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Súmulas do TST

Súmula nº 64 do TST (CANCELADA)

Súmula TST 64

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Art. 64.
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Art. 64.
PRESCRIÇÃO.

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

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