Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 1, de 27 de janeiro de 2023
Lei nº 1/2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.234 de 21/12/2022.
Altera a Lei nº 3.756, de 04 de janeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 3.756, de 04 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Denomina o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas."
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 3.756, de 04 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 1.
Fica denominado "Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Medanha" o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no município de Palmas."
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado