Tocantins
Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 331, de 1 de julho de 2026
Lei nº 331/2026
Publicado no DOE-Aleto n.º 4290, de 02/07/2026.
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 24, de 30 de dezembro de 2025.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1.
Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 24/2025 de 30 de dezembro de 2025, mantidos os efeitos deles decorrentes, no período de 30 de dezembro de 2025 a 31 de maio de 2026.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, ao 01 dia do mês de julho de 2026, 205o da Independência, 138o da República e 38o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
Deputado VILMAR DE OLIVEIRA Deputada Prof.ª JANAD VALCARI
1º Secretário 2ª Secretária