Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4230, de 13 de setembro de 2023
Lei nº 4230/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6415, de 19/09/2023.
Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 13 dia do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI N°4.230 , DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. ANEXO I À LEI N° 3.472, DE MAIO DE 2019.
ESCOLARIDADE: NÍVEL SUPERIOR
CARGO QUANT. DISCIPLINA/ÁREA DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS
ATUAÇÃO PARA INVESTIDURA
Curso Superior em Administração e Registro no Administração Conselho Regional de Administração
Curso Superior em áreas relacionadas à área de Análise de Sistema Tecnologia da Informação
Curso Superior em áreas relacionadas à área de Administração de Banco de Dados Tecnologia da Informação
Administração de Infraestrutura de Curso Superior em áreas relacionadas à área de Tecnologia da Informação Tecnologia da Informação
Administração e Segurança de Curso Superior em áreas relacionadas à área de
Redes Tecnologia da Informação
Curso Superior em Arquitetura e Urbanismo e Arquitetura e Urbanismo Registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
ANALISTA Curso Superior em Arquivologia e Registro na MINISTERIAL 76 Arquivologia Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do ESPECIALIZADO Trabalho
Curso Superior em Serviço Social e Registro no Assistência Social Conselho Regional de Serviço Social
Curso Superior em Biblioteconomia e Registro no Biblioteconomia Conselho Regional de Biblioteconomia
Curso Superior em Biologia e Registro no Biologia Conselho Regional de Biologia
Curso Superior em Ciências Contábeis e Registro Ciências Contábeis no Conselho Regional de Contabilidade
Curso Superior em Economia e Registro no Ciências Econômicas Conselho Regional de Economia Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito Curso Superior em Enfermagem e Registro no Enfermagem Conselho Regional de Enfermagem Curso Superior em Engenharia Ambiental e Engenharia Ambiental Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Curso Superior em Engenharia Civil e Registro no Engenharia Civil Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Curso Superior em Engenharia Florestal e Engenharia Florestal Registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Curso Superior em Fisioterapia e Registro no Fisioterapia Conselho Regional de Fisioterapia
Curso Superior em Geografia e Registro no Geografia Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Jornalismo Social Letras Curso Superior em Letras Curso Superior em Medicina e Registro no Medicina Conselho Regional de Medicina Curso Superior em Odontologia e Registro no Odontologia Conselho Regional de Odontologia Pedagogia Curso Superior em Pedagogia Curso Superior em Psicologia e Registro no Psicologia Conselho Regional de Psicologia ANALISTA MINISTERIAL 155 Ciências Jurídicas Curso Superior em Direito
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao Ensino Médio, OFICIAL DE 35 certificado por Instituição de Ensino legalmente DILIGÊNCIA Institucional habilitada e Carteira de Habilitação Categoria "AB".
Curso Técnico Profissionalizante em Contabilidade, equivalente ao Ensino Médio, Técnico em certificado por Instituição de Ensino legalmente Contabilidade habilitada.
Curso Técnico Profissionalizante em Eletricidade, Técnico em Eletricidade
Curso Técnico Profissionalizante em Eletrônica, Técnico em Eletrônica TÉCNICO MINISTERIAL 45 ESPECIALIZADO Curso Técnico Profissionalizante em Manutenção (TME) de Computadores, equivalente ao Ensino Médio, Técnico em certificado por Instituição de Ensino legalmente Manutenção de Computadores habilitada
Curso Técnico Profissionalizante em Informática, Técnico em Informática Curso Técnico Profissionalizante em Telecomunicações, equivalente ao Ensino Médio, certificado por Instituição de Ensino legalmente Técnico em Telecomunicações habilitada
Curso Técnico Profissionalizante em Enfermagem, certificado por Instituição de Ensino Técnico em legalmente habilitada, e Registro no Conselho Enfermagem Regional de Enfermagem
Ensino Médio, com habilitação na área técnica em Fotografia
Fotografia
Ensino Médio, acrescido de comprovação hábil de experiência de 2 anos na respectiva área. Cinegrafista ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO
Ensino Médio ou Curso Técnico Profissionalizante, equivalente ao Ensino TÉCNICO MINISTERIAL 137 Assistência Médio, certificado por Instituição de Ensino Administrativa legalmente habilitada.
Ensino Médio ou Curso Técnico Condução de Veículos - Profissionalizante, equivalente ao Condução de Ensino Transporte de pessoas, Médio, MOTORISTA 21 Veículos - certificado por Instituição de Ensino legalmente PROFISSIONAL transporte de habilitada e Carteira de Habilitação Categoria pessoas, insumos "D". e equipamentos
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
Ensino Fundamental certificado por Instituição 7 Condução de de Ensino legalmente habilitada e Carteira de MOTORISTA Veículos - transporte Habilitação Categoria "B". (em extinção) de pessoas, insumos e equipamentos Ensino Fundamental certificado por Instituição Auxilio Administrativo de Ensino legalmente habilitada. AUXILIAR MINISTERIAL 18 ESPECIALIZADO Ensino Fundamental certificado por Instituição (em extinção) de Ensino legalmente habilitada. Manutenção
ESCOLARIDADE: NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR MINISTERIAL Ensino Fundamental certificado por Instituição
Auxílio Geral (em extinção) 13 de Ensino legalmente habilitada.