Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 4154, de 18 de maio de 2023

Lei nº 4154/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 6.322 de 05/05/2023.

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente ao período de 1º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento).
Art. 2.
O Anexo II à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2023.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de maio de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 4.154, DE 5 DE MAIO DE 2023.

"ANEXO II À LEI Nº 3.472, DE 27 DE MAIO DE 2019."

Cargo: Auxiliar Ministerial (em extinção) Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 2.372,60 2 R$ 2.568,34 3 R$ 2.638,97 4 R$ 2.711,54 5 R$ 2.786,11 AA 6 R$ 2.862,73 1 R$ 3.020,18 2 R$ 3.103,23 3 R$ 3.188,57 4 R$ 3.276,26 5 R$ 3.366,36 6 R$ 3.458,93 7 R$ 3.554,05 8 R$ 3.651,79 AB 9 R$ 3.752,21 1 R$ 3.958,58 2 R$ 4.067,44 3 R$ 4.179,29 4 R$ 4.294,22 5 R$ 4.412,31 6 R$ 4.533,65 7 R$ 4.658,33 8 R$ 4.786,43 9 R$ 4.918,06 10 R$ 5.053,31 11 R$ 5.192,28 AC 12 R$ 5.335,07 Cargo: Auxiliar Ministerial Especializado (em extinção)

Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 3.172,25

BA 2 R$ 3.433,96

3 R$ 3.528,39

4 R$ 3.625,42

5 R$ 3.725,12

6 R$ 3.827,56

1 R$ 4.038,08

2 R$ 4.149,13

BB 3 R$ 4.263,23

4 R$ 4.380,47

5 R$ 4.500,93

6 R$ 4.624,71

7 R$ 4.751,89

8 R$ 4.882,57

9 R$ 5.016,84

1 R$ 5.292,77 2 R$ 5.438,32

3 R$ 5.587,87 BC 4 R$ 5.741,54

5 R$ 5.899,43

6 R$ 6.061,66

7 R$ 6.228,36

8 R$ 6.399,64

9 R$ 6.575,63

10 R$ 6.756,46

11 R$ 6.942,26

12 R$ 7.133,17 Cargo: Motorista (em extinção) Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 3.971,92

CA 2 R$ 4.299,60

3 R$ 4.417,84

4 R$ 4.539,33

5 R$ 4.664,16

6 R$ 4.792,42

1 R$ 5.056,00

2 R$ 5.195,04

CB 3 R$ 5.337,90

4 R$ 5.484,69

5 R$ 5.635,52

6 R$ 5.790,50

7 R$ 5.949,74

8 R$ 6.113,36

9 R$ 6.281,48

1 R$ 6.626,96

2 R$ 6.809,20

3 R$ 6.996,45

CC 4 R$ 7.188,85

5 R$ 7.386,54

6 R$ 7.589,67

7 R$ 7.798,39

8 R$ 8.012,85

9 R$ 8.233,20

10 R$ 8.459,61

11 R$ 8.692,25

12 R$ 8.931,29 Cargo: Motorista Profissional Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 4.657,34

2 R$ 5.041,57

3 R$ 5.180,21 DA 4 R$ 5.322,67

5 R$ 5.469,04

6 R$ 5.619,44

1 R$ 5.928,51

2 R$ 6.091,54

3 R$ 6.259,06

4 R$ 6.431,18

5 R$ 6.608,04 DB 6 R$ 6.789,76

7 R$ 6.976,48

8 R$ 7.168,33

9 R$ 7.365,46

1 R$ 7.770,56

2 R$ 7.984,25

3 R$ 8.203,82

4 R$ 8.429,43

5 R$ 8.661,24

6 R$ 8.899,42

7 R$ 9.144,15

DC 8 R$ 9.395,61

9 R$ 9.653,99

10 R$ 9.919,47

11 R$ 10.192,26

12 R$ 10.472,55 Cargo: Técnico Ministerial Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 4.657,34

2 R$ 5.041,57

3 R$ 5.180,21

4 R$ 5.322,67 EA 5 R$ 5.469,04

6 R$ 5.619,44

1 R$ 5.928,51

2 R$ 6.091,54

3 R$ 6.259,06

4 R$ 6.431,18

5 R$ 6.608,04 EB 6 R$ 6.789,76

7 R$ 6.976,48

8 R$ 7.168,33

9 R$ 7.365,46

1 R$ 7.770,56

2 R$ 7.984,25

3 R$ 8.203,82

4 R$ 8.429,43

5 R$ 8.661,24

6 R$ 8.899,42

7 R$ 9.144,15

EC 8 R$ 9.395,61

9 R$ 9.653,99

10 R$ 9.919,47

11 R$ 10.192,26

12 R$ 10.472,55 Cargo: Técnico Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 5.184,60

FA 2 R$ 5.612,33

3 R$ 5.766,67

4 R$ 5.925,25

5 R$ 6.088,19

6 R$ 6.255,62

1 R$ 6.599,68

2 R$ 6.781,17

FB 3 R$ 6.967,65

4 R$ 7.159,26

5 R$ 7.356,14

6 R$ 7.558,43

7 R$ 7.766,29

8 R$ 7.979,86

9 R$ 8.199,31

1 R$ 8.650,27

2 R$ 8.888,15

3 R$ 9.132,57 FC 4 R$ 9.383,72

5 R$ 9.641,77

6 R$ 9.906,92

7 R$ 10.179,36

8 R$ 10.459,29

9 R$ 10.746,92

10 R$ 11.042,46

11 R$ 11.346,13

12 R$ 11.658,15 Cargo: Oficial de Diligências Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 6.414,81

2 R$ 6.944,03 GA 3 R$ 7.134,99

4 R$ 7.331,20

5 R$ 7.532,81

6 R$ 7.739,96

1 R$ 8.165,66

2 R$ 8.390,22

GB 3 R$ 8.620,95

4 R$ 8.858,03

5 R$ 9.101,63

6 R$ 9.351,92

7 R$ 9.609,10

8 R$ 9.873,35

9 R$ 10.144,87

1 R$ 10.702,84

2 R$ 10.997,17

3 R$ 11.299,59 GC 4 R$ 11.610,33

5 R$ 11.929,61

6 R$ 12.257,67

7 R$ 12.594,76

8 R$ 12.941,12

9 R$ 13.297,00

10 R$ 13.662,67

11 R$ 14.038,39

12 R$ 14.424,45 Cargo: Analista Ministerial Classe Padrão Valor em R$ 1 R$ 8.474,59

2 R$ 9.173,74

3 R$ 9.426,02 HA 4 R$ 9.685,24

5 R$ 9.951,58

6 R$ 10.225,25

1 R$ 10.787,64

2 R$ 11.084,30

3 R$ 11.389,12

4 R$ 11.702,32 HB 5 R$ 12.024,13

6 R$ 12.354,79

7 R$ 12.694,55

8 R$ 13.043,65

9 R$ 13.402,35

1 R$ 14.139,48

2 R$ 14.528,32

3 R$ 14.927,85

4 R$ 15.338,37

5 R$ 15.760,18 HC 6 R$ 16.193,58

7 R$ 16.638,90

8 R$ 17.096,47

9 R$ 17.566,62

10 R$ 18.049,70

11 R$ 18.546,07

12 R$ 19.056,09 Cargo: Analista Ministerial Especializado Classe Padrão Valor em R$

1 R$ 10.056,33

IA 2 R$ 10.885,98

3 R$ 11.185,34

4 R$ 11.492,94

5 R$ 11.809,00

6 R$ 12.133,75

1 R$ 12.801,11

2 R$ 13.153,14

IB

3 R$ 13.514,85

4 R$ 13.886,51

5 R$ 14.268,39

6 R$ 14.660,77

7 R$ 15.063,94

8 R$ 15.478,20

9 R$ 15.903,85

1 R$ 16.778,56

2 R$ 17.239,97

3 R$ 17.714,07

4 R$ 18.201,21

5 R$ 18.701,74

IC 6 R$ 19.216,04

7 R$ 19.744,48

8 R$ 20.287,45

9 R$ 20.845,35

10 R$ 21.418,60

11 R$ 22.007,61

12 R$ 22.612,82

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.