Tocantins
Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 320, de 7 de novembro de 2022
Lei nº 320/2022
Publicado no Diário da Assembleia nº 3447 de 08/11/2022
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1.
Consideram-se válidos, para todos os efeitos legais, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 18, de 13 de julho de 2022, mantidos os efeitos deles decorrentes, no período de 13 de julho a 11 de agosto de 2022
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado.
Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente
Deputada VANDA MONTEIRO Deputado IVORY DE LIRA 1ª Secretária Substituta 2º Secretário Substituto