Súmulas do TST
Súmula nº 418 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 418
Art. 418.
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017