Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4155, de 9 de maio de 2023
Lei nº 4155/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
ANEXO I À LEI Nº 4.155, DE 05 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO II À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$ Diretor-Geral - R$ 18.387,26 R$ 6.129,07 R$ 24.516,33 DAM 7 R$ 14.246,21 R$ 4.748,74 R$ 18.994,95 DAM 6 R$ 11.366,67 R$ 3.788,90 R$ 15.155,57 DAM 5 R$ 9.360,76 R$ 3.120,25 R$ 12.481,01 DAM 4 R$ 7.354,91 R$ 2.451,64 R$ 9.806,55 DAM 3 R$ 5.349,03 R$ 1.783,01 R$ 7.132,04 DAM 2 R$ 4.346,01 R$ 1.448,67 R$ 5.794,68 DAM 1 R$ 4.011,78 R$ 1.337,26 R$ 5.349,04 ......................................................................................................................................................................... (NR)"
ANEXO II À LEI Nº 4.155, DE 05 DE MAIO DE 2023.
"ANEXO IV À LEI Nº 3.464, DE 25 DE ABRIL DE 2019
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO
SÍMBOLO NÍVEL Valor R$
FC 5 R$ 3.788,86
FC 4 R$ 3.357,99
FC 3 R$ 2.264,14
FC 2 R$ 1.918,88
FC 1 R$ 1.519,09 .......................................................................................................................................................................(NR)"