Súmulas do TST
Súmula nº 95 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 95
Art. 95.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS.
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ DJ 19, 20 e 21.11.2003