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Lei Estadual do Tocantins nº 4008, de 7 de novembro de 2022

Lei nº 4008/2022

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Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos
Art. 1.
Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de 14 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.

Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.

Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13, de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente ANEXO I À LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.

"ANEXO I À LEI ESTADUAL No 3.124, de 14 de julho de 2016.

Relação de Unidades Administrativas Básicas e Complementares e Respectivos Cargos de Provimento em

Comissão

Descrição da UnidadeAdministrativa Class. Relação de Cargos Símbolo Quant.

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS Reitoria Básica Reitor CDAS- 1

1 Secretaria Executiva de Gabinete Compl. Secretário Executivo de Gabinete CDAS-5 1

a)Diretoria de Comunicação Compl. Diretor de Comunicação CDAS-4 1
b)Diretoria Jurídica Compl. Diretor Jurídico CDAS-4 1
c)Diretoria de Assuntos Internacionais Compl. Diretor de Assuntos Internacionais CDAS-4 1
d)Diretoria de Tecnologia da Informação Compl. Diretor de Tecnologia da Informação CDAS-4 1

Coordenadoria de Manutenção e Compl. Coordenador de Manutenção e CDAI-1 1 Suporte de Sistemas Suporte de Sistemas Coordenadoria de Desenvolvimento e Compl. Coordenador de Desenvolvimento e CDAI-1 1 InovaçãoTecnológica InovaçãoTecnológica

Coordenadoria de Redes e Segurança da Compl. Coordenador de Redes e CDAI-1 1 Informação Segurança da Informação

e)Diretoria de Políticas Públicas e Compl. Diretor de Políticas Públicas e CDAS-4 1 Articulação Institucional Articulação Institucional
f)Diretoria de Planejamento e Ações Compl. Diretor de Planejamento e Ações CDAS-4 1 Estratégicas Estratégicas Coordenadoria de Concursos e Seleções Compl. Coordenador de Concursos e CDAI-1 1

Seleções Assessoria I Compl. Assessor I AEU-1 10 Assessoria II Compl. Assessor II AEU-2 25 Assessoria III Compl. Assessor III AEU-3 40 Assessoria IV Compl. Assessor IV AEU-4 30 Assessoria V Compl. Assessor V AEU-5 30 Assessoria VI Compl. Assessor VI AEU-6 60 Assessoria VII Compl. Assessor VII AEU-7 15 Assessoria VIII Compl. Assessor VIII AEU-8 20 Assessoria IX Compl. Assessor IX AEU-9 5 Vice-Reitoria Básica Vice-Reitor CDAS- 1

2

a)Coordenadoria de ComissãoPrópria de Compl. Coordenador de Comissão CDAI-1 1 Avaliação - CPA Própria de Avaliação Supervisão de Apoio à CPA Compl. Supervisor de Apoio à CPA CDAI-2 1
b)Editora Unitins Compl. Editor Unitins CDAS-4 1
c)Diretoria de Desenvolvimento e Pesquisa Compl. Diretor de Desenvolvimento e CDAS-4 1 Institucional Pesquisa Institucional Coordenadoria de Formação Compl. Coordenador de Formação CDAI-1 1 Continuada Continuada Coordenadoria de Regulação e Demandas Compl. Coordenador de Regulação e CDAI-1 1 Instrucionais Demandas Instrucionais
d)Diretoria de Núcleo de Compl. Diretor de Núcleo de Inovação CDAS-4 1 Inovação Tecnológica - NIT Tecnológica Coordenadoria de Incubadoras e Parcerias Compl. Coordenador de Incubadoras e CDAI-1 1

Parcerias Coordenadoria de Difusão Compl. Coordenador de Difusão CDAI-1 1 Tecnológica Tecnológica Chefia de Gabinete Básica Chefe de Gabinete CDAS- 1

4

a)Coordenadoria de Órgãos Colegiados Compl. Coordenador de Órgãos CDAI-1 1 Superiores Colegiados Superiores
b)Ouvidoria Geral Compl. Ouvidor Geral CDAI-1 1
c)Coordenadoria de Controle Interno Compl. Coordenador de Controle Interno CDAI-1 1

Pró-Reitoria de Administração e Finanças Básica Pró-Reitor de Administração e CDAS- 1

Finanças 3

a)Diretoria Administrativa Compl. Diretor Administrativo CDAS-4 1

Coordenadoria de Compras Compl. Coordenador de Compras CDAI-1 1

Coordenadoria de Patrimônio e Compl. Coordenador de Patrimônio e CDAI-1 1 Almoxarifado Central Almoxarifado Central Coordenadoria de Licitação Compl. Coordenador de Licitação CDAI-1 1

Coordenadoria de Protocolo e Expedição Compl. Coordenador de Protocolo CDAI-1 1

Coordenadoria de Gestão de Contratos Compl. Coordenador de Gestão de CDAI-1 1

Contratos Coordenadoria de Elaboração de Compl. Coordenador de Elaboração de CDAI-1 1 Termo de Referência Termo de Referência

b)Diretoria de Engenharia e Manutenção Compl. Diretor de Engenharia e CDAS-4 1

Manutenção

c)Diretoria de Transporte e Logística Compl. Diretor de Transporte e Logística CDAS-4 1
d)Diretoria Financeira Compl. Diretor Financeiro CDAS-4 1

Coordenadoria Contábil Compl. Coordenador Contábil CDAI-1 1

Coordenadoria de Execução Financeira Compl. Coordenador de Execução CDAI-1 1

Financeira Coordenadoria de Gestão de Convênios Compl. Coordenador de Convênios CDAI-1 1

e)Diretoria de Gestão e Compl. Diretor de Gestão e CDAS-4 1 Desenvolvimento de Pessoas Desenvolvimento de Pessoas Coordenadoria de Gestão de Folha de Compl. Coordenador de Gestão de Folha de CDAI-1 1 Pagamento e Controle Pagamento e Controle Coordenadoria de Lotação e Movimento de Compl. Coordenador de Lotação e CDAI-1 1 Pessoas Movimentação de Pessoas Coordenadoria de Compl. Coordenador de CDAI-1 1 Desenvolvimento de Pessoas Desenvolvimento de Pessoas Coordenadoria de Controle de Benefícios Compl. Coordenador de Controle de CDAI-1 1

Benefícios Pró-Reitoria de Graduação Básica Pró-Reitor de Graduação CDAS- 1

3

a)Diretoria de Administração Acadêmica Compl. Diretor de Administração CDAS-4 1

Acadêmica Coordenadoria Geral de Compl. Coordenador Geral de Secretaria CDAI-1 1 Secretaria Acadêmica Acadêmica Coordenadoria Geral de Compl. Coordenador Geral de Biblioteca CDAI-1 1 Biblioteca

b)Diretoria de Ensino Compl. Diretor de Ensino CDAS-4 1

Coordenadoria Pedagógica Compl. Coordenador Pedagógico CDAI-1 1

Diretoria de Educação Compl. Diretor de Educação CDAS- 1 Tecnológica Tecnológica 4 Coordenadoria de Educação Compl. Coordenador de Educação CDAI-1 1 Tecnológica Tecnológica Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Básica Pró-Reitor de Extensão, Cultura CDAS- 1 Assuntos Comunitários e Assuntos Comunitários 3

a)Diretoria de Extensão Compl. Diretor de Extensão CDAS-4 1

Coordenadoria de Ações Culturais, Eventos Compl. Coordenador de Ações Culturais, CDAI-1 1 e Fomento Eventos e Fomento Coordenadoria de Extensão e Compl. Coordenador de Extensão e CDAI-1 1 Desenvolvimento Social Desenvolvimento Social

b)Diretoria de Assuntos Compl. Diretor de Assuntos Estudantis e CDAS-4 1 Estudantis e Esporte Esporte Coordenadoria de Assuntos Compl. Coordenador de Assuntos CDAI-1 1 Estudantis e Esporte Estudantis e Esporte Coordenadoria do Centro de Idiomas Compl. Coordenador do Centro de CDAI-1 1

Idiomas Curadoria do Museu Compl. Curador do Museu Tocantinense de CDAI-1 1 Tocantinense de Arqueologia Arqueologia Curadoria do Museu de Zoologia e Compl. Curador do Museu de Zoologia e CDAI-1 1 Taxidermia José Hidasi Taxidermia José Hidasi

c)Diretoria de TV e Rádio Compl. Diretor de TV e Rádio CDAS-4 1

Coordenadoria de Equipamentos Compl. Coordenador de Equipamentos e CDAI-1 1 e Manutenção Manutenção Coordenadoria de Produção Compl. Coordenador de Produção CDAI-1 1

Coordenadoria de Rádio Compl. Coordenador de Rádio CDAI-1 1

Coordenadoria de TV e Jornalismo Compl. Coordenador de TV e Jornalismo CDAI-1 1

Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Básica Pró-Reitor de Pesquisa e PósCDAS- 1

Graduação 3

a)Diretoria de Pesquisa Compl. Diretor de Pesquisa CDAS-4 1 Diretoria de Fomento a Iniciação Científica Compl. Diretor de Fomento a Iniciação CDAS-4 1

Científica

b)Diretoria de Pós-Graduação Compl. Diretor de Pós-Graduação CDAS-4 1

Coordenadoria de Apoio a Pós-Graduação Compl. Coordenador de Apoio a PósCDAI-1 1

Graduação

c)Diretoria de Pesquisa Agropecuária Compl. Diretor de Pesquisa Agropecuária CDAS-4 1

Coordenadoria de Transferência de Compl.Coordenador de Transferência de CDAI-1 1 Tecnologias e Negócios Tecnológicos Tecnologia e Negócios

Tecnológicos Coordenadoria de Pesquisa Compl. Coordenador de Pesquisa CDAI-1 1 Agropecuária Agropecuária Coordenadoria da Estação Compl. Coordenador da Estação CDAI-1 1 Experimental - Palmas Experimental - Palmas Coordenadoria da Estação Experimental - Compl. Coordenador da Estação CDAI-1 1 Formoso do Araguaia Experimental - Formoso do Araguaia Unidades Regionalizadas - Câmpus Universitários

a)Diretoria de Câmpus Compl. Diretor de Câmpus CDAS-4 5

Supervisão Administrativa Compl. Supervisor Administrativo CDAI-2 5

Supervisão de Secretaria Compl. Supervisor de Secretaria CDAI-2 5 Acadêmica Acadêmica Supervisão de Biblioteca Compl. Supervisor de Biblioteca CDAI-2 5

Supervisão de Tecnologia da Informação Compl. Supervisor de Tecnologia da CDAI-2 5

Informação Supervisão de Comunicação Compl. Supervisor de Comunicação CDAI-2 5

Coordenadorias de Curso de Graduação Compl. Coordenador de Curso de CDAS-5 24

Graduação Unidades Tecnológicas Avançadas - Câmpus Avançados Gerência de Unidade Avançada Compl. Gerente de Unidade Avançada CDAI-2 15

Supervisão de Tecnologia da Informação Compl. Supervisor de Tecnologia da CDAI-2 15 - Unidade Avançada Informação - Unidade Avançada

"(NR) ANEXO II À LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.

"ANEXO II À LEI ESTADUAL No 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.

TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM

COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

NÍVEL SÍMBOLOS VENCIMENTO

CDAS-1 13.500,00 Cargos de Chefia, Direção e CDAS-2 10.000,00 Assessoramento Superior (CDAS) CDAS-3 9.500,00 CDAS-4 6.500,00 CDAS-5 6.100,00 Cargos de Chefia, Direção e CDAI-1 4.000,00 Assessoramento Intermediário (CDAI) CDAI-2 3.000,00 AEU-1 6.000,00 AEU-2 3.500,00 AEU-3 3.000,00 Cargos em Comissão deAssessoramento (AEU) AEU-4 2.800,00 AEU-5 2.400,00 AEU-6 2.100,00 AEU-7 2.000,00 AEU-8 1.800,00 AEU-9 1.500,00

"(NR) "ANEXO III À LEI ESTADUAL No 3.124, DE 14 DE JULHO DE 2016.

TABELA DE SÍMBOLO E VALOR DO VENCIMENTO DE FUNÇÃO COMISSIONADA ESPECIAL DA

UNITINS

Símbolo Quantidade Valor FC-Unitins-1 30 850,00 FC-Unitins-2 15 1.400,00 FC-Unitins-3 15 1.600,00

"(NR)

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