Súmulas do TST
Súmula nº 49 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 49
Art. 49.
INQUÉRITO JUDICIAL.
No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003