Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Tocantins

Lei Estadual do Tocantins nº 3798, de 13 de julho de 2021

Lei nº 3798/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES CAPÍTULO III – DAS NORMAS TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - NTCBMTO TÍTULO PARTE INTERESSADA – , em que comprove a inviabilidade do cumprimento do prazo inicialmente estabelecido.
53 artigos

Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.

Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 7 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.
Este Código estabelece normas e medidas de prevenção e segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco, com o objetivo de:
Iproteger a vida dos ocupantes desses ambientes, em caso de incêndio e emergência;
IIminimizar a propagação de incêndios, reduzindo os danos ao meio ambiente e ao

patrimônio;

IIIproporcionar meios e condições de acesso a áreas afetadas, para assegurar o controle e a

extinção de incêndios;

IVfixar regras para a realização das operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do

Tocantins - CBMTO.

Art. 2.
Todas as edificações, públicas e privadas, instalações e eventos provisórios, áreas de risco e de aglomeração de público no Estado devem ser regularizadas junto ao CBMTO.
Parágrafo únicoA regularização exigida neste artigo abrange a construção, instalação, reforma, ampliação, modificação, funcionamento e habitação, ressalvadas as edificações residenciais unifamiliares e residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupações mistas com até dois pavimentos.
Art. 3.
Para efeitos de vistoria, análise e aprovação de projetos das instalações e medidas preventivas de segurança contra incêndio e emergência, são consideradas edificações e áreas de risco aquelas descritas em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - NTCBMTO, bem como a obra ou construção e os locais que, por uso, ocupação, altura ou carga de incêndio possam gerar riscos ou danos às pessoas, ao patrimônio ou ao meio ambiente.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4.
Para efeitos deste Código, define-se:
Irisco iminente: situação em que uma edificação, estabelecimento, locais de eventos e de aglomeração de público ofereçam risco aos seus ocupantes ou ao patrimônio, ou ainda, quando sejam detectadas deficiências ou inexistência do sistema de proteção contra incêndio e emergência;
IIemergência: situação que causar reação desordenada de pessoas, em razão de alguma

anormalidade, provocada ou não por ação humana;

IIIedificação: é a área construída, destinada a abrigar atividade humana ou qualquer

instalação, equipamento ou material;

IVárea de risco: é o ambiente externo à edificação onde são armazenados produtos perigosos

ou inflamáveis, combustíveis, explosivos ou similares, ou onde existam subestações elétricas e ainda, locais onde há eventos e concentração de público;

Vmedidas de segurança contra incêndio e emergência: conjunto de dispositivos ou sistemas

a serem instalados nas edificações e áreas de riscos necessários para evitar o surgimento de incêndios, limitar a propagação e possibilitar a extinção destes e ainda, propiciar a proteção à vida em situações de evacuação de áreas, combate e emergência, nas mais diversas situações em que envolvam o meio ambiente e o patrimônio;

VIvistoria: ato de verificar, a qualquer tempo, o cumprimento das exigências das medidas de

segurança contra incêndio e emergência em edificações, estabelecimentos, locais de aglomeração de público e áreas de risco;

VIIvistoriador: servidor pertencente ao CBMTO com a função de vistoriar edificações,

atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e emergência;

VIIINorma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - NTCBMTO:

documento técnico, aprovado mediante Portaria do Comandante-Geral do CBMTO, que normatiza as medidas de segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco;

IXAlvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência: documento emitido pelo CBMTO

certificando que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e emergência previstas na legislação pertinente, estabelecendo o período de revalidação;

XAlvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência Simplificado: documento emitido

pelo CBMTO para fins de liberação de ocupação ou funcionamento das edificações e áreas de risco que por suas características sejam certificadas pelo Processo Técnico Simplificado, previsto em NTCBMTO;

XIAlvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência Provisório: documento emitido pelo

CBMTO autorizando, por prazo determinado, o funcionamento de edificações, públicas e privadas, instalações e áreas de risco, antes do integral cumprimento das condições de segurança contra incêndio e emergência previstas em NTCBMTO;

XIIAlvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência para Evento Temporário: documento

emitido pelo CBMTO que aprova a realização de evento temporário, mediante vistoria, em conformidade da NTCBMTO;

XIIIAlvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência Simplificado para Evento

Temporário: documento emitido pelo CBMTO que aprova a realização de evento temporário, sem vistoria, sob a responsabilidade de técnico habilitado, em conformidade da NTCBMTO; XIV -Termo de Regularização de Edificação - TRE: documento emitido pelo Setor de Serviços Técnicos para prorrogação de prazo para regularização de edificação ou área de risco.

Parágrafo únicoAlém das definições deste Código, são adotadas aquelas previstas em NTCBMTO.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS TÉCNICAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS - NTCBMTO

Art. 5.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO expedirá, por ato do Comandante-Geral, com publicação no Diário Oficial do Estado, normas técnicas, denominadas Normas Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - NTCBMTO, visando estabelecer regras, diretrizes ou definições complementares a esta Lei.
Art. 6.
Nos casos omissos neste Código ou nas NTCBMTO, o CBMTO, ouvido o órgão técnico interno, poderá, para suprir a falta, recorrer a outras normas técnicas em nível internacional, nacional ou estadual, relativas a edificações ou áreas de risco, inclusive estabelecer medidas de segurança específicas, mediante parecer emitido por Comissão Técnica.

SEÇÃO I

Da aplicabilidade das normas

Art. 7.
Este Código, as NTCBMTO e outras normas de segurança contra incêndio e emergência em edificações e áreas de risco aplicadas no Estado pelo CBMTO, constituem exigências a serem cumpridas pelos prestadores de serviços e pelas pessoas físicas e jurídicas responsáveis, a qualquer

TÍTULO

I

II

III

IV

V

unico

SEÇÃO II

Da Competência do CBMTO

Art. 8.
O CBMTO, por meio de seus órgãos próprios, é responsável pelo gerenciamento, pela regulação e execução das atividades relacionadas à segurança contra incêndio e emergência em edificações, instalações, locais de risco e aglomeração de público, competindo-lhe:
Irealizar estudos, pesquisas, análises e planejamento de ações modernas e aperfeiçoadas;
IIregulamentar as respectivas medidas necessárias;
IIIrealizar análise, pesquisa e perícia das causas de ocorrência de incêndio e emergência;
IVfiscalizar as empresas especializadas na produção e comercialização de produtos

destinados à prevenção de desastres e sinistros e à segurança contra incêndio e emergência em edificações, aplicando as penalidades e medidas administrativas previstas em Lei;

Vanalisar e aprovar os projetos de segurança contra incêndio e emergência;
VIexpedir e cassar alvarás;
VIIexercer o poder de polícia, quando a situação requerer, para notificar, multar, apreender

equipamentos, interditar ou embargar as edificações, instalações, locais de risco e de concentração de público que não estiverem em conformidade com as exigências deste Código e das normas técnicas do CBMTO;

VIIIcredenciar:
a)profissionais e empresas para a formação de brigadistas profissionais ou de incêndio;
b)profissionais e empresas prestadores de serviço de brigadista profissional;
c)empresa de manipulação e comercialização de equipamentos de segurança contra incêndio

e emergência;

IXfiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e das pessoas jurídicas que atuem na área

de segurança contra incêndio e emergência;

Xvistoriar as edificações e locais de uso público e privado, as atividades comercial,

industrial, residencial, institucional e mistas ou de serviço de instalação, manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou produtos de segurança contra incêndio e emergência;

XIrecolher taxas pelos serviços correspondentes à execução das atividades descritas nos

incisos III, V, VI e X deste artigo;

XIIcadastrar profissionais e empresas para atuarem na elaboração e execução de projetos de

segurança contra incêndio e emergência;

XIIIestabelecer os procedimentos aplicados nas ações de serviços técnicos.
Parágrafo únicoO cadastramento de que trata o inciso XII deste artigo não implica ônus para profissionais e empresas.

CAPÍTULO IV

DAS INSTALAÇÕES E MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIA

Art. 9.
Constituem instalações e medidas de segurança contra incêndio e emergência das edificações e áreas de risco:
Iacesso de viaturas;
IIalarme de incêndio;
IIIbrigada de incêndio;
IVcentral de GLP;
Vchuveiros automáticos;
VIcompartimentação horizontal;
VIIcompartimentação vertical;
VIIIcontrole de fumaça;
IXcontrole de materiais de acabamento;
Xcontrole de risco de incêndio;
XIdetecção de incêndio;
XIIelevador de emergência;
XIIIextintores de incêndio; XIV -hidrantes de incêndio;
XVhidrantes públicos; XVI -iluminação de emergência; XVII -plano de ação emergencial (PAE); XVIII-saídas de emergência; XIX -segurança estrutural contra incêndio e emergência;
XXseparação entre edificações; XXI -sinalização de emergência;
XXIIsistema de espuma;

XXIII - sistema de proteção contra descarga atmosférica - SPDA;

XXIVsistema de resfriamento;
XXVsistema fixo de gases limpos e Dióxido de Carbono (CO2);
XXVIoutras medidas, inclusive de proteção ambiental, regulamentadas por meio de

NTCBMTO.

Parágrafo únicoAs instalações e medidas de segurança previstas neste artigo deverão atender às NTCBMTO.
Art. 10.
CBMTO poderá, além do previsto neste Código e em suas Normas Técnicas, adotar outras medidas necessárias à proteção da incolumidade pública.

CAPÍTULO V

DOS HIDRANTES PÚBLICOS

Art. 11.
A empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água é responsável pela aquisição, instalação, manutenção e abastecimento de água dos hidrantes públicos em todas as unidades do CBMTO e nos locais previstos em NTCBMTO.
Art. 12.
s hidrantes públicos instalados por particulares em loteamentos, desmembramentos de áreas urbanas, edificações e áreas de risco são de uso exclusivo da Concessionária de abastecimento de água e do CBMTO.
§ 1ºTodos os loteamentos e desmembramentos efetuados em zonas urbanas devem possuir projetos de instalação dos hidrantes públicos, sob a responsabilidade do loteador.
§ 2ºA responsabilidade pela instalação e manutenção dos hidrantes públicos adquiridos por particulares, em observância ao caput deste artigo, fica a cargo da empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água, nos locais especificados pelo CBMTO, e o ônus de aquisição e de instalação dos hidrantes e de seus acessórios fica sob a responsabilidade do empreendedor.

CAPÍTULO VI

DOS PROJETOS

Art. 13.
s projetos de instalações e medidas de prevenção e segurança contra incêndio e emergência nas edificações e áreas de risco devem ser elaborados e executados de acordo com as NTCBMTO.
§ 1ºQualquer obra ou construção só poderá ser iniciada após aprovação pelo CBMTO, dos projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência.
§ 2ºAs instalações elétricas e o Sistema de Proteção contra Descargas Elétricas - SPDA devem ser executados de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais, bem como aquelas expedidas pelas concessionárias dos serviços locais.
Art. 14.
s projetos das instalações preventivas de segurança contra incêndio e emergência em edificações, para análise do CBMTO, devem ser acompanhados dos documentos exigidos nas NTCBMTO.
Parágrafo únicoO prazo para análise dos projetos é de 15 dias úteis, contados a partir da data do protocolo, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 15.
autor do projeto é o responsável pelo detalhamento técnico em relação aos sistemas e às medidas de segurança contra incêndio e emergência.
Parágrafo únicoA empresa ou profissional responsável pela execução do projeto aprovado junto ao CBMTO deverá acompanhar a execução e instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergência.
Art. 16.
Nas edificações já concluídas, é atribuído ao responsável pelo uso, funcionamento ou ocupação, a qualquer título:
Iutilizá-las segundo a finalidade para qual foram projetadas e posteriormente liberadas

pelo CBMTO;

IItomar as providências cabíveis para a adequação da edificação às exigências deste Código

e das NTCBMTO, se for o caso;

IIImanter em condições de funcionamento as instalações preventivas de segurança contra

incêndio e emergência.

CAPÍTULO VII

DA VISTORIA E EMISSÃO DE ALVARÁS

Art. 17.
Após a aprovação do projeto, deve ser solicitada vistoria para expedição do alvará, que será realizada em 15 dias úteis, contados da data do pedido, prorrogável por igual período.
Parágrafo únicoApós a aprovação do projeto, o responsável a qualquer título poderá, durante a construção, solicitar vistoria prévia, com a finalidade de obter orientação quanto às exigências deste Código e das NTCBMTO.
Art. 18.
Verificado o cumprimento das exigências legais, o CBMTO emitirá o alvará específico à pessoa física ou jurídica, responsável a qualquer título pela edificação ou por sua administração.
§ 1ºO alvará específico terá validade definida em NTCBMTO.
§ 2ºA edificação e o evento temporário serão liberados para fins de ocupação, funcionamento ou realização, apenas após emissão do alvará, conforme regulamentado nas NTCBMTO.
Art. 19.
Após a emissão do alvará, se constatada qualquer irregularidade no projeto ou na edificação, que cause riscos à incolumidade de pessoas ou danos ao patrimônio ou ao meio ambiente, será ele cassado pelo CBMTO, que tomará as providências previstas neste Código e nas NTCBMTO.
Art. 20.
É facultado ao CBMTO, na regularização de edificação, atendidos os requisitos mínimos previstos nas NTCBMTO, expedir Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência Provisório, exceto nos casos:
Iem que o grau de risco de incêndio seja considerado alto;
IIde locais de aglomeração de público definidos em NTCBMTO;
IIIde eventos temporários.
Art. 21.
vistoriador emitirá relatório com exposição das condições de segurança contra incêndio e emergência das edificações e áreas de risco vistoriadas, observando o cumprimento deste Código e das normas aplicadas pelo CBMTO, não se responsabilizando pela qualidade de material utilizado, bem como por sua instalação, execução, utilização e manutenção.
§ 1ºEm caso de inadequação é permitido ao vistoriador conceder o prazo de até 180 dias, contados da emissão do relatório de que trata o caput deste artigo, para regularização, levando-se em conta os fatores de risco, viabilidade e exequibilidade, conforme NTCBMTO.
§ 2ºO prazo descrito no §1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período pelo chefe da

SEÇÃO DE – Serviços Técnicos da localidade.

Art. 22.
Excepcionalmente, nos casos em que os prazos citados no art. 21 deste Código não forem suficientes para regularizar as pendências, poderá ser estabelecido novo prazo, por meio de Termo de Regularização de Edificação - TRE e nos limites previstos nas NTCBMTO, mediante requerimento da

PARTE INTERESSADA – , em que comprove a inviabilidade do cumprimento do prazo inicialmente estabelecido.

unico

Art. 23.
previsto nos §§1º e 2º do art. 21 e no art. 22 deste Código não se aplica a eventos temporários.
Art. 24.
Para emissão de alvará em casos de menor risco e complexidade será aplicado processo simplificado previsto em NTCBMTO.

CAPÍTULO VIII

DAS IRREGULARIDADES E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 25.
Consideram-se irregularidades nos sistemas de segurança contra incêndio e emergência quaisquer fatos ou situações de inobservância às disposições deste Código ou NTCBMTO que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando riscos à integridade ou à vida da comunidade e à segurança do patrimônio público e privado.
Art. 26.
Para o fiel cumprimento das disposições deste Código, cabe ao CBMTO fiscalizar, mediante vistoria de seus agentes, quando necessário, os imóveis, locais de eventos, aglomerações de público e estabelecimentos existentes no Estado, orientando e determinando a evacuação nos casos de emergência, identificando irregularidades e aplicando, quando for o caso, as sanções legais.
Parágrafo únicoNos casos que configurem irregularidades e que não apresentem riscos iminentes à vida, poderá ser emitida notificação, concedendo ao proprietário ou responsável legal prazo para regularização, na conformidade das NTCBMTO.

CAPÍTULO IX

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 27.
A prática de qualquer ato incompatível com este Código ou com as NTCBMTO sujeita o infrator às seguintes sanções administrativas, que podem ser aplicadas cumulativamente, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis:
Icancelamento de aprovação de projetos de instalações preventivas de segurança contra

incêndio e emergência nas edificações e áreas de riscos;

IIcassação do alvará;
IIImulta;
IVembargo de obra ou construção;
Vinterdição parcial ou total de atividade;
VIapreensão de equipamentos e produtos.
§ 1ºPor medida de segurança, as sanções previstas nos incisos IV a VI deste artigo podem ser aplicadas no momento da autuação.
§ 2ºNão cumpridas as exigências dentro do prazo estabelecido na vistoria ou fiscalização, o proprietário ou responsável legal será autuado.
§ 3ºPara a aplicação das sanções previstas nos incisos III, IV, V e VI deste artigo, o vistoriador verificará os fatores de riscos iminentes e possíveis danos decorrentes das irregularidades, emitindo o respectivo auto.
§ 4ºO vistoriador, na esfera de suas atribuições, mencionará no auto, dentre outras informações, as infrações cometidas e as sanções administrativas correspondentes.
§ 5ºAs sanções administrativas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas pelo Diretor de Serviços Técnicos do CBMTO.
Art. 28.
A cassação do alvará ocorrerá em conformidade com as NTCBMTO quando for constatada irregularidade na aprovação do processo ou alterações na edificação e áreas de risco que levem ao comprometimento da segurança.
Art. 29.
A multa é aplicada, de forma cumulativa:
Imediante auto de infração, descrito em NTCBMTO;
IIsegundo as irregularidades classificadas nas tabelas do Anexo Único desta Lei.
§ 1ºA multa é recolhida no prazo de 30 dias corridos, a contar da lavratura do auto de infração ou da publicação da decisão final, obedecidos os prazos recursais.
§ 2ºO pagamento da multa não isenta o responsável de corrigir as irregularidades apontadas no auto de infração, ao que, não ocorrendo o devido saneamento, observado o disposto neste artigo, poderá ser aplicado o embargo ou a interdição.
§ 3ºA reincidência na prática de quaisquer irregularidades, previstas nas tabelas do Anexo Único deste Código, implica na imposição de multa em dobro, majorando-se em cinquenta por cento seu valor, a partir da segunda reincidência, em relação ao valor da multa anteriormente aplicada.
§ 4ºÉ considerado reincidente o infrator que não sanar as irregularidades objeto da multa no prazo de 30 dias corridos da data de lavratura do auto de infração ou da publicação da decisão final, obedecidos os prazos recursais.
Art. 30.
não pagamento da multa no prazo indicado neste Código sujeita o infrator:
Ia juros de mora de 1% ao mês;
IIa multa de mora de 2% do valor do auto de infração;
IIIa inscrição na dívida ativa.
Parágrafo únicoCaso as irregularidades sejam sanadas e o pagamento das penalidades impostas não tenha sido realizado, o responsável fica impedido de ter o processo de prevenção e de combate a incêndio regularizado, ficando em débito perante o CBMTO.
Art. 31.
embargo é aplicado para a paralisação de obras ou serviços que apresentarem risco iminente ou quando as exigências previstas em NTCBMTO não forem cumpridas, ficando o proprietário ou responsável legal intimado a sanar as pendências no prazo fixado no auto de embargo ou outro documento idôneo para esta finalidade.
Art. 32.
A interdição do uso ou do desenvolvimento da atividade nas edificações é cabível quando houver:
Idescumprimento de exigências previstas em NTCBMTO que resulte em caracterização de

risco iminente ou perigo potencial;

IIrisco iminente por comprometimento estrutural.
Parágrafo únicoFicam os responsáveis intimados a sanar as pendências no prazo fixado no auto de interdição ou outro documento idôneo para esta finalidade.
Art. 33.
A emissão do auto de embargo ou interdição ocorrerá sumariamente quando constatadas as respectivas irregularidades.
§ 1ºAs interdições e os embargos deverão ser submetidos à análise e homologação de Comissão ou Câmara Técnica, a serem criadas na forma das NTCBMTO.
§ 2ºNo caso de não homologação da interdição ou embargo, será emitido auto de desinterdição ou desembargo da área de risco ou edificação.
§ 3ºA condição prevista no §1º deste artigo não se aplica a instalações temporárias.
Art. 34.
correndo interdição ou embargo, a prefeitura municipal e as polícias judiciária e militar são comunicadas, visando garantir o exercício do poder de polícia e dos demais procedimentos administrativos e criminais cabíveis.
§ 1ºCessado o motivo que deu causa à interdição ou ao embargo, será lavrado auto de desinterdição ou desembargo, num prazo máximo de cinco dias úteis.
§ 2ºA desinterdição ou desembargo, quando o local estiver interditado ou embargado pelo motivo expresso no art. 32, inciso II, desta Lei, somente poderá ocorrer mediante comprovação da inexistência de risco por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, a ser homologado por câmara técnica.
§ 3ºHavendo descumprimento do embargo ou da interdição, o fato será comunicado à Polícia Judiciária a fim de instruir procedimento cabível.
Art. 35.
Cabe apreensão quando houver o descumprimento de normas técnicas específicas do CBMTO ou nos casos que, em razão de suas características ou procedências, os produtos ou equipamentos apresentem risco iminente à segurança contra incêndio e emergência.

CAPÍTULO X

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Art. 36.
É instituído o Contencioso Administrativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CA-CBMTO, órgão permanente, responsável pelo julgamento dos recursos em face das sanções administradas aplicadas pelo CBMTO.
Parágrafo únicoO Chefe do CA-CBMTO é escolhido e nomeado pelo Comandante-Geral do CBMTO e subordinado administrativamente ao Diretor de Serviços Técnicos do CBMTO.
Art. 37.
Compõem o CA-CBMTO:
Io Comandante-Geral;
IIo Diretor de Serviços Técnicos;
IIIo Chefe do CA-CBMTO;
IVo Comandante da unidade local.
Parágrafo únicoAs competências, o funcionamento e as atribuições dos componentes do CACBMTO são definidas em Regimento Interno, homologado por ato do Comandante-Geral e publicado no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO ÚNICA – Dos Recursos

Art. 38.
Das sanções administrativas de que trata este Código, cabe recurso com efeito suspensivo:
Iao Comandante da unidade local, em primeira instância;
IIao Diretor de Serviços Técnicos do CBMTO, em segunda instância;
IIIao Comandante-Geral do CBMTO, em última instância.
§ 1ºO recurso deverá ser protocolado na forma estabelecida em NTCBMTO.
§ 2ºO efeito suspensivo de que trata o caput deste artigo não se aplica ao embargo e à interdição.
Art. 39.
s atos recursais serão realizados na forma e nos prazos prescritos em Regimento Interno do CA-CBMTO.

CAPÍTULO XI

DOS ÓRGÃOS DE ESTUDO E DELIBERAÇÃO E CONSULTIVOS

Art. 40.
É instituída, no âmbito dos Serviços Técnicos, a:
IComissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Emergência, órgão

deliberativo e permanente;

IIComissão Técnica, órgão consultivo;
IIICâmara Técnica, órgão consultivo.
Art. 41.
A Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Emergência tem por finalidade propor e manter atualizadas e alinhadas, com as demais normas pertinentes, as Normas Técnicas de Segurança Contra Incêndio e Emergência do CBMTO.
Parágrafo únicoA Comissão de Estudos sobre Segurança contra Incêndio e Emergência é composta pelos seguintes membros:
Inatos:
a)o Diretor de Serviços Técnicos do CBMTO, que a presidirá;
b)dois coordenadores que atuem na fiscalização, vistoria e análise de projetos de

prevenção contra incêndio e emergência;

IIindicados pelo Comandante-Geral da CBMTO:
a)um Oficial da ativa com formação jurídica;
b)um Oficial Superior da ativa com conhecimento em serviço operacional;
c)no mínimo dois Oficiais da ativa atuantes em segurança contra incêndio e emergência.
Art. 42.
Cumpre a Comissão Técnica emitir parecer nos casos complexos, em caso de dúvidas ou omissões, quanto às exigências previstas neste Código ou em NTCBMTO.
§ 1ºA Comissão Técnica será composta por, no mínimo, três membros, sendo todos bombeiros militares lotados no setor de serviços técnicos.
§ 2ºOs membros indicados na forma do §1º deste artigo serão designados pelo ComandanteGeral do CBMTO e um presidirá a comissão.
Art. 43.
Cabe à Câmara Técnica emitir parecer em caso de comprometimento estrutural.
§ 1ºA Câmara Técnica será composta por, no mínimo, três membros, sendo todos bombeiros militares, destacadamente:
Ium Oficial especializado em segurança contra incêndio e emergência, na função de

presidente;

IIum Engenheiro Civil.
§ 2ºOs membros indicados na forma do §1º deste artigo, serão designados pelo ComandanteGeral do CBMTO.
§ 3ºA Câmara Técnica conta com a participação, obrigatória, de um Engenheiro Civil, podendo este, diante da necessidade, não ser bombeiro militar.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44.
As edificações comprovadamente construídas antes de 1º de janeiro de 2008 devem, para fins de regularização, cumprir as exigências definidas nas NTCBMTO específicas.
Art. 45.
s Códigos de Obras e Posturas dos municípios do Estado do Tocantins devem, no que concerne à segurança contra incêndio e emergência, atender às disposições deste Código.
Art. 46.
s equipamentos de segurança contra incêndio e emergência deverão ser instalados nas edificações quando satisfizerem as exigências deste Código, das NTCBMTO e das demais normas de segurança contra incêndio e Emergência aplicadas pelo CBMTO e pelos órgãos oficiais de certificação ou fiscalização.
Art. 47.
Ao bombeiro militar da ativa é proibido:
Ivaler-se do cargo para facilitar o trâmite e a aprovação de projeto, processo ou qualquer

outro requerimento, seja em benefício próprio ou de terceiro;

IIelaborar e executar projetos de segurança contra incêndio e emergência em qualquer

unidade da federação;

IIIprestar consultoria em processo de regularização de segurança contra incêndio e

emergência;

IVcomercializar e ofertar cursos de formação de brigadas, bem como equipamentos de

segurança contra incêndio e emergência.

Art. 48.
Em situações de emergência para o atendimento de sinistro, o CBMTO pode utilizar-se de água armazenada em reservatórios privativos de edificações públicas ou particulares.
Parágrafo únicoO CBMTO encaminhará relatório do supracitado consumo ao proprietário ou responsável legal pelo imóvel e à empresa concessionária ou órgão público responsável pelo abastecimento de água para o devido desconto na cobrança da tarifa de consumo.
Art. 49.
As exigências relativas aos meios e medidas de prevenção e combate a incêndios florestais serão definidas em NTCBMTO.
Art. 50.
s pareceres emitidos na forma exigida neste Código ou em NTCBMTO serão publicados no Boletim Geral do CBMTO.
Art. 51.
s valores de multas constantes deste Código serão corrigidos anualmente com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI.
Art. 52.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
Revogam-se:
Ia Lei 1.787, de 15 de maio de 2007;
IIo Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010;
IIIo Decreto 3.978, de 18 de fevereiro de 2010. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de julho de 2021; 200º da Independência, 133º da República e 33º do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.798, DE 13 DE JULHO DE 2021.

TABELA I CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONFORME A SUA GRAVIDADE E TIPIFICAÇÃO CÓDIGOS DAS MULTAS DE ACORDO COM O TIPO DE EDIFICAÇÃO

CODIFICAÇÃO ITE IRREGULARIDAD M ES A B C D E

0 Obstruir parcialmente saídas de emergências I I I I V 1 I I V

I Ampliar ou alterar a estrutura física da edificação ou mudar a ocupação sem 0 autorização I I V V I 2 do CBMTO I V I I X

I Iniciar obra, construção ou modificação em edificações, sem aprovação dos 0 projetos das instalações preventivas de proteção contra incêndio e I I V V I 3 emergência pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins I V I I X I

0 Ter obra ou construção que possa provocar risco ou dano às pessoas, às I I V V I 4 edificações adjacentes, ao meio ambiente e aos serviços públicos I V I I X

I Manter qualquer uso, atividade ou ocupação em edificação sem o Certificado 0 de Vistoria ou estando este vencido I I V V I 5 I V I I X I Descumprir distâncias mínimas de segurança contra incêndio e emergência 0 estabelecidas nas NTCBMTO e em outras normas de segurança contra e I I V V I 6 incêndio e emergência aplicadas pelo CBMTO I V I I X I Exercer, a empresa, o profissional ou o prestador de serviço credenciado ou não pelo CBMTO, atividade comercial, industrial ou de serviço de instalação, 0 I I V V I manutenção, venda ou recarga de extintores ou de outros equipamentos ou 7 I V I I X produtos de segurança contra incêndio e emergência em desacordo com este I Código, com as NTCBMTO ou outras normas aplicadas pelo CBMTO Utilizar, estocar, armazenar ou permitir o uso de GLP, inflamáveis ou outros 0 produtos perigosos, em desacordo com as NTCBMTO I I V V I 8 I V I I X I Permitir que seja ultrapassada a capacidade máxima de pessoas em 0 edificações/instalações ou em locais destinados a reunião pública, em I I V V I 9 desacordo com o permitido pelo CBMTO I V I I X I Possuir saídas de emergências com largura inadequada ou com deficiência em 1 seu I I V V I 0 processo construtivo ou em sua instalação I V I I X I 1 Apresentar deficiência ou obstrução no acesso de viatura na edificação I I V V I 1 I V I I X I 1 Apresentar deficiência ou não possuir plano de intervenção I I V V I 2 I V I I X I 1 Apresentar deficiência no sistema de detecção e alarme I V V I X 3 V I X I I 1 Apresentar deficiência no sistema de chuveiros automáticos I V V I X 4 V I X I I 1 Apresentar deficiência ou irregularidades em centrais de GLP ou outros gases I V V I X 5 sob pressão ou inflamáveis I I X I I Apresentar deficiência ou irregularidades no SPDA III V VI VII IX 1 6 1 Apresentar deficiência no sistema de controle de fumaça I I V V I 7 I V I I X I 1 Apresentar deficiência ou não instalar medidas de controle de materiais de I I V V I 8 acabamento I V I I X I 1 Apresentar deficiência no sistema de compartimentação I I VIII I X 9 I V X I Deixar de apresentar laudos e documentos exigidos em processo do CBMTO 2 ou, sendo apresentados, estando estes vencidos ou deficientes I I V V I 0 I V I I X I Deixar de instalar equipamentos de sistemas móveis de segurança contra 2 I I V V I incêndio e emergência 1 I V I I X I 2 Deixar de instalar equipamentos de sistemas fixos de segurança contra incêndio I V VIII X X 2 e emergência I I I I I 2 Não possuir acesso de viatura na edificação I V VIII X X 3 V I I 2 Deixar de instalar sistema de detecção e alarme I V VIII X X 4 I I I I I 2 Deixar de instalar sistema de chuveiros automáticos I V VIII X X 5 I I I I I 2 Deixar de instalar centrais de GLP ou outros gases sob pressão ou inflamáveis I V VIII X X 6 I I I I I 2 Deixar de instalar sistema de controle de fumaça I V VIII X X 7 I I I I I 2 Deixar de instalar sistema de compartimentação I V VIII X X 8 I I I I I 2 Deixar de instalar SPDA I V VIII X X 9 I I I I I 3 Realizar eventos temporários sem autorização do CBMTO, quando não couber I V VIII X X 0 interdição. I I I I 3 Obstruir total ou não possuir saídas de emergências I V VIII X X 1 I I I I I Armazenar botijões de GLP fora da área de armazenamento, ou em local não 3 autorizado pelo CBMTO. I V VIII X X 2 I I I I I

3 Armazenar e/ou comercializar botijões de GLP em quantidade superior a I V VIII X X 3 autorizada pelo CBMTO, sendo este excesso referente a classe de I I I I

armazenamento I 3 Deixar de formar brigada de incêndio ou brigada profissional I V VIII X X 4 I I I I

I Possuir brigada de incêndio ou brigada profissional em número insuficiente ou 3 com pendência de documentação. I I I I V 5 I I V

I Descumprir termo de compromissos firmado com o Corpo de Bombeiros, 3 quando forem estabelecidos prazos para adequar ou instalar meios e medidas I I V V I 6 de proteção contra incêndio e emergência. I V I I X

I Iniciar montagem e ou instalação de estruturas para realização de eventos 3 temporários sem a prévia aprovação do respectivo projeto I V V I X 7 I I X I Deixar de atender às condições de segurança contra incêndio e emergência no 3 prazo estipulado em Alvará de Segurança Contra Incêndio e Emergência I I V V I 8 Provisório . I V I I X I Executar medidas de segurança de forma divergente ao projeto aprovado ou à 3 especificação feita em notificação e sem autorização prévia e expressa do II I V I X 9 CBMTO. V I X I

I

TABELA II CÓDIGOS DAS MULTAS POR QUANTITATIVO (POR UNIDADES)

CODIFICA ITE IRREGULARIDAD ÇÃO M ES Ate de 11 a de 21 a > 10 20 30 3

0 Utilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade, quaisquer 0 equipamentos de sistemas móveis de segurança contra incêndio I I I I 1 e emergência instalados ou que fazem parte das edificações I I V I Utilizar ou destinar, de forma diversa de sua finalidade, quaisquer 0 equipamentos de sistemas fixos de segurança contra incêndio e I I V V 2 emergência instalados ou que fazem parte das edificações I V I I I Possuir equipamentos de sistemas móveis de segurança contra 0 incêndio e emergência com especificação diversa das Normas I I I I 3 autorizada pelo CBMTO I I V I

Possuir equipamentos de sistemas fixos de segurança contra incêndio 0 e emergência com especificação diversa das Normas autorizada pelo I V V V 4 CBMTO I I I

I I I

I

0 Manter sem condições de acesso ou uso as instalações móveis I V V V 5 preventivas de proteção contra incêndio e emergência nas edificações I I I

I I I

I

0 Manter sem condições de acesso ou uso as instalações fixas I V V V 6 preventivas de proteção contra incêndio e emergência nas edificações I I I

I I I

I

0 Apresentar deficiência ou obstrução no equipamento de sistema móvel I I V V 7 I V I

0 Apresentar deficiência ou obstrução no equipamento de sistema fixo V V V V 8 I I I

I I

I

TABELA III CÓDIGOS DAS MULTAS POR DIÂMETROS EM MILÍMETROS (mm)

CODIFICAÇ IRREGULARIDAD ÃO ITE M E 76,3 101,7 152,5 < a a a >203 76,3 ,2 101, 152,4 203,2 6

0 Realizar queima de fogos de artifício ou de qualquer outro produto I V V X X 1 perigoso, sem inspeção e autorização do Corpo de Bombeiros Militar. I I II I

I I TABELA IV CÓDIGOS DAS MULTAS POR MEIO LINEAR

CODIFICAÇ ITE IRREGULARIDAD ÃO M ES At 20,01 40,0 80,01 > e a 1a a 160m 20 40 8 160m m m 0 m Possuir guardas corpos e corrimãos inadequados ou com deficiência 0 em seu processo construtivo ou em sua instalação I I V V I 1 I V I I X

I

0 Obstruir parcialmente saídas de emergências, em eventos I I I I V 2 temporários. I I V

I I Possuir saídas de emergências com largura inadequada ou com 0 deficiência em seu processo construtivo ou em sua instalação, em I I V V I 3 eventos temporários. I V I I X

I

0 Obstruir total ou não possuir saídas de emergências, em eventos I V V X X 4 temporários. I I II I

I I

TABELA V CÓDIGO DAS MULTAS (VALORES FIXOS)

ITE IRREGULARIDAD CODIFICAÇÃ M ES O 0 Deixar de afixar em local visível ao público o Certificado de Vistoria I 1 0 Deixar de comunicar ao CBMTO alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão I 2 social, endereço ou nome de fantasia. I 0 Dificultar, impedir ou criar resistência à ação fiscalizadora do Corpo de Bombeiros Militar. V 3 I 0 Descumprir exigências de instalação de hidrante público X 4

Prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, simular ou alterar registros e 0 escrituração de livros e outros documentos exigidos neste Código ou em normas do CBMTO. V 5 I

I I 0 Romper lacre de interdição ou embargo colocado pelo CBMTO X 6 Deixar o profissional e/ou a empresa de acompanhar a perfeita execução e instalação dos meios e medidas 0 de segurança contra incêndio e emergência às quais sejam responsáveis V 7 I I 0 Deixar de apresentar sistema de controle de fumaça I 8 X 0 Descumprir exigência de instalação de sistema de chuveiros automáticos X 9 I Permitir o proprietário e/ou responsável a instalação de atividades que utilizem chamas abertas, superfícies 1 quentes, corte e soldas, ignição espontânea, calor, fricção ou faísca, fornos e equipamentos de aquecimento V 0 (fornalhas) em postos de combustíveis ou em locais de armazenamento de inflamáveis e combustíveis em I desacordo com as normas CBMTO. I I

Instalar atividades que utilizem chamas abertas, superfícies quentes, corte e soldas, ignição espontânea, 1 calor, fricção ou faísca, fornos e equipamentos de aquecimento (fornalhas) em áreas circunvizinhas a postos V 1 de combustíveis ou a locais de armazenamento de inflamáveis e combustíveis em desacordo com as normas I CBMTO. I Permitir o proprietário e ou responsável a exposição de mesas e/ou cadeiras em área de segurança de 1 postos de combustíveis ou em locais de armazenamento de inflamáveis e combustíveis em desacordo com VII 2 as normas CBMTO.

1 Fornecer botijões de GLP - gás liquefeito de petróleo, para armazenamento e/ou comercialização em X 3 estabelecimento e/ou local não autorizado pelo CBMTO. I

TABELA VI TIPO DE EDIFICAÇÕES DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Comércio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis com capacidade inferior a 30 m³, comércio Tipo A e armazenamento de GLPgás liquefeito de petróleo classes I e II, locais de eventos temporários com área de fechamento de até 300 m², e demais edificações com área construída de até 300 m².

Comércio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis com capacidade de 30 m³ até 60 m³, comércio e Tipo B armazenamento de GLPgás liquefeito de petróleo classes III e IV, locais de eventos temporários sem fechamento ou com área de fechamento acima de 300 m² até 750 m², e demais edificações com área construída acima de 300 m² até 750 m².

Comércio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis com capacidade acima de 60 m³ até 120 m³, Tipo C comércio e armazenamento de GLPgás liquefeito de petróleo classes V, locais de eventos temporários com área de fechamento acima 750 m² até 3.000 m², e demais edificações com área acima 750 m² até 3.000 m².

Comércio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis com capacidade acima de 120 m³ até 180 m³, Tipo D comércio e armazenamento de GLPgás liquefeito de petróleo classes VI e VII, locais de eventos temporários com área de fechamento acima 3.000 m² até 6.000 m², e demais edificações com área acima 3.000 m² até 6.000 m².

Comércio e armazenamento de líquidos combustíveis e inflamáveis com capacidade acima de 180 m³, comércio e Tipo E armazenamento de GLPgás liquefeito de petróleo classe especial, engarrafadoras e similares, locais de eventos temporários com área de fechamento acima 6.000 m², e demais edificações com área acima 6.000 m².

TABELA VII CÓDIGOS E VALORES DAS MULTAS

CÓDIG VALOR (R$) O

I 250,00

I 400,00 I I 600,00 I I I 800,00 V V 1.000,00

V 1.200,00 I V 1.400,00 II V 1.600,00 III I 1.800,00 X X 2.200,00

X 2.600,00 I

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.