de Desenvolvimento Territorial Gerente de Desenvolvimento Territorial DAI-1 1

b)Gerência de Crédito Fundiário Gerente de Crédito Fundiário DAI-1 1 Diretoria de Agricultura, Agronegócio e Pecuária Diretor de Agricultura, Agronegócio e Pecuária DAS-4 1

a)Gerência de Pecuária e Avicultura Gerente de Pecuária e Avicultura DAI-1 1

b)Gerência de Biotecnologia Animal Gerente de Biotecnologia Animal DAI-1 1

c)Gerência de Agroenergia e Floresta Gerente de Agroenergia e Floresta DAI-1 1

d)Gerência de Agricultura Gerente de Agricultura DAI-1 1

e)Gerência de Fomento à Agroindústria Gerente de Fomento à Agroindústria DAI-1 1

f)Gerência de Agrometeorologia Gerente de Agrometeorologia DAI-1 1 Diretoria de Agrotecnologia, Tecnologias Sociais e Biodiversidade Diretor de Agrotecnologia, Tecnologias Sociais e Biodiversidade DAS-4 1

a)Gerência de Sociobiodiversidade Gerente de Sociobiodiversidade DAI-1 1

b)Gerência de Abastecimento Gerente de Abastecimento DAI-1 1

c)Gerência de Associativismo e Cooperativismo Gerente de Associativismo e Cooperativismo DAI-1 1

d)Gerência de Desenvolvimento Tecnológico Gerente de Desenvolvimento Tecnológico DAI-1 1

e)Gerência de Agricultura de Baixo Carbono Gerente de Agricultura de Baixo Carbono DAI-1 1

f)Gerência do Centro Agrotecnológico Gerente do Centro Agrotecnológico DAI-1 1 Diretoria de Projetos e Captação de Recursos Diretor de Projetos e Captação de Recursos DAS-4 1

a)Gerência de Acompanhamento e Monitoramento de Projetos Gerente de Acompanhamento e Monitoramento de Projetos DAI-1 1

b)Gerência de Captação de Recursos e Projetos Especiais Gerente de Captação de Recursos e Projetos Especiais DAI-1 1

c)Gerência de Apoio a Eventos do Agronegócio Gerente de Apoio a Eventos do Agronegócio DAI-1 1

d)Gerência de Inovação e Tecnologia do Agronegócio Gerente de Inovação e Tecnologia do Agronegócio DAI-1 1

12 - SECRETARIA DAS CIDADES, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Chefia da Assessoria Especial Chefe da Assessoria Especial DAS-3 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Diretoria de Contratos e Convênios Diretor de Contratos e Convênios DAS-4 1 Diretoria Jurídica Diretor Jurídico DAS-4 1

a)Gerencia Jurídica de Assuntos Urbanos, Fundiários e Habitacionais Gerente Jurídico de Assuntos Urbanos, Fundiários e Habitacionais DAI-1 1

b)Gerencia Jurídica de Gestão Administrativa Gerente Jurídico de Gestão Administrativa DAI-1 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração de Finanças DAS-4 1

a)Gerencia Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

b)Gerencia de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

c)Gerencia de Execução Orçamentária Financeira Gerente de Execução Orçamentária Financeira DAI-1 1

d)Gerencia de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1

e)Gerencia de Análise de Processos Gerente de Análise de Processos DAI-1 1 Superintendência de Habitação Superintendente de Habitação DAS-3 1 Diretoria de Obras e Produção Habitacional Diretor de Obras e Produção Habitacional DAS-4 1

a)Gerencia de Execução de Projetos Orçamentários Gerente de Execução de Projetos Orçamentários DAI-1 1

b)Gerencia de Fiscalização de Obras Gerente de Fiscalização de Obras DAI-1 1 Diretoria de Programas e Projetos Sociais Habitacional Diretor de Programas e Projetos Sociais Habitacional DAS-4 1

a)Gerencia de Atendimento, Pesquisa e Cadastro Social Gerente de Atendimento, Pesquisa e Cadastro Social DAI-1 1

b)Gerencia de Elaboração e Execução Projetos de Trabalho Social Gerente de Elaboração e Execução Projetos de Trabalho Social DAI-1 1

c)Gerencia de Avaliação e Pós Ocupação Gerente de Avaliação e Pós Ocupação DAI-1 1 Superintendente de Cidades e Desenvolvimento Urbano Superintendente de Cidades e Desenvolvimento Urbano DAS-3 1 Diretoria de Planejamento Urbano e Saneamento Básico e Ambiental Diretor de Planejamento Urbano e Saneamento Básico e Ambiental DAS-4 1

a)Gerencia de Capacitação Intermunicipal e Intersetorial Gerente de Capacitação Intermunicipal e Intersetorial DAI-1 1

b)Gerencia de Mobilidade, Acessibilidade Urbana, Saneamento Básico e Gerente de Mobilidade, Acessibilidade Urbana, Saneamento Básico e

DAI-1 1 Ambiental Ambiental

c)Gerencia de Apoio e Articulação e Parcerias de Assuntos Fundiários Gerente de Apoio e Articulação e Parcerias de Assuntos Fundiários DAI-1 1 Diretoria de Gestão de Captação de Recursos Diretor de Gestão de Captação de Recursos DAS-4 1

a)Gerencia de Pesquisa, Diagnóstico e Avaliação Gerente de Pesquisa, Diagnóstico e Avaliação DAI-1 1

b)Gerencia de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana e

Gerente de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana e Habitacional DAI-1 1 Habitacional

c)Gerencia de Gestão e Integração de Projetos e Captação de Recursos Gerente de Gestão e Integração de Projetos e Captação de Recursos DAI-1 1

14 - SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Gerência dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e

Gerente dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e Socieducativo DAI-1 1 Socieducativo Gerência de Sindicância Disciplinar dos Sistemas Prisional e Gerente de Sindicância Disciplinar dos Sistemas Prisional e Socieducativo DAI-1 1 Socieducativo Gerência do Setor de Obras Gerente do Setor de Obras DAI-1 1 Diretoria de Planejamento e Convênios Diretor de Planejamento e Convênios DAS-4 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1 Superintendência de Direitos Humanos e Políticas de Drogas Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Drogas DAS-3 1 Diretoria de Diversidade e Inclusão Social Diretor de Diversidade e Inclusão Social DAS-4 1 Gerência de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero Gerente de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero DAI-1 1 Gerência de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e Pessoa com Gerente de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e Pessoa com

DAI-1 1 Deficiência Deficiência Diretoria de Prevenção Contra as Drogas Diretor de Prevenção Contra as Drogas DAS-4 1 Gerência de Ações sobre Drogas Gerente de Ações sobre Drogas DAI-1 1 Gerência de Tratamento e Reinserção Social ao Dependente Químico Gerente de Tratamento e Reinserção Social ao Dependente Químico DAI-1 1 Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos Superintendente de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da DAS-3 1 da Criança e do Adolescente Criança e do Adolescente Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Gerente de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente DAI-1 1 Gerência do Sistema Socioeducativo Gerente do Sistema Socioeducativo DAI-1 1 Gerência da Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional Gerente da Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional DAI-1 1 Gerência de Promoção dos Direitos da Primeira Infância Gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância DAI-1 1 Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional Superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional DAS-3 1 Gerência de Administração e Operações do Sistema Penitenciário e Gerente de Administração e Operações do Sistema Penitenciário e Prisional DAI-1 1 Prisional Gerência de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema penitenciário e Gerente de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema penitenciário e DAI-1 1 Prisional Prisional Gerência da Escola Superior de Gestão do Sistema Penitenciário e Gerente da Escola Superior de Gestão do Sistema Penitenciário e Prisional DAI-1 1 Prisional Gerência de Políticas de Alternativas Penais Gerente de Políticas de Alternativas Penais DAI-1 1 Gerência de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Gerente de Monitoramento Eletrônico de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso Gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso DAI-1 1 Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso Gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso DAI-1 1 Gerência de Procedimentos do Grupo de Risco dos Sistemas Penitenciário Gerente de Procedimentos do Grupo de Risco dos Sistemas Penitenciário DAI-1 1 Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON DAS-3 1 Chefia do Núcleo de Atendimento do PROCON - II Chefe do Núcleo de Atendimento do PROCON - II DAI-2 7 Gerência de Fiscalização Gerente de Fiscalização DAI-1 1 Gerência de Atendimento e Educação ao Consumidor Gerente de Atendimento e Educação ao Consumidor DAI-1 1 Gerência Jurídico e do Contencioso Gerente Jurídico e do Contencioso DAI-1 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Araguaína Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Araguaína DAS-4 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi DAS-4 1 Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas DAS-4 2

19 - SECRETARIA DA MULHER DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Ouvidoria Ouvidor DAI-1 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Gerência de Eventos Comunicação e Relações Públicas Gerente de Eventos Comunicação e Relações Públicas DAI-1 1 Gerência de Planejamento e Captação de Recursos Gerente de Planejamento e Captação de Recursos DAI-1 1 Gerência Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária Gerente Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e DAI-1 1 e Contábil Contábil Diretoria de Políticas para Mulher e Relações Sociais Diretor de Políticas para Mulher e Relações Sociais DAS-4 1

a)Gerência de Políticas Temáticas Gerente de Políticas Temáticas DAI-1 1

b)Gerência de Ações Interinstitucional e de Articulação Gerente de Ações Interinstitucional e de Articulação DAI-1 1 Diretoria de Enfrentamento a violência contra a Mulher Diretor de Enfrentamento a violência contra a Mulher DAS-4 1

a)Gerência de Articulação e Interiorização das Ações de Proteção a Gerente de Articulação e Interiorização das Ações de Proteção a Mulher DAI-1 1 Mulher

b)Gerência de Ações de Prevenção a Violência Gerente de Ações de Prevenção a Violência DAI-1 1

20 - SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Chefia de Assessoria de Comunicação Chefe de Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Gerência Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e Gerente Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e

DAI-1 1 Contábil Contábil Gerência de Planejamento e Captação de Recursos Gerente de Planejamento e Captação de Recursos DAI-1 1 Diretoria de Proteção aos Indígenas Diretor de Proteção aos Indígenas DAS-4 1 Diretoria de Proteção aos Quilombolas Diretor de Proteção aos Quilombolas DAS-4 1 Diretoria de Fomento e Proteção da Cultura dos Povos Originários e Diretor de Fomento e Proteção da Cultura dos Povos Originários e DAS-4 1 Tradicionais Tradicionais 21 - SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Gerência de Eventos Comunicação e Relações Públicas Gerente de Eventos Comunicação e Relações Públicas DAI-1 1 Gerência de Planejamento e Captação de Recursos Gerente de Planejamento e Captação de Recursos DAI-1 1 Gerência Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e Gerente Geral de Administração e Execução Financeira, Orçamentária e DAI-1 1 Contábil Contábil Diretoria de Desenvolvimento da Pesca Diretor de Desenvolvimento da Pesca DAS-4 1

a)Gerência de Programas e Projetos da Pesca Gerente de Programas e Projetos da Pesca DAI-1 1

b)Gerência de Apoio as Atividades Pesqueiras Gerente de Apoio as Atividades Pesqueiras DAI-1 1 Diretoria do Desenvolvimento da Aquicultura Diretor do Desenvolvimento da Aquicultura DAS-4 1

a)Gerência de Programas e Projetos da Aquicultura Gerente de Programas e Projetos da Aquicultura DAI-1 1

b)Gerência de Apoio às Atividades Aquicolas Gerente de Apoio às Atividades Aquicolas DAI-1 1

IIADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1 - AGÊNCIA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - AMETO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SIMBOLO QTD

Gabinete do Presidente Presidente DAS-2 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Especial Técnica Assessor Especial Técnico DAS-4 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Gerência Geral de Administração, Execução Financeira, Orçamentária Gerente Geral de Administração e de Execução Financeira, Orçamentária e

DAI-1 1 e Contábil Contábil Diretoria de Fiscalização e Informação Diretor de Fiscalização e Informação DAS-4 1

a)Gerência de Fiscalização Gerente de Fiscalização DAI-1 1

b)Gerência de Apoio Técnico Gerente de Apoio Técnico DAI-1 1 Diretoria de Geologia e Mineração Diretor de Geologia e Mineração DAS-4 1

a)Gerência de Mineração Gerente de Mineração DAI-1 1

b)Gerência de Geologia Gerente de Geologia DAI-1 1

.................................................................................................................................................................................................................................. ............................... ................................................................................................................................................................................................................................................................

13 - AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE CARGO SÍMBOLO QTD Gabinete do Presidente Presidente DAS-2 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Assessoria Técnica de Controle Assessor Técnico de Controle DAS-4 1

Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação-COADA Supervisor da Comissão Administrativa de Defesa de Atuação-COADA DAS-5 1

Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Faixa de Domínio-

Supervisor da Junta Administrativa de Recursos de Faixa de Domínio-JUFA DAS-5 1 JUFA

Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI Supervisor da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI DAS-5 1

Diretoria de Projetos Diretor de Projetos DAS-4 1 Gerência de Estudos Geotécnicos Gerente de Estudos Geotécnicos DAI-1 1

Gerência de Orçamento e Fiscalização de Projetos Gerente de Orçamento e Fiscalização de Projetos DAI-1 1

Gerência de Licenciamento, Projetos e Supervisão Ambiental Gerente de Licenciamento, Projetos e Supervisão Ambiental DAI-1 1

Superintendência de Assuntos Jurídicos Superintendente de Assuntos Jurídicos DAS-3 1

Diretoria Jurídico de Assuntos Contenciosos e Estratégicos Diretor Jurídico de Assuntos Contenciosos e Estratégicos DAS-4 1

Gerência de Consultoria e Assessoria Jurídica Licitatória Gerente de Consultoria e Assessoria Jurídica Licitatória DAI-1 1

Diretoria Jurídico de Assuntos Processuais Diretor Jurídico de Assuntos Processuais DAS-4 1 Gerência de Gestão Processual Gerente de Gestão Processual DAI-1 1

Superintendência de Licitação de Obras e Serviços Públicos Superintendente de Licitação de Obras e Serviços Públicos DAS-3 1

Diretoria de Procedimentos Externos e Internos de Licitação Diretor de Procedimentos Externos e Internos de Licitação DAS-4 1

Gerência de Licitação de Serviços e Obras Viárias Gerente de Licitação de Serviços e Obras Viárias DAI-1 1

Gerência de Licitação de Obras Civis Gerente de Licitação de Obras Civis DAI-1 1

Gerência de Licitação de Bens e de Serviços Administrativos Gerente de Licitação de Bens e de Serviços Administrativos DAI-1 1

Gerência de Contencioso e de Gestão de Registro de Preços Gerente de Contencioso e de Gestão de Registro de Preços DAI-1 1

Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1

Diretoria de Planejamento e Captação de Recursos Diretor de Planejamento e Captação de Recursos DAS-4 1

Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento DAI-1 1 Gerência de Captação de Recursos Gerente de Captação de Recursos DAI-1 1 Diretoria de Administração Diretor de Administração DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

Gerência de Acompanhamento de Processos Gerente de Acompanhamento de Processos DAI-1 1

Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Segurança do Trabalho Gerente de Segurança do Trabalho DAI-1 1 Gerência de Compras e Contratos Gerente de Compras e Contratos DAI-1 1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado Gerente de Patrimônio e Almoxarifado DAI-1 1 Gerência de Transporte Gerente de Transporte DAI-1 1 Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1

Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1

Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Gerência de Arrecadação Gerente de Arrecadação DAI-1 1 Superintendência de Obras Públicas Superintendente de Obras Públicas DAS-3 1

Diretoria de Fiscalização e Medição de Obras Públicas Diretor de Fiscalização e Medição de Obras Públicas DAS-4 1

Gerência de Fiscalização de Obras Públicas Gerente de Fiscalização de Obras Públicas DAI-1 1 Gerência de Medição de Obras Públicas Gerente de Medição de Obras Públicas DAI-1 1 Gerência de Energia Gerente de Energia DAI-1 1 Diretoria de Execução e Operações Diretor de Execução e Operações DAS-4 1

Gerência de Manutenção de Prédios Públicos Gerente de Manutenção de Prédios Públicos DAI-1 1

Gerência de Execução de Obras Públicas Gerente de Execução de Obras Públicas DAI-1 1 Superintendência de Gestão Operacional Superintendente de Gestão Operacional DAS-3 1

Diretoria de Gestão de Projetos e Irrigação e Drenagem Diretor de Gestão de Projetos e Irrigação e Drenagem DAS-4 1

Gerência de Projetos, Socioambiental e de Infraestrutura Hídrica Gerente de Projetos, Socioambiental e de Infraestrutura Hídrica DAI-1 1

Gerência de Desenvolvimento do Sistemas Irrigação, Medição, Gerente de Desenvolvimento do Sistemas Irrigação, Medição, Manutenção

DAI-1 1 Manutenção Preventiva, Fiscalização de Irrigação e Drenagem Preventiva, Fiscalização de Irrigação e Drenagem

Gerência de Infraestrutura de Uso Comum e dos Distritos de Irrigação Gerente de Infraestrutura de Uso Comum e dos Distritos de Irrigação DAI-1 1

Diretoria de Infraestrutura Viária Diretor de Infraestrutura Viária DAS-4 1

Gerência de Gestão de Resultados de Obras e Serviços Viários Gerente de Gestão de Resultados de Obras e Serviços Viários DAI-1 1

Gerência de Gestão Tecnológica Gerente de Gestão Tecnológica DAI-1 1

Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços Viários Gerente de Fiscalização de Obras e Serviços Viários DAI-1 1

Gerência de Gestão de Obras e Serviços Viários Gerente de Gestão de Obras e Serviços Viários DAI-1 1

Gerência de Gestão de Operações Viários Gerente de Gestão de Operações Viários DAI-1 1 Superintendência de Engenharia de Tráfego, Segurança Viária e Faixa Superintendente de Engenharia de Tráfego, Segurança Viária e Faixa de

DAS-3 1 de Domínio Domínio

Diretoria de Engenharia de Trafego e Segurança Viária Diretor de Engenharia de Trafego e Segurança Viária DAS-4 1

Gerência de Projetos de Trafego e Segurança Viária Gerente de Projetos de Trafego e Segurança Viária DAI-1 1

Gerência de Educação para o Trânsito, Fiscalização, Transportes e Gerente de Educação para o Trânsito, Fiscalização, Transportes e

DAI-1 1 Planejamento Planejamento Gerência de Sinalização e Segurança Viária Gerente de Sinalização e Segurança Viária DAI-1 1 Diretoria de Faixa de Domínio Diretor de Faixa de Domínio DAS-4 1 Gerência de Análise Técnica Gerente de Análise Técnica DAI-1 1 Gerência de Desapropriação Gerente de Desapropriação DAI-1 1

Gerência de Fiscalização de Faixa de Domínio Gerente de Fiscalização de Faixa de Domínio DAI-1 1

Superintendência de Operação e Conservação Superintendente de Operação e Conservação DAS-3 1

Diretoria de Gestão e Planejamento Viário Diretor de Gestão e Planejamento Viário DAS-4 1 Gerência de Apoio Operacional Viário Gerente de Apoio Operacional Viário DAI-1 1

Gerência de Manutenção de Equipamentos Viários Gerente de Manutenção de Equipamentos Viários DAI-1 1

Gerência de Medição Viária Gerente de Medição Viária DAI-1 1 Gerência de Restauração Viária Gerente de Restauração Viária DAI-1 1 Gerência de Conservação Viária Gerente de Conservação Viária DAI-1 1

Diretoria de Conservação e Recuperação Viária Diretor de Conservação e Recuperação Viária DAS-4 1

Coordenadoria de Residência Viária de Porto Nacional Coordenador de Residência Viária de Porto Nacional DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Araguaína Coordenador de Residência Viária de Araguaína DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Guaraí Coordenador de Residência Viária de Guaraí DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Gurupi Coordenador de Residência Viária de Gurupi DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Rodoviária de Dianópolis Coordenador de Residência Rodoviária de Dianópolis DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Paraiso do Tocantins Coordenador de Residência Viária de Paraiso do Tocantins DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Tocantinópolis Coordenador de Residência Viária de Tocantinópolis DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Jalapão Coordenador de Residência Viária de Jalapão DAS-5 1

ANEXO III À LEI Nº 4.151, DE 28 DE ARRIL DE 2023

"ANEXO III À LEI Nº 3.421, de 8 de março de 2019.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE

PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DO PODER EXECUTIVO

Nível dos Cargos Símbolo Subsídio

DAS-1 (*) DAS-2 10.000,00 DAS-3 9.500,00 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Superior (DAS) DAS-4 6.500,00 DAS-5 5.500,00 DAS-6 4.500,00 DAI-1 4.000,00 DAI-2 3.000,00 Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) DAI-3 2.500,00 DAI-4 2.000,00 DAI-5 1.500,00 Cargo Comissionado de Assessoramento (CA) CA-1 3.500,00 CA-2 2.800,00 CA-3 2.400,00 CA-4 1.800,00 CA-5 1.500,00

.................................................................................................................................." (NR)

ANEXO IV À LEI Nº 4.151, DE 28 DE ABRIL DE 2023

"ANEXO IV À LEI Nº 3.421, de 8 de março de 2019.

TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS. .................................................................................................................................... ....................................................................................................................................

AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO

VALOR UNIT. FUNÇÕES COMISSIONADAS SÍMBOLO QUANT.

FC-AGETO-1 10 400,00 FC-AGETO-2 11 600,00 Função Comissionada de Transportes, Obras e FC-AGETO-3 10 800,00 Infraestrutura FC-AGETO-4 10 1.000,00 FC-AGETO-5 10 1.200,00 FC-AGETO-6 16 1.600,00 ...................................................................................................................................................................." (NR)

Remissões do artigo