Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4172, de 14 de junho de 2023
Lei nº 4.172/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.349 de 15/06/2023.
Veda o adiantamento da cobrança do IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É vedado ao poder público a cobrança adiantada do IPVA - Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores - para a transferência de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1ºA proibição disposta no caput não impede o pagamento adiantado do imposto, se for essa a vontade do contribuinte.
§ 2ºA proibição disposta no caput nao se aplica para a transferência da jurisdicao estadual.
Art. 2.
Cabe ao Governo do Estado do Tocantins a regulamentação desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de junho de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado