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Lei Estadual do Tocantins nº 4238, de 16 de outubro de 2023

Lei nº 4238/2023

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Art. 1. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
5 artigos
Art. 1.
A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ".........................................................................................................................................

Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023.

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 16.
..............................................................................................................................
Xda Secretaria da Agricultura e Pecuária:
f)gerir o aproveitamento hidroagrícola em conjunto com a Secretaria do Meio

Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional; ..........................................................................................................................................

u)colaborar com a política estadual de irrigação, em conjunto com órgãos que

desenvolvam atividades correlacionadas;

XIIda Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
b)................................................................................................................................. 1. a gestão integrada de resíduos sólidos;
f)colaborar com as ações institucionais do setor público, com vistasao incentivo do

desenvolvimento da irrigação pública e privada; XIII da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional:

a)propor e executar as políticas de desenvolvimento urbano e setoriais de

mobilidade e acessibilidade urbana, considerando a articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e as organizações não governamentais, tendo em vista a execução de ações e programas de urbanização, mobilidade, acessibilidade urbana, saneamento básico e de desenvolvimento urbano local, regional, integrado e sustentável;

j)apoiar os municípios na elaboração de estudos, planos e projetos que envolvam as

políticas da pasta;

q)desenvolver e executar programas, projetos e empreendimentos habitacionais,

inclusive no meio rural;

s)celebrar instrumentos jurídicos com instituições de pesquisa, universidades,

empresas de construção civil, outras instituições de ensino superior e organizações sociais, relativos às políticas da pasta;

v)promover o mapeamento das cidades, identificando as necessidades da

regularização fundiária urbana, em parceria com órgãos e entidades estaduais, federais, municipais;

w)promover levantamento e mapeamento, junto aos municípios,de suas necessidades

relativas a políticas de competência da pasta, para formalização de parcerias com os órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, viabilizando o desenvolvimento integrado dos municípios;

x)apoiar e fomentar a realização de regularização fundiária sustentável em áreas

urbanas e de empreendimentos construídos pelo Estado do Tocantins;

y)articular a implementação, monitorar, controlar e propor revisões acerca da

política de saneamento básico;

z)apoiar os municípios na elaboração de seus planos desaneamento básico; aa) formular, executar e coordenar programas e ações com vistas à universalização e à

melhoria da qualidade dos serviços de saneamentobásico; bb) implantar e monitorar os indicadores do saneamento básico do Estado em conformidade com os acordos e agendas nacionais e internacionais; cc) articular com órgãos e entidades, públicos e privados,nacionais e internacionais, para fomentar as iniciativas que tenham por finalidadeo aprimoramento tecnológico do saneamento básico e a redução de seus custos; dd) articular a implementação, monitorar, controlar e propor revisões do Plano

Estadual de Saneamento Básico; ee) criar e implantar programas de: 1. moradia, com a finalidade de integrá-los às diretrizes de desenvolvimento econômico do Estado; e 2. reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, por meio de financiamentos, alienações, autogestão e outros mecanismos que envolvam a comunidade. ff) estabelecer e executar a política estadual de irrigação de modo articulado com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor; gg) executar outras atividades correlatas.

XXda Secretaria dos Povos Originários e Tradicionais:
i)colaborar com as ações das áreas de saneamento e habitação,pertinentes a política

estadual de proteção aos povos originários e tradicionais;

j)exercer outras atividades correlatas;
Art. 2.
Os Anexos II e IV da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogados da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a alínea "m" e os itens 1 e 2 da alínea "x" do inciso XIII do art. 16. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado

ANEXO I À LEI Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

`ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

IADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................................................................................................................................................................................................................................................

.............

11 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete DAS-5 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Assessoria de Gestão de Fundos Assessor de Gestão de Fundos DAI-1 1 Assessoria de Gestão de Convênios e Captação de Recursos Assessor de Gestão de Convênios e Captação de Recursos

DAI-1 1 Assessoria de Unidades Colegiadas Assessor de Unidades Colegiadas DAI-1 1 Superintendência de Gestão de Políticas Públicas Superintendente de Gestão de Políticas Públicas Ambientais DAS-3 1 Ambientais Assessoria de Apoio à Gestão de Políticas Públicas Ambientais Assessor de Apoio à Gestão de Políticas Públicas Ambientais DAI-1 2 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
c)Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento DAI-1 1
d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e

Contábil DAI-1 1 Diretoria de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Diretor de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos DAS-4 1

a)Gerência de Fomento à Economia Circular Gerente de Fomento à Economia Circular DAI-1 1
b)Gerência de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Gerente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos DAI-1 1 Diretoria de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas Diretor de Inteligência Ambiental, Clima e Florestas DAS-4 1
a)Gerência de Informações e Inteligência Ambiental Gerente de Informações e Inteligência Ambiental DAI-1 1
b)Gerência de Biodiversidade e Áreas Protegidas Gerente de Biodiversidade e Áreas Protegidas DAI-1 1
c)Gerência de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas Gerente de Recursos Energéticos e Mudanças Climáticas

DAI-1 1

d)Gerência de Conservação Ambiental e Prevenção aos Incêndios Gerente de Conservação Ambiental e Prevenção aos

Florestais Incêndios Florestais DAI-1 1 Diretoria de Educação Ambiental para Sustentabilidade Diretor de Educação Ambiental para Sustentabilidade

DAS-4 1

a)Gerência de Educação Ambiental Gerente de Educação Ambiental DAI-1 1
b)Gerência de Instrumentos Sustentáveis Gerente de Instrumentos Sustentáveis DAI-1 1 Diretoria de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos Diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos

DAS-4 1

a)Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos DAI-1 1
b)Gerência de Gestão dos Recursos Hídricos Gerente de Gestão dos Recursos Hídricos DAI-1 1
c)Gerência de Revitalização de Bacias Hidrográficas Gerente de Revitalização de Bacias Hidrográficas DAI-1 1
d)Gerência de Hidrometeorologia Gerente de Hidrometeorologia DAI-1 1
e)Supervisão Administrativa Supervisor Administrativo DAI-3 8

12 - SECRETARIA DAS CIDADES, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Chefia da Assessoria Especial Chefe da Assessoria Especial DAS-3 1

Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Diretoria Jurídica Diretor Jurídico DAS-4 1 Assessoria Jurídica de Assuntos Urbanos, Fundiários, Assessor Jurídico de Assuntos Urbanos, Fundiários,

DAI-1 1 Habitacionais e Administrativos Habitacionais e Administrativos Diretoria de Acompanhamento de Processos Diretor de Acompanhamento de Processos DAS-4 1 Superintendência de Planejamento, Administração e Finanças Superintendente de Planejamento, Administração e DAS-3 Finanças 1 Diretoria de Planejamento, Contratos e Convênios Diretor de Planejamento, Contratos e Convênios DAS-4 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1 Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira DAI-1 1 Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Superintendência de Habitação Superintendente de Habitação DAS-3 1 Diretoria de Obras e Produção Habitacional Diretor de Obras e Produção Habitacional DAS-4 1 Gerência de Execução de Projetos Orçamentários Gerente de Execução de Projetos Orçamentários DAI-1 1 Gerência de Fiscalização de Obras Gerente de Fiscalização de Obras DAI-1 1 Diretoria de Programas e Projetos Sociais Habitacionais Diretor de Programas e Projetos Sociais Habitacionais DAS-4 1 Gerência de Atendimento, Pesquisa e Cadastro Social Gerente de Atendimento, Pesquisa e Cadastro Social DAI-1 1 Gerência de Elaboração e Execução de Projetos de Gerente de Elaboração e Execução de Projetos de Trabalho Social DAI-1 1 Trabalho Social Gerência de Avaliação e Pós Ocupação Gerente de Avaliação e Pós Ocupação DAI-1 1 Superintendência de Cidades e Desenvolvimento Urbano Superintendente de Cidades e Desenvolvimento Urbano DAS-3 1

Diretoria de Planejamento Urbano Diretor de Planejamento Urbano DAS-4 1 Gerência de Mobilidade e Acessibilidade Urbana Gerente de Mobilidade e Acessibilidade Urbana

DAI-1 1 Gerência de Apoio, Articulação e Parcerias de Assuntos Gerente de Apoio, Articulação e Parcerias de

DAI-1 1 Fundiários Assuntos Fundiários Diretoria de Gestão de Captação de Recursos Diretor de Gestão de Captação de Recursos DAS-4 1 Gerência de Pesquisa, Diagnóstico e Avaliação Gerente de Pesquisa, Diagnóstico e Avaliação DAI-1 1 Gerência de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana Gerente de Elaboração de Projetos de Infraestrutura Urbana DAI-1 1 Diretoria de Saneamento Básico Diretor de Saneamento Básico DAS-4 1 Gerência de Água e Esgoto Gerente de Água e Esgoto DAI-1 1 Gerência de Gestão Estratégica de Resíduos Sólidos Gerente de Gestão Estratégica de Resíduos Sólidos DAI-1 1 Gerência de Drenagem, Controle, Mitigação e Prevenção de Gerente de Drenagem, Controle, Mitigação e DAI-1 1 Riscos Urbanos Prevenção de Riscos Urbanos

Superintendência de Infraestrutura Hídrica e Projetos de Superintendente de Infraestrutura Hídrica e Projetos de

Desenvolvimento Estratégico DAS-3 1 Desenvolvimento Estratégico

Diretoria de Desenvolvimento de Obras Hídricas Diretor de Desenvolvimento de Obras Hídricas

DAS-4 1

Gerência de Fiscalização e Medição Gerente de Fiscalização e Medição DAI-1 1

Gerência de Obras Hídricas Gerente de Obras Hídricas

DAI-1 1

Diretoria de Estudos, Projetos e Manutenção Diretor de Estudos, Projetos e Manutenção

DAS-4 1

Gerência de Licenciamento Ambiental e Regularização Fundiária Gerente de Licenciamento Ambiental e Regularização

DAI-1 1 Fundiária

Gerência de Estudos, Hidrogeológicos e Projetos de Engenharia e Gerente de Estudos, Hidrogeológicos e Projetos de

DAI-1 1 Manutenção Engenharia e Manutenção

13 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1 Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria Jurídica Assessor Jurídico DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito Gerente de Cobrança e Recuperação de Crédito DAI-1 1 Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1
b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1
c)Gerência de Planejamento e Convênios Gerente de Planejamento e Convênios DAI-1 1

Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e

d)Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Contábil DAI-1 1 Superintendência de Desenvolvimento Social Superintendente de Desenvolvimento Social DAS-3 1 Assessoria de Desenvolvimento Social Assessor de Desenvolvimento Social DAS-5 1

Diretor do Sistema Único de Assistência Social e Diretoria do Sistema Único de Assistência Social e Programas Especiais Programas Especiais DAS-4 1 Gerente de Proteção Social Básica, Bolsa Família e

a)Gerência de Proteção Social Básica, Bolsa Família e Benefícios Benefícios DAI-1 1
b)Gerência de Proteção Social Especial Gerente de Proteção Social Especial DAI-1 1
c)Gerência do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Gerente do Programa de Gestão do Sistema Único de Social Assistência Social DAI-1 1
d)Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional Gerente de Segurança Alimentar e Nutricional DAI-1 1
e)Gerência de Conselhos e Comissões Gerente de Conselhos e Comissões DAI-1 1
f)Gerência de Inclusão Produtiva Gerente de Inclusão Produtiva DAI-1 1 Superintendência do Trabalho e Emprego Superintendente do Trabalho e Emprego DAS-3 1 Assessoria de Assuntos do Trabalho e Emprego Assessor de Assuntos do Trabalho e Emprego DAS-5 1 Diretoria do Trabalho Diretor do Trabalho DAS-4 1
a)Gerência de Planejamento, Monitoramento e Avaliação Gerente de Planejamento, Monitoramento e Avaliação DAI-1 1
b)Gerência de Qualificação, Capacitação e Gestão das Unidades do Gerente de Qualificação, Capacitação e Gestão das SINE Unidades do SINE DAI-1 1
c)Gerência do Observatório do Mercado do Trabalho Gerente do Observatório do Mercado do Trabalho DAI-1 1
d)Gerência do Trabalho Decente Gerente do Trabalho Decente DAI-1 1
e)Gerência de Acompanhamento da Execução Física, Financeira e Gerente de Acompanhamento da Execução Física, Operacional do Trabalho Financeira e Operacional do Trabalho DAI-1 1
f)Chefia de Unidade Regional do SINE Chefe de Unidade Regional do SINE DAI-2 5 Diretoria de Microcrédito Diretor de Microcrédito DAS-4 1
a)Gerência de Linhas de Microcrédito Gerente de Linhas de Microcrédito DAI-1 1
b)Gerência de Crédito e Assistência ao Servidor Gerente de Crédito e Assistência ao Servidor DAI-1 1
c)Gerência de Análise e Cadastro Gerente de Análise e Cadastro DAI-1 1

14 - SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMB QUANT.

Gabinete do Secretário Secretário DAS-1 1

Gabinete do Secretário Executivo Secretário Executivo DAS-2 1

Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1

Assessoria de Gabinete Assessor de Gabinete DAS-4 1

Chefia da Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1

Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1

Gerência dos Serviços de Inteligência dos Sistemas Prisional e Gerente dos Serviços de Inteligência dos Sistemas

DAI-1 1 Socioeducativo Prisional e Socioeducativo

Ouvidoria da Cidadania e Justiça Ouvidor da Cidadania e Justiça DAI-1 1

Corregedor-Geral da Polícia Penal e do Sistema Corregedoria-Geral da Polícia Penal e do Sistema Socioeducativo DAS-3 1 Socioeducativo

a)Corregedoria Adjunta da Polícia Penal Corregedor Adjunto da Polícia Penal DAS-4 1
b)Corregedoria Adjunta do Sistema Socioeducativo Corregedor Adjunto do Sistema Socioeducativo DAS-4 1
c)Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Presidente da Primeira Comissão Permanente de

DAI-1 1

Primeira Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Membro da Primeira Comissão Permanente de

DAI-2 2

d)Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Presidente da Segunda Comissão Permanente de

DAI-1 1

Segunda Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares e Membro da Segunda Comissão Permanente de

DAI-2 2

Diretoria de Planejamento e Convênios Diretor de Planejamento e Convênios DAS-4 1

Diretoria de Administração e Finanças Diretor de Administração e Finanças DAS-4 1

Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1

Gerência do Setor de Obras Gerente do Setor de Obras DAI-1 1

Superintendente de Direitos Humanos e Políticas de Superintendência de Direitos Humanos e Políticas de Drogas DAS-3 1 Drogas

Diretoria de Diversidade e Inclusão Social Diretor de Diversidade e Inclusão Social DAS-4 1 Gerência de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero Gerente de Promoção à Diversidade Religiosa e de Gênero DAI-1 1

Gerência de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e Pessoa com Gerente de Promoção à Igualdade Racial, à Pessoa Idosa e

DAI-1 1 Deficiência Pessoa com Deficiência

Diretoria de Prevenção Contra as Drogas Diretor de Prevenção Contra as Drogas DAS-4 1

Gerência de Ações sobre Drogas Gerente de Ações sobre Drogas DAI-1 1

Gerente de Tratamento e Reinserção Social ao Dependente Gerência de Tratamento e Reinserção Social ao Dependente Químico DAI-1 1 Químico

Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos Superintendente de Administração do Sistema de Proteção

DAS-3 1 da Criança e do Adolescente dos Direitos da Criança e do Adolescente

Gerente de Promoção dos Direitos da Criança e do Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente DAI-1 1 Adolescente

Gerência do Sistema Socioeducativo Gerente do Sistema Socioeducativo DAI-1 1

Gerente da Escola Superior de Formação e Qualificação Gerência da Escola Superior de Formação e Qualificação Profissional DAI-1 1 Profissional

Gerência de Promoção dos Direitos da Primeira Infância Gerente de Promoção dos Direitos da Primeira Infância DAI-1 1

Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Superintendente de Administração dos Sistemas

DAS-3 1 Prisional Penitenciário e Prisional

Diretoria de Administração e Operações do Sistema Penitenciário e Diretor de Administração e Operações do Sistema

DAS-4 1 Prisional Penitenciário e Prisional

Gerência de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema Penitenciário Gerente de Inclusão, Classificação e Remoção do Sistema

DAI-1 1 e Prisional Penitenciário e Prisional Gerência da Escola Superior de Gestão do Sistema Penitenciário e Gerente da Escola Superior de Gestão do Sistema DAI-1 1 Prisional Penitenciário e Prisional

Gerência de Políticas de Alternativas Penais Gerente de Políticas de Alternativas Penais DAI-1 1

Gerência de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Gerente de Monitoramento Eletrônico de Pessoas DAI-1 1

Gerente de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Gerência de Assistência Educacional e Saúde ao Preso e Egresso DAI-1 1 Egresso

Gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Gerência de Reintegração Social, Trabalho e Renda ao Preso e Egresso DAI-1 1 Preso e Egresso

Gerência de Procedimentos do Grupo de Risco dos Sistemas Gerente de Procedimentos do Grupo de Risco dos

DAI-1 1 Penitenciários Sistemas Penitenciários

Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor - Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON DAS-3 1 PROCON

Chefia do Núcleo de Atendimento do PROCON - II Chefe do Núcleo de Atendimento do PROCON - II DAI-2 7

Gerência de Atendimento e Educação ao Consumidor Gerente de Atendimento e Educação ao Consumidor DAI-1 1

Gerência Jurídica e do Contencioso Gerente Jurídico e do Contencioso DAI-1 1

Diretoria de Fiscalização Diretor de Fiscalização DAS-4 1

Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Araguaína DAS-4 1 Araguaína

Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Gurupi DAS-4 1

Diretoria do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas Diretor do Núcleo de Atendimento do PROCON - Palmas DAS-4 2

......................................................................................................................................................................................

13 - AGÊNCIA DE TRANSPORTES, OBRAS E INFRAESTRUTURA - AGETO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Presidente Presidente DAS-2 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-3 1 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-4 1

Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-1 1 Assessoria Técnica de Controle Assessor Técnico de Controle DAS-4 1 Supervisão da Comissão Administrativa de Defesa de AtuaçãoSupervisor da Comissão Administrativa de Defesa de COADA AtuaçãoCOADA DAS-5 1 Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Faixa de DomínioSupervisor da Junta Administrativa de Recursos de Faixa JUFA de Domínio-JUFA DAS-5 1 Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI Supervisor da Junta Administrativa de Recursos de

InfraçãoJARI DAS-5 1 Diretoria de Projetos Diretor de Projetos DAS-4 1 Gerência de Estudos Geotécnicos Gerente de Estudos Geotécnicos DAI-1 1 Gerência de Orçamento e Fiscalização de Projetos Gerente de Orçamento e Fiscalização de Projetos DAI-1 1 Gerência de Licenciamento, Projetos e Supervisão Ambiental Gerente de Licenciamento, Projetos e Supervisão Ambiental DAI-1 1 Superintendência de Assuntos Jurídicos Superintendente de Assuntos Jurídicos DAS-3 1 Diretoria Jurídico de Assuntos Contenciosos e Estratégicos Diretor Jurídico de Assuntos Contenciosos e Estratégicos DAS-4 1 Gerência de Consultoria e Assessoria Jurídica Licitatória Gerente de Consultoria e Assessoria Jurídica Licitatória DAI-1 1 Diretoria Jurídico de Assuntos Processuais Diretor Jurídico de Assuntos Processuais DAS-4 1 Gerência de Gestão Processual Gerente de Gestão Processual DAI-1 1 Superintendência de Licitação de Obras e Serviços Públicos Superintendente de Licitação de Obras e Serviços Públicos DAS-3 1 Diretoria de Procedimentos Externos e Internos de Licitação Diretor de Procedimentos Externos e Internos de Licitação DAS-4 1 Gerência de Licitação de Serviços e Obras Viárias Gerente de Licitação de Serviços e Obras Viárias DAI-1 1 Gerência de Licitação de Obras Civis Gerente de Licitação de Obras Civis DAI-1 1 Gerência de Licitação de Bens e de Serviços Administrativos Gerente de Licitação de Bens e de Serviços Administrativos DAI-1 1 Gerência de Contencioso e de Gestão de Registro de Preços Gerente de Contencioso e de Gestão de Registro de Preços DAI-1 1

Superintendência de Administração e Finanças Superintendente de Administração e Finanças DAS-3 1

Diretoria de Planejamento e Captação de Recursos Diretor de Planejamento e Captação de Recursos DAS-4 1

Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento DAI-1 1 Gerência de Captação de Recursos Gerente de Captação de Recursos DAI-1 1 Diretoria de Administração Diretor de Administração DAS-4 1 Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

Gerência de Acompanhamento de Processos Gerente de Acompanhamento de Processos DAI-1 1

Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1 Gerência de Segurança do Trabalho Gerente de Segurança do Trabalho DAI-1 1 Gerência de Compras e Contratos Gerente de Compras e Contratos DAI-1 1 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado Gerente de Patrimônio e Almoxarifado DAI-1 1

Gerência de Transporte Gerente de Transporte DAI-1 1

Diretoria de Finanças Diretor de Finanças DAS-4 1

DAI-1 Gerência de Execução Orçamentária e Financeira Gerente de Execução Orçamentária e Financeira 1 Gerência de Contabilidade Gerente de Contabilidade DAI-1 1 Gerência de Arrecadação Gerente de Arrecadação DAI-1 1 Superintendência de Obras Públicas Superintendente de Obras Públicas DAS-3 1 Diretoria de Fiscalização e Medição de Obras Públicas Diretor de Fiscalização e Medição de Obras Públicas DAS-4 1 Gerência de Fiscalização de Obras Públicas Gerente de Fiscalização de Obras Públicas DAI-1 1 Gerência de Medição de Obras Públicas Gerente de Medição de Obras Públicas DAI-1 1 Gerência de Energia Gerente de Energia DAI-1 1 Diretoria de Execução e Operações Diretor de Execução e Operações DAS-4 1

Gerência de Manutenção de Prédios Públicos Gerente de Manutenção de Prédios Públicos DAI-1 1 Gerência de Execução de Obras Públicas Gerente de Execução de Obras Públicas DAI-1 1 Superintendência de Gestão Operacional Superintendente de Gestão Operacional DAS-3 1

Diretoria de Infraestrutura Viária Diretor de Infraestrutura Viária DAS-4 1 Gerência de Gestão de Resultados de Obras e Serviços Viários

Gerente de Gestão de Resultados de Obras e Serviços Viários DAI-1 1

DAI-1 1 Gerência de Gestão Tecnológica Gerente de Gestão Tecnológica Gerência de Fiscalização de Obras e Serviços Viários Gerente de Fiscalização de Obras e Serviços Viários DAI-1 1 Gerência de Gestão de Obras e Serviços Viários Gerente de Gestão de Obras e Serviços Viários DAI-1 1 Gerência de Gestão de Operações Viários Gerente de Gestão de Operações Viários DAI-1 1

Superintendência de Engenharia de Tráfego, Segurança Viária e Faixa Superintendente de Engenharia de Tráfego, Segurança DAS-3 1

deDomínio Viária e Faixa deDomínio Diretoria de Engenharia de Trafego e Segurança Viária

Diretor de Engenharia de Trafego e Segurança Viária DAS-4 1 Gerência de Projetos de Trafego e Segurança Viária Gerente de Projetos de Trafego e Segurança Viária DAI-1 1 Gerência de Educação para o Trânsito, Fiscalização, Transportes e Gerente de Educação para o Trânsito, Fiscalização, Planejamento Transportes e Planejamento DAI-1 1 Gerência de Sinalização e Segurança Viária Gerente de Sinalização e Segurança Viária DAI-1 1 Diretoria de Faixa de Domínio Diretor de Faixa de Domínio DAS-4 1 Gerência de Análise Técnica Gerente de Análise Técnica DAI-1 1 Gerência de Desapropriação Gerente de Desapropriação DAI-1 1 Gerência de Fiscalização de Faixa de Domínio Gerente de Fiscalização de Faixa de Domínio DAI-1 1 Superintendência de Operação e Conservação Superintendente de Operação e Conservação DAS-3 1 Diretoria de Gestão e Planejamento Viário Diretor de Gestão e Planejamento Viário DAS-4 1 Gerência de Apoio Operacional Viário Gerente de Apoio Operacional Viário DAI-1 1 Gerência de Manutenção de Equipamentos Viários Gerente de Manutenção de Equipamentos Viários DAI-1 1 Gerência de Medição Viária Gerente de Medição Viária DAI-1 1 Gerência de Restauração Viária Gerente de Restauração Viária DAI-1 1 Gerência de Conservação Viária Gerente de Conservação Viária DAI-1 1 Diretoria de Conservação e Recuperação Viária Diretor de Conservação e Recuperação Viária DAS-4 1 Coordenadoria de Residência Viária de Porto Nacional Coordenador de Residência Viária de Porto Nacional DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Araguaína Coordenador de Residência Viária de Araguaína DAS-5 1

Coordenadoria de Residência Viária de Guaraí Coordenador de Residência Viária de Guaraí DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Gurupi Coordenador de Residência Viária de Gurupi DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Rodoviária deDianópolis

Coordenador de Residência Rodoviária de Dianópolis DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Paraiso do Tocantins Coordenador de Residência Viária de Paraiso do Tocantins DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Tocantinópolis Coordenador de Residência Viária de Tocantinópolis DAS-5 1 Coordenadoria de Residência Viária de Jalapão Coordenador de Residência Viária de Jalapão DAS-5 1

.........................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

ANEXO II À LEI Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

`ANEXO IV À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019

TABELA IV - FUNÇÕES COMISSIONADAS ESPECIAIS

..............................................................................................................................................................................................................................................................

FUNÇÃO COMISSIONADA DOS SISTEMAS PENITENCIÁRIO E

DISTRIBUIÇÃO SÍMBOLO QTD VALOR UNIT PRISIONAL - FCPP

Chefe de Cartório de Unidade Penal Porte I 8

Chefe de Plantão de Unidade Penal Porte I 32

FCPP-1 85 R$ 300,00 Chefe de Plantão de Unidade Penal Porte II 32

Gestão Penal I 13

Chefe de Segurança de Unidade Penal Porte I 8

Chefe de Plantão de Unidade Penal Porte III 32

Chefe de Plantão de Central de Monitoramento Porte III 4 FCPP-2 62 R$ 400,00

Chefe de Cartório de Unidade Penal Porte II 8

Chefe de Cartório de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Porte II 2 Gestão Penal II 8

Operador de Inteligência Penal 10 FCPP-3 10 R$ 450,00

Chefe de Segurança de Unidade Penal Porte II 8

Chefe de Cartório de Unidade Penal Porte III 8

Chefe de Plantão de Unidade Penal Porte IV 16

Chefe do Grupo Tático de Escolta 3 FCPP-4 47 R$ 500,00

Chefe de Cartório de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Porte III 1

Gestão Penal III 7

Chefe de Cartório de Unidade Penal Porte IV 4

Chefe de Unidade Penal Porte I 8

Chefe de Segurança de Unidade Penal Porte III 8

FCPP-5 26 R$ 600,00 Coordenador de Operações de Escolta Penal 1

Gestão Penal IV 9

Chefe de Unidade Penal Porte II 8

Chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Porte II 2

FCPP-6 15 R$ 800,00 Chefe de Segurança de Unidade Penal Porte IV 4

Gestão Penal V 1

Chefe de Unidade Penal Porte III 8 FCPP-7 9 R$ 1.000,00 Chefe da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas Porte III 1

Coordenador Administrativo do Sistema Penal 1

Coordenador de Apoio Jurídico e Correcional do Sistema Penal 1

FCPP-8 7 R$ 1.600,00 Chefe de Unidade Penal Porte IV 4

Gestão Penal VI 1

Gestão Socioeducativa I 6 FCSS-1 6 R$ 300,00

Chefe do Núcleo de Inteligência do Sistema Socioeducativo 1

FCSS-2 21 R$ 400,00 Chefe de Plantão de Unidade Socioeducativa 20

Chefe de Escolta de Unidade Socioeducativa 4

Chefe de Segurança de Unidade Socioeducativa Porte II 4 FCSS-3 10 R$ 600,00

Gestão Socioeducativa II 2

Chefe de Unidade Socioeducativa Porte I 4 FCSS-4 4 R$ 700,00

Chefe de Unidade Socioeducativa Porte II 5

FCSS-5 6 R$ 800,00 Chefe de Segurança de Unidade Socioeducativa Porte III 1

Chefe de Unidade Socioeducativos Porte III 1 FCSS-6 1 R$ 1.200,00

Supervisor de Relações de Consumo 29 FCSRC 29 R$ 800,00

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