Súmulas do TST
Súmula nº 75 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 75
Art. 75.
FERROVIÁRIO.
É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003