Tocantins
Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 327, de 25 de novembro de 2025
Lei nº 327/2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4156, de 27/11/2025
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 09, de 1º de julho de 2025.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1.
Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 09/2025, de 1º de julho de 2025, mantidos os efeitos deles decorrentes, no período de 02 de julho a 22 de novembro de 2025.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2025, 204o da Independência, 137o da República e 37o do Estado.
Deputado AMÉLIO CAYRES
Presidente
Deputado LUCIANO OLIVEIRA Deputado MARCUS MARCELO
1º Secretário substituto 2º Secretário substituto