Súmulas do TST
Súmula nº 52 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 52
Art. 52.
TEMPO DE SERVIÇO.
O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003