Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4233, de 4 de outubro de 2023
Lei nº 4233/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023.
Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20, de 12 de julho de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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................................................................................................................................" (NR)
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 4 dias do mês de outubro de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente