Súmulas do TST
Súmula nº 40 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 40
Art. 40.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003