Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3965, de 20 de julho de 2022
Lei nº 3965/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1.
Fica instituída no Estado do Tocantins a Campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população sobre os cuidados com os idosos e as consequências de seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares.
Art. 2.
A campanha será realizada durante todo o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população, em especial, professores, pesquisadores, profissionais de saúde, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e estudantes quanto à importância da conscientização sobre os cuidados com os idosos e as consequências prejudiciais que o seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares, causam à sociedade.
Art. 3.
Durante a referida campanha, serão promovidos eventos, palestras, aulas e produzidos materiais educativos, com o objetivo de gerar reflexão e conscientização sobre a necessidade de cuidados aos idosos por seus familiares, mediante organização e participação de professores, pesquisadores, alunos e população interessada.
Parágrafo únicoA campanha será feita em escolas públicas, com palestras abertas a sociedade, podendo o Estado firmar parcerias com a iniciativa privada para promover as atividades previstas no caput deste artigo.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado