Lei Estadual do Tocantins nº 3828, de 29 de setembro de 2021

Lei nº 3828/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.

Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14, de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

É instituído o Programa Social Vale-Gás, por meio do qual o Poder Executivo fica autorizado a distribuir Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em botijões, às famílias tocantinenses em situação de maior vulnerabilidade social, em compensação aos reflexos socioeconômicos da pandemia de COVID-19, declarada nos termos da Portaria no 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, e considerando a declaração de estado de calamidade pública em todo o território tocantinense, por meio do Decreto Estadual 6.072, de 21 de março de 2020.

Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se família tocantinense em situação de maior vulnerabilidade social o núcleo familiar residente e domiciliado no Estado do Tocantins, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), administrado pelo Governo Federal, desde que não beneficiado pelo Bolsa Família e que possua renda per capita de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).

Art. 2.

Incumbe à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, responsável pela execução do Programa:

Iproceder à aquisição do gás no quantitativo devido, observadas as regras que regem

as contratações públicas, bem assim de realizar a entrega do produto às famílias beneficiárias;

IIidentificar as famílias que se enquadram nos parâmetros previstos no parágrafo

único do art. 1º desta Lei;

IIIdefinir o intervalo de tempo para cada família beneficiária receber o produto por

até três vezes consecutivas;

IVlimitar, consoante capacidade orçamentário-financeira do Estado, a quantidade

máxima de famílias beneficiárias do Programa por período.

Parágrafo únicoIncumbe ao Secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de recursos do Fundo Social de Solidariedade do Estado do Tocantins - FUST.

Art. 4.

É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar necessário à implementação do Programa Social Vale-Gás.

Art. 5.

A autorização de que trata o art. 1º desta Lei é mantida enquanto perdurar o Estado de Calamidade de que trata o art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, suas alterações e prorrogações.

Art. 6.

O Chefe do Poder Executivo, conforme o caso, regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de setembro de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE

Presidente

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