Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4223, de 1 de setembro de 2023
Lei nº 4223/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6407, de 06/09/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan - APAPS, assentamento na zona rural do município de Pau D'Arco.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Apicultores do Projeto Sudan - APAPS, assentamento na zona rural do município de Pau D'Arco.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia do mês de setembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado