Lei Estadual do Tocantins nº 3946, de 13 de junho de 2022

Lei nº 3946/2022

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Publicado no Diário Oficial nº 6.108, de 14/06/2022.

Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os Anexos II e IV à Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, no período de 1º de maio de 2022 a 31 de maio de 2022, e na forma dos Anexos III e IV desta Lei, a partir de 1º de junho de 2022.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado ANEXO I À DE LEI Nº 3.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$ Diretor Geral - 17.186,07 5.728,67 22.914,74 DAM 7 13.315,54 4.438,51 17.754,05 DAM 6 10.624,12 3.541,39 14.165,51 DAM 5 8.749,25 2.916,42 11.665,67 DAM 4 6.874,44 2.291,49 9.165,93 DAM 3 4.999,59 1.666,53 6.666,12 DAM 2 4.062,10 1.354,03 5.416,13 DAM 1 3.749,70 1.249,90 4.999,60

ANEXO II À DE LEI Nº 3.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL Valor R$ FC 5 3.541,35 FC 4 3.138,62 FC 3 2.116,23 FC 2 1.793,52 FC 1 1.419,85

ANEXO III À DE LEI Nº 3.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO MINISTERIAL - DAM SÍMBOLO NÍVEL VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO R$ TOTAL R$ Diretor Geral - 17.357,93 5.785,96 23.143,89 DAM 7 13.448,70 4.482,90 17.931,60 DAM 6 10.730,36 3.576,80 14.307,16 DAM 5 8.836,74 2.945,58 11.782,32 DAM 4 6.943,18 2.314,40 9.257,58 DAM 3 5.049,59 1.683,20 6.732,79 DAM 2 4.102,72 1.367,57 5.470,29 DAM 1.262,40 5.049,60

ANEXO IV À DE LEI Nº 3.946, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO SÍMBOLO NÍVEL Valor R$ FC 5 3.576,76 FC 4 3.170,01 FC 3 2.137,39 FC 2 1.811,46 FC 1 1.434,05

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