Lei Estadual do Tocantins nº 3958, de 23 de junho de 2022

Lei nº 3958/2022

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Art. 1.

O Anexo II da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único à esta Lei.

Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 23/06/2022.

Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de maio de 2022.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.958, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

"ANEXO II À LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

QUADRO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ........................................................................................................................................................................................

IIADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................................................................................................................................................ 2 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/TO

DENOMINAÇÃO DA UNIDADE RELAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLO QUANT. Gabinete do Presidente Presidente DAS-2 1 Gabinete do Vice-Presidente Executivo Vice-Presidente Executivo DAS-3 1 Secretaria-Geral Secretário-Geral DAI-1 1 Assessoria de Gabinete I Assessor de Gabinete I DAS-4 3 Assessoria de Gabinete II Assessor de Gabinete II DAS-5 1 Chefia de Assessoria Jurídica Chefe da Assessoria Jurídica DAS-4 1 Gerência Jurídica de Veículos e CNH Gerente Jurídico de Veículos e CNH DAI-1 1 Gerência Jurídica Administrativa e de Contratos Gerente Jurídico Administrativo e de Contratos DAI-1 1 Chefia da Assessoria de Comunicação Chefe da Assessoria de Comunicação DAI-2 1 Gerência da Junta de Recursos Gerente da Junta de Recursos DAI-1 1 Ouvidoria Ouvidor DAI-1 1 Corregedoria Corregedor DAI-1 1 Gerência de Núcleo de Inteligência Gerente de Núcleo de Inteligência DAI-1 1 Gerência de Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação Gerente de Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação DAI-1 1 Diretoria de Administração Diretor de Administração DAS-4 1

a)Gerência Geral de Administração Gerente Geral de Administração DAI-1 1

b)Gerência de Gestão de Pessoas Gerente de Gestão de Pessoas DAI-1 1

c)Gerência de Planejamento Gerente de Planejamento DAI-1 1 Diretoria Financeira Diretor Financeiro DAS-4 1 Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Gerente de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil DAI-1 1 Diretoria de Licitação e Contratos Diretor de Licitação e Contratos DAS-4 1

a)Gerência de Licitação Gerente de Licitação DAI-1 1

b)Gerência de Contratos Gerente de Contratos DAI-1 1 Diretoria Técnica Diretor Técnico DAS-4 1

a)Gerência de Educação de Trânsito Gerente de Educação de Trânsito DAI-1 1

b)Gerência de Engenharia de Tráfego Gerente de Engenharia de Tráfego DAI-1 1

c)Gerência de Estatística de Trânsito Gerente de Estatística de Trânsito DAI-1 1

d)Gerência de Sistemas e Registros Nacionais Gerente de Sistemas e Registros Nacionais DAI-1 1 Diretoria de Operações Diretor de Operações DAS-4 1

a)Gerência de Habilitação Gerente de Habilitação DAI-1 1

b)Gerência de Veículos Gerente de Veículos DAI-1 1

c)Gerência de Fiscalização e Segurança Gerente de Fiscalização e Segurança DAI-1 1

d)Gerência de Credenciamento Gerente de Credenciamento DAI-1 1

e)Gerência de Banca Examinadora Gerente de Banca Examinadora DAI-1 1 Diretoria de Postos de Atendimento e CIRETRANS Diretor de Postos de Atendimento e CIRETRANS DAS-4 1 Chefia do CIRETRAN e Posto de Atendimento I Chefe do CIRETRAN e Posto de Atendimento I DAI-2 4 Coordenadoria do CIRETRAN e Posto de Atendimento II Coordenador do CIRETRAN e Posto de Atendimento II DAI-2 4

c)Coordenadoria do CIRETRAN e Posto de Atendimento Coordenador do CIRETRAN e Posto de Atendimento III DAI-3 27

III Diretoria de Postos de Atendimento e CIRETRANS - Diretor de Postos de Atendimento e CIRETRANS - Araguaína DAS-4 1 Araguaína Diretoria de Postos de Atendimento e CIRETRANS - Diretor de Postos de Atendimento e CIRETRANS - Gurupi DAS-4 1 Gurupi

..................................................................................................................................................................................... ................." (NR)

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