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Lei Estadual do Tocantins nº 3843, de 28 de dezembro de 2021

Lei nº 3843/2021

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
IOrçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades

da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIOrçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela

vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e as Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 5.998, de 30/12/2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2022.

O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo.

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total do Orçamento é estimada no valor de R$ 11.453.132.911,00 na conformidade do Quadro I:

Quadro I - Receita Total Estimada

R$ 1,00 Receitas Receitas de CÓD. CATEGORIA E ORIGEM - ESPECIFICAÇÃO Or dinár ias do TOTAL Outr as Fontes Tes our o

1. RECEITAS CORRENTES 6.606.196.190,00 2.581.826.964,00 9.188.023.154,00

1.1 Impostos, taxas e contribuições de melhoria 3.026.813.114,00 272.986.682,00 3.299.799.796,00

1.2 Contribuições - 487.882.842,00 487.882.842,00

1.3 Receita Patrimonial 52.921.026,00 88.102.947,00 141.023.973,00

1.6 Receita de Serviços 5.265,00 37.560.000,00 37.565.265,00

1.7 Transferências Correntes 3.520.263.614,00 1.503.463.052,00 5.023.726.666,00

1.9 Outras Receitas Correntes 6.193.171,00 191.831.441,00 198.024.612,00

2. RECEITAS DE CAPITAL - 994.928.334,00 994.928.334,00

2.1 Operações de Crédito - 837.983.975,00 837.983.975,00

2.2 Alienação de Bens - 1.674.893,00 1.674.893,00

2.3 Amortização de Empréstimos - 2.716.000,00 2.716.000,00

2.4 Transferências de Capital - 152.553.466,00 152.553.466,00

7. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS - 1.270.181.423,00 1.270.181.423,00

7.2 Contribuições - 1.243.745.230,00 1.243.745.230,00

7.6 Receita de Serviços - 25.536.193,00 25.536.193,00

7.9 Outras Receitas Correntes - 900.000,00 900.000,00

RECEITAS TOTAL (1+2+7) 6.606.196.190,00 4.846.936.721,00 11.453.132.911,00

Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA receita total estimada decorre da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, atendido o desdobramento constante do Quadro de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 3.
A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 11.453.132.911,00, observada o detalhamento da programação constante do Quadro II:

Quadro II - DEMONSTRATIVO DA DESPESA

R$ 1,00 Recursos de Todas as Fontes Ordinários do PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Outras Fontes TOTAL Tesouro 1. PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO TOCANTINS 414.962.440,00 2.865.000,00 417.827.440,00

01010 Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins 266.213.296,00 - 266.213.296,00 03010 Tribunal de Contas do Estado do Tocantins 145.015.045,00 1.605.000,00 146.620.045,00 04750 Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal 3.734.099,00 1.260.000,00 4.994.099,00

de Contas 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS 593.843.268,00 101.011.919,00 694.855.187,00

05010 Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins 593.843.268,00 - 593.843.268,00 06010 Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - - 84.894.379,00 84.894.379,00

FUNJURIS-TO 06020 Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG - 271.253,00 271.253,00

06030 Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de - 14.470.942,00 14.470.942,00

Pessoas Naturais - FUNCIVIL 06040 Fundo Especial de Compensação e Eletronização de Serventias Extrajudiciais - - 1.375.345,00 1.375.345,00 FUNCESE 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS 221.843.210,00 643.905,00 222.487.115,00

07010 Procuradoria-Geral de Justiça 221.843.210,00 - 221.843.210,00 08050 Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do - 643.905,00 643.905,00

Estado do Tocantins - FUMP 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS 156.586.932,00 2.756.799,00 159.343.731,00

49010 Defensoria Pública do Estado do Tocantins 156.586.932,00 1.000.000,00 157.586.932,00 50350 Fundo Estadual da Defensoria Pública - FUNDEP - 1.756.799,00 1.756.799,00 5. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.305.456.763,00 1.209.135.687,00 4.514.592.450,00

09010 Secretaria Executiva da Governadoria 24.929.033,00 - 24.929.033,00 09020 Casa Civil 4.796.499,00 - 4.796.499,00 09030 Polícia Militar do Estado do Tocantins 532.769.196,00 12.747.244,00 545.516.440,00 09040 Controladoria-Geral do Estado 11.967.202,00 - 11.967.202,00 09060 Procuradoria-Geral do Estado 179.984.064,00 - 179.984.064,00 09070 Casa Militar 11.261.996,00 - 11.261.996,00 09090 Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins 79.591.403,00 4.500.000,00 84.091.403,00 11010 Secretaria da Comunicação 19.913.142,00 - 19.913.142,00 13010 Secretaria do Planejamento e Orçamento 12.231.701,00 35.330.000,00 47.561.701,00 17010 Secretaria da Cidadania e Justiça 208.167.683,00 1.050.000,00 209.217.683,00 19010 Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços 6.830.594,00 - 6.830.594,00 23010 Secretaria da Administração 238.135.779,00 - 238.135.779,00 25010 Secretaria da Fazenda 325.460.313,00 5.000.000,00 330.460.313,00 27010 Secretaria da Educação, Juventude e Esportes 519.443.124,00 1.041.432.491,00 1.560.875.615,00 31010 Secretaria da Segurança Pública 416.856.079,00 5.000.000,00 421.856.079,00 33010 Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura 25.854.518,00 6.215.000,00 32.069.518,00 37010 Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação 23.144.126,00 95.840.952,00 118.985.078,00 39010 Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos 8.655.959,00 2.000.000,00 10.655.959,00 41010 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social 35.864.716,00 20.000,00 35.884.716,00 45010 Recursos sob a Supervisão da SEFAZ 40.993.182,00 - 40.993.182,00 47010 Recursos sob a Supervisão da SEPLAN 576.195.470,00 - 576.195.470,00 75010 Secretaria de Parcerias e Investimentos 2.410.984,00 - 2.410.984,00 6. PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 1.913.503.577,00 3.530.523.411,00 5.444.026.988,00

10070 Fundo de Modernização e Aparelhamento do CBMTO - FUCBM/TO - 1.055.811,00 1.055.811,00 10090 Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNDPEC 20.000,00 - 20.000,00 10110 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES - 2.376.000,00 2.376.000,00 10150 Fundo de Fardamento do Corpo de Bombeiros - FUNFARDA/CBMTO 480.000,00 - 480.000,00 10170 Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM - 4.000.000,00 4.000.000,00 10190 Fundo de Fardamento da Polícia Militar - FUNFARDA/PM 2.000.000,00 - 2.000.000,00

10820 Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa - ADETUC 8.525.218,00 5.000.000,00 13.525.218,00 10880 Agência de Mineração do Estado do Tocantins - AMETO 1.366.756,00 - 1.366.756,00 18370 Fundo para as Relações de Consumo - PROCON - 6.890.000,00 6.890.000,00 18670 Fundo Estadual para a Criança, o Adolescente e o Jovem - FECA 400.000,00 230.000,00 630.000,00 18910 Fundo Estadual Sobre Drogas 900.000,00 50.000,00 950.000,00 18920 Fundo Penintenciário Estadual - FUNPES - 2.150.000,00 2.150.000,00 18930 Fundo Rotativo - 100.000,00 100.000,00 20290 Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia - FECT 16.498.998,00 1.050.000,00 17.548.998,00 20300 Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins - FAPT 1.252.461,00 10.000,00 1.262.461,00 20330 Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS 87.703.404,00 2.561.400,00 90.264.804,00 20570 Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS 4.831.280,00 4.819.000,00 9.650.280,00 20600 Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE - 60.016.334,00 60.016.334,00 20610 Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do 5.353.452,00 4.000.000,00 9.353.452,00

Estado do Tocantins - AEM 20630 Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FESTUR 500.000,00 500.000,00

20720 Fundo Cultural 16.498.998,00 - 16.498.998,00 24830 Fundo Financeiro 1.000.000,00 1.381.146.062,00 1.382.146.062,00 24840 Fundo Previdenciário - FUNPREV - 4.629.583,00 4.629.583,00 24840 Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS - 185.159.642,00 185.159.642,00 24870 Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos - FUNSAÚDE - 297.316.533,00 297.316.533,00 24950 Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP - 3.429.025,00 3.429.025,00 26790 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ - 2.645.120,00 2.645.120,00 26800 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP TO - 56.004.502,00 56.004.502,00 26810 Agência de Tecnologia da Informação - ATI-TO 21.539.674,00 - 21.539.674,00 26820 Fundo Estadual de Transporte - FET - 12.657.000,00 12.657.000,00 26830 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins - - 500.000,00 500.000,00

FDESTO 30550 Fundo Estadual de Saúde - FES 1.304.365.291,00 630.651.000,00 1.935.016.291,00 32460 Fundo para Modernização da Polícia Civil - FUMPOL - 2.000.000,00 2.000.000,00 32470 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO - 108.823.228,00 108.823.228,00 32480 Fundo de Segurança Pública do Estado do Tocantins - FUSPTO - 20.000.000,00 20.000.000,00 34430 Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC 118.402.699,00 4.120.000,00 122.522.699,00 34490 Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS 53.783.873,00 4.397.430,00 58.181.303,00 34510 Instituto de Terras do Tocantins - ITERTINS 8.705.617,00 672.000,00 9.377.617,00 34530 Fundo de Defesa Agropecuária - FUNPEC - 14.100.000,00 14.100.000,00 38250 Fundo de Apoio à Moradia Popular, Desenvolvimento Urbano e Preservação - 1.018.462,00 1.018.462,00 Ambiental - FUNDEPAM 38960 Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO 216.067.586,00 622.815.418,00 838.883.004,00 38970 Agência Tocantinense de Saneamento - ATS - 56.767.702,00 56.767.702,00 38990 Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços 5.131.551,00 11.563.159,00 16.694.710,00 Públicos - ATR 40310 Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS 37.236.719,00 - 37.236.719,00 40330 Fundo Estadual do Meio Ambiente - FUEMA - 8.373.000,00 8.373.000,00 40590 Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH - 4.000.000,00 4.000.000,00 42650 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 330.000,00 1.836.000,00 2.166.000,00 42660 Fundo Tocantinense de Economia Solidária - FTES 80.000,00 10.000,00 90.000,00 42680 Fundo Estadual do Trabalho - FET/TO 40.000,00 1.080.000,00 1.120.000,00 42890 Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST 990.000,00 - 990.000,00

TOTAL GERAL 6.606.196.190,00 4.846.936.721,00 11.453.132.911,00 Fonte: Secretaria do Planejamento e Orçamento

Parágrafo únicoA despesa de que trata este artigo compreende as seguintes esferas:
IOrçamento Fiscal: R$ 7.683.303.055,00;
IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 3.769.829.856,00.
Art. 4.
A Secretaria do Planejamento e Orçamento divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no art. 3 o desta Lei.
Art. 5.
As transferências constitucionais aos municípios serão contabilizadas como dedução de receitas e não necessitarão de dotação orçamentária.

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6.
É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite correspondente a 30% do total da despesa inicialmente fixada em cada esfera orçamentária referida no parágrafo único do art. 3º desta Lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:
Ireserva de contingência;
IIexcesso de arrecadação;
IIIanulação de dotações orçamentárias;
IVsuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
Vproduto de operações de crédito interno e externo.
Parágrafo únicoExclui-se do limite fixado no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais suplementares para atender a pessoal e seus encargos, à amortização da dívida e seus encargos, precatórios judiciais, convênios, contrapartidas, operações de créditos, a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, as ações e serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7.
Integram esta Lei:
IAnexo I: Receita - Quadros Consolidados e Detalhados da Administração Direta e

Indireta;

IIAnexo II: Programa de Trabalho por Unidade Orçamentária - Administração Direta e

Indireta;

IIIAnexo III: Despesa - Quadros Consolidados e Demonstrativos da Despesa Detalhada;
IVAnexo IV: Discriminação das Emendas Parlamentares Individuais.
Art. 8.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive de Autarquias, Fundações e Fundos do Estado do Tocantins, serão operacionalizadas por meio do Sistema de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE/TO.
Art. 9.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado, em exercício

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