Súmula nº 365 do TST

Súmula TST 365

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Art. 365.

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA.

Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 - inseridas em 01.02.1995)

Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

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