Lei Estadual do Tocantins nº 4304, de 21 de dezembro de 2023 – texto atualizado

Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.

Dispõe sobre a estadualização e nova denominação das unidades escolares que especifica, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam estadualizadas e renomeadas as unidades escolares especificadas na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, a estadualização consiste na incorporação das instituições de ensino conveniadas com o Estado para oferta do ensino gratuito, ao quadro de escolas públicas da rede estadual de ensino.

Art. 2.

As escolas constantes do Anexo Único a esta Lei pertencerão à rede estadual de ensino do Estado do Tocantins, sujeitas às normas e diretrizes editadas pela Secretaria da Educação, sem distinção em relação às demais unidades escolares e pertencentes às superintendências regionais de educação respectivamente especificadas.

Art. 3.

A estadualização somente ocorrerá após o expresso consentimento da instituição conveniada.

Parágrafo únicoA edição de normas e procedimentos complementares de transição de natureza jurídica, uso, doação, permuta, termo de comodato ou contrato de locação do imóvel ao Estado será de competência da Secretaria da Educação.

Art. 4.

A Secretaria da Educação deverá propor destinação orçamentária para atender aos fins de que trata esta Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS

UNIDADES ESCOLARES ESTADUALIZADAS E RENOMEADAS SUPERINTENDÊNCIA

UNIDADE ESCOLAR REGIONAL DE MUNICÍPIO NOVA DENOMINAÇÃO ESTADUALIZADA EDUCAÇÃO

Escola Estadual Paroquial Luiz Escola Paroquial Luiz Augusto Araguaína Augusto Escola Espírita André Luiz Escola Estadual Espírita André Luiz Araguaína Ananás Escola Paroquial São Pedro Escola Estadual Paroquial São Pedro Xambioá Escola Paroquial São Miguel Escola Estadual Paroquial São Miguel

Instituto Educacional Gunnar Vingren Escola Estadual Gunnar Vingren Colégio Cívico Militar João XXIII - Colégio Estadual Cívico Militar João Colinas Colinas Unidade X XXIII - Unidade X Escola Presbiteriana de Colinas do Escola Estadual Presbiteriana de

Tocantins Colinas do Tocantins Dianópolis Dianópolis Colégio João D'Abreu Colégio Estadual João d'Abreu

Escola Estadual Presbiteriana Instituto Presbiteriano Educacional

Educacional Instituto Beneficente Irmã Dulce Escola Estadual Irmã Dulce Centro Educacional Fé e Alegria Escola Estadual Fé e Alegria Gurupi Paroquial Bernardo Sayão Paroquial Bernardo Sayão Gurupi Escola Estadual Presbiteriana Instituto Presbiteriano Araguaia Araguaia Instituto Educacional Passo a Passo Escola Estadual Passo a Passo Colégio Positivo de Gurupi Colégio Estadual Positivo de Gurupi Aliança do Educandário Evangelico Jerusalém Escola Estadual Evangélico Jerusalém Tocantins Miracema do Miracema do Tocantins Colégio Tocantins Colégio Estadual Tocantins Tocantins Instituto Presbiteriano Educacional e Escola Estadual Presbiteriana Palmas Palmas Social IPES Educacional e Social IPES Escola João Paulo II Escola Estadual João Paulo II Paraíso do Escola Estadual Presbiteriana Vale do Colégio Menno Simons Tocantins Tocantins Paraíso do Tocantins Instituto Presbiteriano Vale do Araguacema Colégio Estadual Menno Simons Tocantins Pedro Afonso Pedro Afonso Colégio Cristo Rei Colégio Estadual Cristo Rei Colégio Dom Orione Colégio Estadual Dom Orione Tocantinópolis Tocantinópolis Escola Paroquial Cristo Rei Escola Estadual Paroquial Cristo Rei

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