Súmulas do TST
Súmula nº 39 do TST
Súmula TST 39
Art. 39.
PERICULOSIDADE.
Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003