Súmulas do TST
Súmula nº 89 do TST
Súmula TST 89
Art. 89.
FALTA AO SERVIÇO.
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003