Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4086, de 3 de fevereiro de 2023
Lei nº 4086/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei 3.709, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" ...............................................................................................................................
§ 1ºOs estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem fazer divulgação dos seguintes telefones:
IDisque Denúncia Nacional: Disque 100;
IICentral de Atendimento à Mulher: Disque 180;
§ 2ºEnquadram-se na presente Lei todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.
Art. 2.
................................................................................................................................. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado
1
§ 1ºSerão afixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente local, com as seguintes frases: "Este estabelecimento disponibiliza auxílio à mulher em situação de risco, violência, abuso e exploração sexual. Violência contra a mulher é crime. Denuncie - disque 180. Violência aos direitos Humanos. Não se cale! Disque 100. (NR)