Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4229, de 13 de setembro de 2023
Lei nº 4229/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6415, de 19/09/2023.
Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do
art. 201 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
"Art. 2º .................................................................................................................................
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e suíno), praticadas por produtor rural deste Estado.
...................................................................................................................................." (NR).
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente