Súmula nº 91 do TST

Súmula TST 91

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Art. 91.

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Art. 91.

SALÁRIO COMPLESSIVO.

Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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