Lei Estadual do Tocantins nº 4249, de 22 de novembro de 2023

"CAPÍTULO V-A DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

Legislativa, desde que comprovado o exercício da atividade ou do local que originou o pagamento;

insalubre ou periculosa.

técnico;

por meio de laudo técnico;

local insalubre, que originou o pagamento do adicional.

por numerais arábicos de "1" a "54", em conformidade com a tabela financeira, determinante do desenvolvimento funcional nos cargos;

de subsídio imediatamente subsequente ao que ocupa dentro da mesma classe, observado o interstício mínimo de 30 (trinta) meses, os critérios fixados nesta Lei e o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho;

o padrão inicial da classe imediatamente subsequente, observado o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho e a qualificação em cursos previstos no inciso I ou II, do artigo 19 desta Lei.

comissão inerente à Procuradoria-Geral;

inferior;

em todos os procedimentos de APD do período avaliado;

recente antes da promoção.

mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, mestrado ou doutorado, com diploma e/ou certificado, em conformidade com a legislação específica estabelecida pelo Ministério da Educação, e que ainda não tenha sido habilitado e enquadrado na Tabela de Vencimentos, para qualquer efeito de promoção em sua carreira;

aperfeiçoamento, na sua área de atuação, ministrados pela Escola do Legislativo ou não, realizados no intervalo em que estiver posicionado entre o primeiro e o último padrão da classe salarial a que fizer jus à Promoção;

crime contra a administração pública ou ilícito administrativo previsto em lei;

em todos os procedimentos de APD do período avaliado;

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À LEI Nº 4.249, DE 22 NOVEMBRO DE 2023

"ANEXO I À LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, QUANTITATIVOS E ÁREA DE ATUAÇÃO

CARGOS QUANTITATIVO ÁREA DE ATUAÇÃO

25 Administrativas (em extinção)

4 Manutenção e Conservação (em extinção)

9 Operação de Máquinas de Reprografia (em extinção)

Agente Legislativo 10 Motorista

11 Serviços Operacionais (em extinção)

7 Telefonia (extinção)

4 Digitação de Dados (em extinção)

Policial Legislativo I e II 13 Polícia e Segurança I (em extinção)

20 Polícia e Segurança II

98 Assistência Administrativa

20 Audioeditoração

5 Cinegrafia

5 Fotografia

2 Locução

Técnico Legislativo 6 Manutenção em Informática (em extinção)

5 Operação de Computadores (em extinção)

4 Programação de Computadores (em extinção)

5 Técnico em Áudio

7 Técnico em Contabilidade (em extinção)

6 Técnico em Enfermagem

2 Assistência Técnica em Telefonia (em extinção)

2 Técnico em Segurança do Trabalho

4 Tradutor e Interprete de LIBRAS

2 Técnico em Design Gráfico

8 Administração 6 Auditoria e Controle Interno

2 Biblioteconomia (em extinção)

6 Ciências Contábeis

4 Ciências Econômicas

5 Cerimonial

8 Direito

2 Enfermagem

6 Analise de Sistema

4 Análise de Suporte em Informática

8 Suporte Técnico em Informática Analista Legislativo 6 Desenvolvimento de Sistemas

2 Web Designer

10 Jornalismo

2 Medicina

2 Odontologia

2 Pedagogia

2 Psicologia

6 Publicidade

6 Relações Públicas

20 Revisão

2 Serviço Social

2 Engenharia

2 Arquitetura

4 Técnico Jurídico

Procurador Jurídico 14 Procurador Jurídico

ANEXO II À LEI Nº 4.249, DE 22 NOVEMBRO DE 2023

"ANEXO II À LEI Nº 4.208, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 REQUISITOS DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

Cargo: AGENTE LEGISLATIVO

ÁREA DE REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÕES ATUAÇÃO PROVIMENTO

Atender aos serviços de recepção; datilografar e/ou digitar trabalhos; conferir protocolo; registrar e arquivar Administrativas - Ensino fundamental completo documentos; conferir dados numéricos; redigir textos de em extinção assuntos básicos de pouca complexidade; proceder ao levantamento de dados e informações, sob orientação; registrar dados em livros ou fichas de controle; executar outras atividades correlatas.

Fazer instalação elétrica; montar componentes elétricos; efetuar manutenção preventiva dos componentes Manutenção e Ensino fundamental incompleto elétricos e suas instalações; zelar pelas máquinas e Conservação - em ferramentas sob sua responsabilidade; construir e reparar extinção Requisito básico: experiência paredes e outras obras de alvenaria; assentar pisos e profissional azulejos; executar outras atividades correlatas.

Operação de Operar máquinas de reprodução gráfica, tais como, Máquinas de mimeógrafos, copiadoras, off-set e similares; operar Reprografia - em Ensino fundamental completo máquinas de montagem e encadernação de documentos; extinção executar outras atividades correlatas.

Conduzir, observadas as normas de segurança e de trânsito, os veículos da Assembleia Legislativa; zelar Motorista Ensino fundamental completo e pela guarda e manutenção preventiva do veículo que carteira de habilitação de nível conduz; executar outras atividades compatíveis a profissional. especialidade do cargo.

Serviços Limpar o prédio e instalações da Assembleia Legislativa; Operacionais - em prestar serviços de copa e jardinagem; ajudar nos extinção Ensino fundamental incompleto trabalhos do almoxarifado e de carga e descarga de

materiais; transportar móveis, máquinas e equipamentos; dar assistência às atividades dos auxiliares de manutenção; executar outras atividades correlatas.

Operar troncos e ramais telefônicos; receber e transmitir recados e mensagens, mantendo sigilo sobre os assuntos Telefonia - em Ensino fundamental tratados; controlar o número de ligações urbanas e extinção interurbanas diárias e mensais; organizar e manter

atualizados fichários e listas telefônicas com os dados importantes para cada órgão; arquivar documentos, fazer ligações internas e externas; verificar e descrever falhas ou defeitos na mesa, solicitando à chefia os devidos reparos; executar outras atividades correlatas.

Transcrever e verificar dados em terminais de computador, acionando os dispositivos de comando, Digitação de Dados Ensino fundamental completo observando e controlando as etapas de programação, - em extinção dentro dos critérios definidos para gravar as informações; organizar os documentos para digitação organiza arquivos de documentos para digitação; organizar arquivos de documentos, classificando-os de acordo com as normas preestabelecidas, para possibilitar o controle dos serviços e consultas posteriores; zelar pela manutenção, limpeza e bom funcionamento dos equipamentos; interpretar as mensagens fornecidas pela máquina detectando os registros incorretos e adaptando medidas adequadas ao sistema; executar outras atividades correlatas.

Cargo: POLICIAL LEGISLATIVO - I

Proceder, obedecidas as normas internas que tratam de segurança e vigilância, inclusive a patrimonial, aos Polícia e Ensino Fundamental Completo serviços de segurança da Assembleia Legislativa; Segurança I - em executar outras atividades correlatas. extinção

Cargo: POLICIAL LEGISLATIVO - II

Executar trabalhos relacionados com os serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Polícia e Ensino Médio Assembleia Legislativa; executar o policiamento de Segurança II segurança interna e externa dos prédios da Assembleia Requisito básico: Ser aprovado em Legislativa; identificar e revistar as pessoas que exame de aptidão física e aprovado ingressam na Assembleia Legislativa, de acordo com as em exame psicotécnico instruções superiores, procedendo ao recolhimento e guarda temporária das armas portadas pelos visitantes; realizar busca em pessoas e veículos, necessária às atividades de prevenção e investigação; proceder à retirada, das dependências da Assembleia Legislativa, de quem perturbar as atividades da Casa; exercer atividade de prevenção e combate contra incêndios na sua esfera de competência, em cooperação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, conforme a legislação vigente; realizar ações investigativas destinadas a instrumentar o exercício da função de polícia judiciária e apurações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal; realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições; realização de diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das comissões permanentes e temporárias, inclusive às das comissões parlamentares de inquérito; executar outras atividades correlatas.

Cargo: TÉCNICO LEGISLATIVO

Preparar e recuperar informações, instruir processos e auxiliar na execução de trabalhos relacionados com a Assistência Ensino médio atividade fim do órgão de sua lotação; acompanhar Administrativa tramitação dos atos e procedimentos administrativos e das proposições legislativas; minutar ou revisar ofícios, cartas, exposições de motivos e outros expedientes; auxiliar na implantação, na execução e no acompanhamento de projetos de natureza administrativa; elaborar preliminarmente relatórios, inclusive financeiros; preencher formulários; realizar trabalhos de digitação, operar microcomputador e organizar arquivos técnicos setoriais; elaborar documentos de interesse do órgão de sua lotação; proceder à redação de atas de reunião das comissões e das sessões plenárias; dar apoio às reuniões das comissões e das sessões plenárias; manter organizado os anais da Assembleia; assistência à Mesa Diretora no Plenário, Comissões e Administração da Casa no tocante à operação e configuração de softwares e equipamentos nas sessões e reuniões, eventos internos e externos, executar outras atribuições compatíveis com

Proceder ao apanhamento dos registros de áudio das sessões plenárias e das comissões; digitar os dados Audioeditoração Ensino médio e experiência em gravados; zelar pelo equipamento de trabalho e aparelhos digitação sob sua guarda; fazer revisão elementar de textos; executar outras atribuições compatíveis com a

Executar e/ou auxiliar na execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades da Assembleia Cinegrafia Ensino médio com formação Legislativa, na área de cinematografia, operação de técnica na área de cinegrafia câmera, tanto no estúdio como em filmagens externas, respeitadas as normas técnicas e regulamentos do

serviço; executar outras atribuições compatíveis com a

Executar ou auxiliar nas tarefas e trabalhos relacionados com as atividades da Assembleia Legislativa, na área Fotografia Ensino médio com formação técnica de registro fotográfico, fotografia digital, técnica na área de fotografia. analógica, incluídas as atividades de montagem, revelação fotográfica, além de trabalhos de câmara escura respeitadas as normas técnicas e os regulamentos do serviço; executar outras atribuições compatíveis com

Executar locução radiofônica, em atendimento às determinações da Mesa Diretora e da administração da Locução Ensino médio com formação Assembleia Legislativa; executar serviços de mestre de técnica na área de locução. cerimônias nos eventos institucionais da Assembleia, observando as normas de cerimonial, bem como executar outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo.

Ensino médio Prestar serviços de assistência técnica e manutenção de

computadores, rede de transmissão de dados e imagens, Manutenção em Requisito básico: curso técnico ou impressoras, vídeos, teclados, mouses, scanners e outros Informática - em profissionalizante na área periféricos; executar outras atividades correlatas. extinção

Operação de Ensino médio Executar instalação e desinstalação de programas; Computadores -em fornecer suporte aos usuários na utilização de programas extinção Requisito básico: cursos técnicos em e/ou utilitários; instruir aos usuários noções básicas de

sistema operacional windows, editor funcionamento, de utilização e de preservação dos de texto word, planilha excel, page equipamentos de informática; executar outras atividades maker, corel draw, e outros sistemas correlatas. correlatos.

Elaborar, através de especificações fornecidas, programas baseados em fluxogramas e/ou diagramas Programação de Ensino médio adicionais utilizando linguagens de programação para Computadores - computador; auxiliar em estudos de novos métodos de em extinção Requisito básico: curso técnico ou trabalho, desenvolvendo conhecimentos e aplicações dos profissionalizante em Programação conceitos mais avançados em programação; executar outras atividades correlatas.

Proceder à operação e manutenção dos equipamentos de áudio e de gravação do Plenário, no Plenarinho, no Técnico em Áudio Ensino médio com formação Auditório e em eventos externos da Assembleia técnica ou profissionalizante na Legislativa; especificar instrumentos, equipamentos e área materiais de uso em sistemas eletrônicos de áudio, vídeo e acionamentos elétricos; responsabilizar-se pelo recebimento e pela conferência técnica de peças e equipamentos; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua guarda; executar outras atribuições compatíveis com Corrigir e preparar dados financeiros, a fim de fornecer subsídios para a apreciação da proposta orçamentária; Técnico em Ensino médio com formação proceder levantamentos, análise e conciliação contábil de Contabilidade - em técnica em contabilidade e registro documentos; avaliar despesas, analisando sua natureza; extinção no órgão de fiscalização elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas; profissional competente. compilar dados contábeis; organizar relatórios de comportamento das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa; instruir processos e preparo de informações à administração; acompanhar tramitação de atos administrativos e proposições pertinentes às atividades financeiras e orçamentárias da Assembleia Legislativa; executar outras atribuições compatíveis com

Auxiliar o enfermeiro no planejamento, na programação, na orientação e na supervisão das atividades de Técnico em Ensino médio com formação assistência de enfermagem; preparar o paciente para Enfermagem técnica em Enfermagem e registro atendimento ambulatorial; observar e descrever sinais e no órgão de fiscalização sintomas em nível de sua qualificação técnica; executar profissional competente. tratamentos especificadamente prescritos ou de rotina; ministrar medicamentos e fazer curativo; aplicar oxigenoterapia e nebulização; colher material para exames laboratoriais; manter controle de medicamentos, materiais e instrumentos de enfermagem; verificar consumo; registrar dados; dispor informações em arquivo; elaborar relatórios para avaliação de resultados; executar outras atribuições compatíveis com a

Assistência Ensino médio Promover a manutenção preventiva e corretiva dos Técnica em equipamentos de telefonia da Assembleia Legislativa, Telefonia - em Requisito básico: experiência observadas as normas técnicas pertinentes; executar extinção profissional outras atividades correlatas.

Técnico em Ensino médio com formação técnica Zelar pela aplicação das normas técnicas de segurança Segurança do em segurança do trabalho. do trabalho e das instalações da Assembleia Legislativa; Trabalho participar de campanhas de prevenção de acidentes de

trabalho; promover o correto uso dos equipamentos de proteção individual; executar outras atribuições

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cego, surdos-cegos e ouvintes, Tradutor e Ensino médio e habilitação técnica por meio das libras, para a língua oral e vice-versa, Intérprete de específica. interpretar, em língua brasileira de sinais - língua Libras portuguesa, traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem como traduzir e interpretar palavras, conversações e narrativas, nos diversos eventos da Assembleia Legislativa como sessões plenárias, audiências públicas, palestras e reuniões, eventos e programas transmitidos pela TV Assembleia, reproduzindo em Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor; executar outras atribuições compatíveis com a

Criar e desenvolver projetos de programação visual; criar e executar projetos gráficos para material impresso e Técnico em Design Ensino médio com formação em páginas na internet; operar processos de tratamento de Gráfico Design Gráfico. imagem e de sistemas de prova; participar do planejamento e da execução de programas, projetos e campanhas de "marketing" institucional e publicidade de interesse da instituição; gerir e monitorar de redes sociais; realizar outras atribuições compatíveis com a

Cargo: ANALISTA LEGISLATIVO

Administração Curso superior em Administração Prestar assessoria às operações dos órgãos das áreas

ou em Gestão Pública. legislativa e administrativa; elaborar, executar e

acompanhar projetos, pesquisas e estudos nas áreas de material, serviço, patrimônio, sistemas de informações e organizações e métodos, voltados para o aprimoramento organizacional; colher, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores referentes a desempenho setorial, custos, resultados, preços e cotações; realizar competente. estudos técnicos necessários ao desenvolvimento e aplicação de sistemas e operações em serviços de organização e métodos, gerência de suprimentos e recursos humanos; emitir pareceres e laudos; assessorar a gestão e a fiscalização de contratos; realizar estudos técnicos necessários à elaboração legislativa; auxiliar na elaboração de instruções e minutas de proposições e de outros documentos; auxiliar e prestar assessoramento nas atividades de suporte logístico da instituição; executar cargo.

Executar atividades de auditoria e sistemas de controle interno, observadas as normas técnicas e legais vigentes, Auditoria e Curso superior em Direito, bem como as normas internas da Assembleia Legislativa; Controle Interno Economia, Contabilidade ou exercer o acompanhamento e avaliação da gestão e dos Administração. recursos geridos pela Assembleia Legislativa, mediante aplicação de técnicas de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial Diploma registrado no Ministério e operacional; executar a avaliação do processo de da Educação e registro no órgão de contas; verificar e avaliar o cumprimento dos objetivos, o atingimento das metas e a execução de planos, bem como a conformidade com as normas aplicáveis à Casa; fiscalização profissional realizar ações de controle interno por determinação da competente. Mesa Diretora; executar outras atividades compatíveis com a especialidade do cargo.

Planejar, implantar, organizar, dirigir e executar trabalhos técnicos na área, relativos à seleção, registro, Biblioteconomia Curso superior em catalogação, classificação e indexação de documentos e Biblioteconomia. meios diversos para o atendimento a usuários, bem como a conservação do acervo bibliográfico e de centros de documentação; atender a demandas de informações dos públicos interno e externo relacionadas com atividades da instituição; elaborar e manter disponível e atualizado competente. o vocabulário controlado para representação de assuntos em bancos de dados institucionais; atualizar base de dados de sistemas de informação da instituição; executar programas de treinamento para operadores e usuários de banco de dados setoriais; realizar outras atividades

Elaborar ou auxiliar na elaboração de balanços, balancetes e demonstrativos da execução orçamentária, Ciências Contábeis Curso superior em Ciências financeira e contábil bem como análises, pareceres e Contábeis. recomendações necessários à instrução dos processos de prestação de contas mensais e anuais dos ordenadores de despesa da Assembleia Legislativa; prestar assessoria na Diploma registrado no Ministério área de contabilidade pública; examinar o plano de da Educação e registro no órgão de contas e registro dos fatos da gestão orçamentária, fiscalização profissional financeira e patrimonial; elaborar relatórios do competente. comportamento das dotações orçamentárias; instruir processo e preparar informações financeiras, contábeis e orçamentárias; prestar assessoramento no processo de elaboração da proposta orçamentária da Assembleia Legislativa; acompanhar tramitação de atos administrativos e proposições pertinentes à atividade contábil; realizar estudos técnicos e elaborar pareceres e instruções pertinentes às áreas administrativa e legislativa; gerenciar e alimentar sistema de informação e de documentação contábil; realizar outras atribuições

Prestar consultoria às Comissões e aos Deputados no assessoramento do processo e procedimento legislativo, Ciências Curso superior em Ciências especialmente em matérias relacionadas às áreas Econômicas Econômicas. econômica e de orçamento público; realizar estudos e analisar dados relativos à política econômica, financeira, orçamentária de crédito e tributos; acompanhar o Diploma registrado no Ministério orçamento; realizar estudos técnicos, elaborar pareceres, da Educação e registro no órgão de instruções e minutas de proposições legislativas na área fiscalização profissional econômica; prestar consultoria temática às reuniões de competente. Plenário, quando necessário; assessorar os deputados em atividades político-parlamentares; gerenciar e alimentar sistema de informação e documentação orçamentária e financeira; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição; realizar outras atribuições compatíveis com a

Curso superior em Comunicação Receber visitantes e autoridades, observando as normas Social na área de Relações que regem a matéria; auxiliar na elaboração de roteiro Cerimonial Públicas. para recepção de autoridades; colaborar na elaboração do

roteiro da Mesa, a ser usado no desenvolvimento das Diploma registrado no Ministério sessões solenes; fazer observar, quando das solenidades da Educação e registro no órgão de da Assembleia Legislativa, a ordem de precedência das fiscalização profissional autoridades presentes; observar e fazer observar as competente. normas e regulamentos pertinentes ao cerimonial; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição Domínio de uma língua estrangeira sobre assunto relacionado à sua área de atuação; realizar (inglês ou espanhol) outras atribuições compatíveis com a especialidade do cargo.

Prestar consultoria à Mesa Diretora, ao Plenário, às Comissões e aos Deputados no assessoramento do Direito Curso superior em Direito. processo e procedimento legislativo, especialmente em matérias relacionadas a Direito Constitucional, Diploma registrado pelo Ministério Administrativo, Tributário, Previdenciário, do da Educação e inscrição regular na Consumidor, Eleitoral e Financeiro; elaborar estudos, OAB. pesquisas, informações, instruções e minutas de matérias legislativas; consolidação das leis e dos atos legislativos internos e externos; prestar assessoramento jurídico às atividades parlamentares de fiscalização e controle externo da administração pública; prestar consultoria temática às reuniões de Plenário e das Comissões Permanentes e Temporárias, quando necessário; assessorar os deputados em atividades políticoparlamentares; realizar estudos jurídicos de apoio a atividades institucionais e administrativas; prestar assessoramento em projetos e eventos de caráter institucional; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assunto relacionado à sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com a

Planejar, coordenar e executar os serviços de assistência de enfermagem na Assembleia Legislativa; orientar, Enfermagem Curso superior em Enfermagem executar e supervisionar as tarefas de atendimento ambulatorial em nível de enfermagem; participar do planejamento, da execução e da avaliação de programas da saúde e prevenção de doenças e de higiene e segurança no trabalho; supervisionar o trabalho do Técnico de competente. Enfermagem; Planejar e desenvolver campanhas sobre a qualidade de vida e melhorias funcionais na Assembleia Legislativa; ministrar palestras e cursos sobre assunto relacionado a sua área de atuação; realizar outras Curso superior em Ciência da Efetuar levantamento e descrever rotinas de serviços a Computação, Sistemas de serem implantadas; efetuar análise de dados e Análise de Informação, Engenharia de procedimentos; estudar, racionalizar e projetar Sistemas Computação, Engenharia de documentos, telas e relatórios; elaborar orçamentos, Softwares ou em áreas afins, ou cronogramas e análise de viabilidade técnica e com especialização na área da econômica de serviços; auxiliar e/ou elaborar a proposta computação, de no mínimo, 360 de obtenção e operação do sistema; projetar, horas/aula em análise de sistemas. desenvolver, documentar e implantar sistemas de pequeno, médio e grande porte; projetar sistemas de informações com variados graus de complexidade; coordenar equipes de trabalho no desenvolvimento e manutenção de sistemas; treinar e assessorar os usuários da Educação. na implantação e manutenção de novas rotinas de serviços e/ou novos serviços; definir e documentar alterações efetuadas nos sistemas em operação; definir e documentar novos programas de aplicação; definir e documentar alterações de programas e sistemas em operação; definir junto aos usuários os procedimentos dos sistemas; acompanhar o procedimento de sistemas em operação; identificar oportunidades de integração entre sistemas; analisar e solucionar problemas apontados pelos usuários, relativos a sistemas em operação; programar em linguagens de programação para computadores e dispositivos móveis; acompanhar prazos e qualidade dos serviços; otimizar programa/rotina dos sistemas; projetar as alterações dos sistemas de forma a manter a coerência com as rotinas já existentes; assessorar o usuário na obtenção de soluções para os problemas; administrar prazos/recursos/planos de teste no desenvolvimento de sistemas; avaliar, revisar, melhorar os projetos e sistemas aplicativos, assegurando que os mesmos representem a melhor solução; participar de grupos de trabalho destinados a definir ou avaliar configuração, obtenção, desenvolvimento ou alteração de softwares e sistemas de aplicação, bem como definir ou avaliar normas e padrões de utilização, segurança e funcionamento de software e hardware; Projetar e implementar arquitetura de armazenamento de dados dos sistemas; instalar, configurar, manter, monitorar a utilização de Sistemas de Gerência de Bancos de Dados - SGBDs; definir e operacionalizar políticas de controle de acesso, integridade e recuperação de dados; projetar mecanismos e assegurar a total disponibilidade e desempenho das instâncias de SGBDs; executar outras

Responder pela análise de requisitos, projeto, implementação e operacionalização da infraestrutura de Análise de Suporte Curso superior em Ciência da TI (Tecnologia da Informação); levantar atividades, em Informática Computação, Sistemas de cronogramas, custos e recursos para execução de Informação, Engenharia de projetos relacionados à infraestrutura de TI; definir e Computação, Engenharia de operacionalizar políticas de utilização e manutenção da Softwares ou em áreas afins, ou com infraestrutura de TI, incluindo Política de Segurança; especialização na área da definir, operacionalizar e coordenar a execução dos computação, de no mínimo, 360 processos de gestão de TI; definir e acompanhar horas/aula em análise de sistemas. indicadores de eficiência e disponibilidade da infraestrutura de TI; analisar e identificar possibilidades de melhoria dos indicadores de eficiência e disponibilidade da infraestrutura de TI; elaborar orçamentos, visando à implementação de melhorias e Diploma Registrado no Ministério expansões na infraestrutura de TI; especificar e elaborar da Educação. projetos de aquisição de elementos da infraestrutura de TI, incluindo "hardware", "software" e serviços; analisar, projetar e coordenar a manutenção de redes de comunicação de dados locais e de longa distância; analisar, projetar e coordenar a manutenção de redes de armazenamento de dados e seus equipamentos, incluindo cópias de segurança; analisar, projetar e coordenar a instalação, configuração e manutenção de equipamentos; analisar, projetar e coordenar a instalação, configuração e manutenção de "softwares" básicos e aplicativos; avaliar e atestar a execução adequada de serviços contratados; analisar, projetar e coordenar a implementação de controles de segurança sobre os ativos de informação, considerando aspectos como risco, impacto e custo; instalar e manter a comunicação digital, incluindo o acesso à Internet, Intranet, correio eletrônico, comunicação de voz e vídeo, implementando mecanismos que garantam sua correta utilização; apoiar a instalação e o monitoramento do uso de sistemas de informação desenvolvidos internamente ou adquiridos de terceiros; apoiar as atividades de desenvolvimento de sistemas, incluindo a identificação de problemas e a sintonia de desempenho de elementos da infraestrutura de TI; executar outras atividades compatíveis com a Gerenciar e efetuar levantamento das demandas de equipamentos e serviços de informática; prestar serviços Suporte Técnico Curso superior em Ciência da de assistência técnica e manutenção evolutiva, em Informática Computação, Sistemas de preventiva e corretiva de computadores, telefonia fixa Informação, Engenharia de digital, rede de transmissão de dados e periféricos, Computação, Engenharia de observadas as normas técnicas pertinentes; executar Softwares ou em áreas afins, ou com instalação, configuração e desinstalação de programas; especialização na área da fornecer suporte aos usuários na utilização de programas computação, de no mínimo, 360 e/ou utilitários; instruir usuários em noções de horas/aula em análise de sistemas. funcionamento, de utilização e de preservação dos equipamentos de informática; executar outras atividades compatíveis a especialidade do cargo. da Educação.

Elaborar, através de especificações fornecidas, solução lógica de softwares, com variados graus de Desenvolvimento Curso superior em Ciência da complexidade, para computadores e dispositivos móveis de Sistemas Computação, Sistemas de utilizando as linguagens de programação mais adequadas Informação, Engenharia de para cada tipo de problema apresentado; elaborar planos Computação, Engenharia de de manutenção e testes de programas, rotinas e sistemas; Softwares ou em áreas afins, ou com documentar as alterações efetuadas em programas; especialização na área da participar, sob orientação, de grupos de desenvolvimento computação, de no mínimo, 360 de software; executar, sob orientação, atividades de horas/aula em análise de sistemas. suporte técnico para os programas desenvolvidos; auxiliar em estudos de novos métodos de trabalho, desenvolvendo conhecimentos e aplicações dos da Educação. conceitos mais avançados em programação; Desenvolver e otimizar páginas e Apps Web / Mobile; Desenvolver interface da aplicação em frameworks que englobem HTML5, CSS3, JavaScript e derivados; Padronizar o design dos sistemas Web / Mobile existentes; Desenvolver protótipos navegacionais; Manter e melhorar as informações, visual e layout dos sistemas Web / Mobile; Desenvolver banners, animações e impressos, para os sistemas Web / Mobile; Desenvolver ilustrações em meio digital, tanto estáticas, como animadas; e outras que lhe forem delegadas, no seu âmbito de atuação, conforme legislação vigente; executar cargo. Web Designer Curso superior em Ciência da Levantamento de requisitos de interface para sistemas Computação, Sistemas de computacionais, diagramação de conteúdo e criação de Informação, Engenharia de layout visual de páginas da web, programação de páginas Computação, Engenharia de web com HTML, CSS e JavaScript ou outras linguagens Softwares, Design Gráfico ou em de programação mais adequadas para cada tipo de áreas afins, ou com especialização problema, participar, sob orientação, de grupos de na área da computação, de no desenvolvimento de software; Criação layouts de mínimo, 360 horas/aula em análise sistemas web e aplicativos para dispositivos móveis; de sistemas. Elaborar manuais de uso dos sistemas desenvolvidos; Prestar suporte e apoio às equipes de atendimento aos Diploma Registrado no Ministério usuários; Manter e melhorar as informações, visual e da Educação. layout dos sistemas Web / Mobile; Desenvolver interface da aplicação em frameworks que englobem HTML5, CSS3, JavaScript e derivados; Padronizar o design dos sistemas Web / Mobile existentes; Desenvolver ilustrações em meio digital, tanto estáticas, como animadas; executar outras atividades compatíveis com a

Curso superior em Comunicação Executar atividades jornalísticas e de assessoria de Social com habilitação em imprensa, tais como: redigir e revisar matérias, textos, Jornalismo jornalismo. notas, artigos e resumos para divulgação das atividades

institucionais nos canais da Assembleia Legislativa; Diploma Registrado no Ministério acompanhar a realização de sessões, reuniões da da Educação e registro no órgão de comissões e demais eventos internos e externos da fiscalização competente. Assembleia Legislativa, para redação de textos jornalísticos a serem divulgados nos canais oficiais da Casa, bem como envio dos mesmos para os veículos de comunicação para promoção de mídia espontânea (gratuita); produzir conteúdo específico para redes sociais, rádio, TV, sites e impressos, de acordo com demandas da Assembleia Legislativa; assessorar e acompanhar o trabalho dos jornalistas de outros órgãos e entidades que necessitarem de informações sobre as atividades da Assembleia; auxiliar os jornalistas e os meios de comunicação na cobertura jornalística das atividades institucionais; realizar outras atribuições

Proceder ao exame de pacientes, realizar diagnósticos e tratamentos clínicos e de natureza profilática; requisitar Medicina Curso superior em Medicina com e interpretar exames complementares; orientar e especialização em clínica médica. controlar o trabalho de enfermagem; atuar no controle de moléstias transmissíveis; fornecer atestados e laudos médicos; realizar perícias médicas; realizar estudos, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e fiscalização competente. programas especiais de saúde no âmbito da Assembleia Legislativa; planejar e desenvolver em parcerias com outros órgãos da Casa, campanhas e programas de melhoria das condições funcionais e de qualidade de vida; prestar atendimento médico-ambulatorial e assessoria técnico-especializada às atividades administrativas e legislativas; realizar outras atividades

Odontologia Curso superior em Odontologia. Realizar procedimentos odontológicos profiláticos e de

atendimento de urgência; elaborar laudos, pericias, Diploma registrado no Ministério atestados, relatórios e fichas odontológicas; proceder da Educação e registro no órgão de exame periódico dos servidores; planejar e desenvolver, fiscalização profissional em parceira com outros órgãos da instituição, campanhas competente. e programas sobre melhorias das condições funcionais e de qualidade de vida; pesquisar, desenvolver e implementar novas técnicas e metodologias de sua área de atuação; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; realizar outras atividades compatíveis com a

Prestar assessoria às atividades legislativas e administrativas; prestar assistência técnica nos processos Pedagogia Curso superior em Pedagogia. e procedimentos de aprendizagem e ensino na área de desenvolvimento de recursos humanos; aplicar técnicas didático-pedagógicas nos programas de treinamento de Diploma registrado no Ministério pessoal; planejar, orientar e controlar atividades de da Educação. estudo, pesquisa e produção de conhecimento nas áreas temáticas de interesse da Assembleia; organizar e manter atualizados cadastros de instituições e especialistas de sua área de atuação; promover intercâmbio e acompanhar parcerias com entidades afins; ministrar palestras e cursos promovidos pela Assembleia na sua área de atuação; realizar outras atividades compatíveis com a

Pesquisar e diagnosticar, no ambiente de trabalho, as causas psicológicas das falhas, deficiências e baixa Psicologia Curso superior em Psicologia. produtividade dos servidores; aplicar e interpretar testes para avaliação de nível mental, personalidade, aptidões específicas, motricidade e outros requisitos com vistas à Diploma registrado no Ministério orientação ou seleção e ajustamento do servidor ao da Educação e registro no órgão de trabalho; planejar e desenvolver, em parceiras com fiscalização profissional outros órgãos da Assembleia, campanhas e programas competente. sobre melhorias das condições funcionais e de qualidade de vida; acompanhar processo de psicoterapia do Requisitos básicos: especialização servidor, quando necessário; pesquisar, desenvolver e em Psicologia Clínica. implementar novas técnicas e metodologias de sua área de atuação; ministrar palestras e cursos promovidos pela Assembleia sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com a

Curso superior em Comunicação Definir objetivos de campanhas de publicidade e Social na área de Publicidade e propaganda institucional; acompanhar as produções das Publicidade Propaganda. peças de campanhas institucionais; mensurar ou

acompanhar trabalhos contratados a terceiros para tal fim; definir programas e campanhas publicitárias Diploma registrado no Ministério da institucionais; ministrar palestras e cursos promovidos Educação e registro no órgão de pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de fiscalização profissional atuação; realizar outras atividades compatíveis com a competente. especialidade do cargo.

Elaborar e executar programas de divulgação das atividades do Poder Legislativo, bem como os relativos Relações Públicas Curso superior em Comunicação ao processo de comunicação externa e, ainda, os Social na área de Relações Públicas. relacionados com os serviços de recepção e cerimônia, organizar eventos institucionais, observando as normas que regem o cerimonial, participar da elaboração da política de relações públicas da Assembleia Legislativa, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e competente. específicos à interligação do Poder com o seu público interno e externo; acompanhar e recepcionar Deputado e autoridades durante as sessões plenárias, reuniões da comissões e demais eventos internos e externos da Assembleia Legislativa; realizar outras atribuições

Observar e fazer observar a aplicação correta das regras gramaticais nos textos oficiais originados dos órgãos Revisão Curso superior em Letras. administrativos, das comissões e do plenário; proceder à audição dos dados, de modo a obter melhor correção dos textos; redigir e revisar proposições e documentos do da Educação. processo legislativo; redigir e revisar textos, peças e publicações para divulgação institucional; proceder à revisão da redação final de pareceres emitidos em processos e procedimentos administrativos e legislativos, com observação das regras de semântica e ortografia, assegurando a perfeita utilização do vernáculo, mantendo sempre o mérito das matérias, opinando tão-somente quanto à forma redacional; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados com a sua área de atuação; realizar outras atividades

Participar de projetos e programas de adequação funcional do servidor e de preparação para Serviço Social Curso superior em Serviço Social. aposentadoria; desenvolver em conjunto com profissionais das áreas de Medicina, de Psicologia e outras o estudo e acompanhamento de casos específicos de natureza social; prestar atendimento familiar em caso de moléstia grave e de falecimento de servidor; competente. realizar avaliação socioeconômica do servidor para acompanhamento de processo funcional; emitir laudos e pareceres técnicos relacionados a matéria especifica de Serviço Social; realizar estudos, orientar, implantar, coordenar e executar projetos e programas na área de Serviço Social; ministrar palestras e cursos promovidos pela instituição sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; realizar outras atribuições compatíveis com

Responder como responsável técnico pelo sinal das emissoras das redes legislativas no âmbito do Estado do Engenharia Curso superior em Engenharia com Tocantins, assegurando a operação das estações de habilitação em Elétrica, Eletrônica, transmissão de acordo com a potência de cada operação; Comunicação, Computação ou instalar e gerenciar as emissoras da rede legislativa (TV Telecomunicações. Assembleia) no âmbito do Estado do Tocantins; elaborar estudos de cobertura, viabilidade técnica de canal e projetos técnicos de instalação das estações da rede; representar a Assembleia Legislativa junto ao Ministério das Comunicações e Agência de Nacional de competente. Telecomunicações - Anatel; providenciar o licenciamento das estações e atualizar seus dados cadastrais; manter a responsabilidade técnica das estações transmissoras e retransmissoras; fazer anotações de reponsabilidade técnica junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - Crea; executar cargo.

Realizar atividades de planejamento, projetos, cálculos, coordenação e fiscalização relacionados à execução de Arquitetura Curso superior em Arquitetura. serviços referentes a edificações e suas obras complementares, arquitetura paisagística e arquitetura de interiores; elaborar projeto arquitetônico, estrutural, Diploma registrado no Ministério hidrossanitário, elétrico em baixa tensão, de prevenção e da Educação e registro no órgão de combate a incêndio; realizar estudos e pesquisas fiscalização profissional relacionadas à construção de obras de caráter artístico ou competente monumental bem como aquelas tombadas pelo patrimônio histórico; prestar assessoramento na elaboração de editais de licitação sobre assuntos referentes à sua área de atuação; executar outras

Assessorar os Procuradores nas atividades da Procuradoria Jurídica; realizar estudos e pesquisas sobre Técnico Jurídico Curso superior em Direito. os temas afins; organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte jurídico; pesquisar e preparar minutas de forma técnica; da Educação. organização do arquivo e assessoramento nos processos e procedimentos legislativos, administrativos e judiciais que tramitam na Procuradoria; executar atividades multidisciplinares que exijam o desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e metodológicos na área jurídica; analisar e acompanhar processos; exercer outras atividades correlatas para o desenvolvimento dos trabalhos vinculados às competências da unidade administrativa, tudo sob supervisão de um membro da Procuradoria; executar cargo

Cargo: PROCURADOR JURÍDICO

Curso superior em Direito, diploma Representar judicial e extrajudicialmente a Assembleia registrado no Ministério da Legislativa; prestar assessoria e consultoria à Procurador Educação, inscrição regular na Administração; pronuncia-se sobre a legalidade dos atos Jurídico Ordem dos Advogados do Brasil, administrativos; prestar informações, propor, contestar, comprovação de prática forense de formular pedidos e acompanhar ações judiciais em que no mínimo três anos e aprovação a Assembleia Legislativa figure como parte; realizar em concurso de provas e títulos. estudos jurídicos e orçamentários quando demandada

internamente; assistir e assinar conjuntamente com o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa as Ações de Controle concentrado de normas legais perante os Tribunais; defender a Assembleia, seus Órgãos e Membros, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais, até decisão final do processo; assessorar a Mesa Diretora na necessidade de publicidade reparadora, em caso de veiculação de matéria ofensiva à Instituição ou a seus Membros; prestar assessoramento jurídico à Mesa, à Presidência, aos Deputados, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Ouvidoria e às unidades administrativas da Assembleia Legislativa, nas questões de interesse do Legislativo; orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; elaborar, quando solicitado, Proposições de iniciativa da Mesa Diretora ou da Comissão Executiva e opinar sobre sua legalidade; elaborar Anteprojetos de Leis e outras proposições legislativas por solicitação dos Deputados; estabelecer uniformidade de interpretação da leis e questões jurídicas; promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a aplicação das normas, relacionadas ao Poder Legislativo; opinar sobre atos de concessão de vantagens e de aposentadoria dos servidores da Assembleia Legislativa; examinar e opinar previamente sobre minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos, em que for parte a Assembleia Legislativa; manifestar-se sobre a caracterização de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, nos termos da lei; requisitar, diretamente, dos órgãos da Assembleia Legislativa, processos, expedientes e documentos necessários ao bom desempenho das atividades da Procuradoria; realizar tarefas decorrentes de decisão do seu Colegiado; manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos do Poder Legislativo; representar ao Presidente da Assembleia Legislativa sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes, no âmbito da administração do Poder Legislativo; editar enunciados dos seus pronunciamentos; orientar o Procurador-Geral em relação à aquisição de obras e revistas jurídicas; responder a consultas formuladas pelos órgãos da Assembleia Legislativa; opinar, de forma não vinculativa, mediante solicitação do Relator da matéria e na forma do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e correta técnica legislativa das proposições apresentadas para apreciação do Poder Legislativo; exercer outras atribuições definidas na legislação ou decorrentes desta Lei; promover as medidas administrativas e judiciais tendentes à efetivação do controle, sempre que o Poder Legislativo assim deliberar, através de seus órgãos e membros; exercer as atribuições conferidas no art. 5º, III, §§ 2º a 6º, da Lei Federal nº 7.347/85; emitir pareceres, quando designado pelo Presidente, sobre assuntos relativos às Câmaras Municipais.