Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 3730, de 16 de dezembro de 2020
Lei nº 3730/2020
Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
A convalidação, com força de título de domínio, dos registros imobiliários de imóveis rurais de que trata a Lei Estadual 3.525, de 8 de agosto de 2019, tem procedimento inaugurado a partir de protocolo do interessado perante o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, ao qual incumbe, na forma prevista em regulamento, emitir o Termo de Reconhecimento e Convalidação.
§ 1ºDenomina-se Termo de Reconhecimento e Convalidação a manifestação de conformidade, a ser expedida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, no prazo de até 45 dias a contar do protocolo por
PARTE DO – interessado.
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Art. 2.
Incumbe ao ITERTINS encaminhar O Termo de Reconhecimento e Convalidação para a respectiva serventia de Registro de Imóveis, ao que, a partir dessa fase, o procedimento tem sua operacionalização definida em ato do Corregedor Geral da Justiça.
Art. 3.
A extensão real da área do imóvel rural abrangido pela efetivação da convalidação não pode ser superior a 2.500 hectares, tampouco inferior à fração mínima de parcelamento fixado a cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Parágrafo únicoÉ facultado ao interessado na efetivação da convalidação de registro imobiliário utilizar-se de ata notarial para fazer a comprovação dos requisitos previstos na Lei Estadual 3.525, de 8 de agosto de DIRLEG-AL Fls. 40
ESTADO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO 2019, inclusive no tocante à divergência de área constante do registro e a de fato existente.
Art. 4.
O processamento dos atos administrativos a cargo do ITERTINS de que trata esta Lei se dará por meio de sistema eletrônico de gestão denominado "Sistema de Gestão Terra Nossa", no site <https://sistemas.itertins.to.gov.br/sgtn/login> e, a comunicação com os Serviços de Registro de imóveis será efetivado por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados, prevista no art. 36 da Lei Estadual 3.408, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 5.
O Secretário Chefe da Casa Civil e o Presidente do ITERTINS são autorizados a firmar convênio com a entidade mantenedora da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados com a finalidade de viabilizar a implementação e a melhoria no intercâmbio e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos de que trata esta Lei.
Art. 6.
O art. 36 da Lei Estadual 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do §2º, com a seguinte redação: "
Art. 36.
§ 2ºO titular ou responsável pelo expediente de serviço notarial e ou de registro deverá, obrigatoriamente, atender aos pedidos eletrônicos formulados, sendo-lhe facultado repassar ao usuário do sistema eletrônico, mediante ressarcimento, antecipadamente no ato da apresentação do pedido, as despesas que lhe forem cobradas pela utilização do sistema eletrônico, isento quando o interessado direto for o Estado do Tocantins, suas autarquias e fundações públicas." (NR)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 16 dias do mês dezembro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente DIRLEG-AL 41 Fls.