Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3963, de 20 de julho de 2022
Lei nº 3963/2022
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maustratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
§ 1ºQuando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel.
§ 2ºQuando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, em qualquer Delegacia da Polícia Civil do Estado do Tocantins, no município onde está localizado o condomínio.
§ 3ºA comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos; entre outras.
§ 4ºCaso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do síndico ou administrador, de modo a ficar caracterizado o descumprimento da obrigação de comunicação a que se refere caput deste artigo, o condomínio será penalizado com a imposição de multa correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2.
Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Parágrafo únicoO descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará ao condomínio a imposição de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 3.
As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e administrativa previstas na legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4.
O valor da multa de que trata esta Lei será revertido ao fundo Estadual do Meio ambiente - FUEMA.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado