Súmulas do TST
Súmula nº 355 do TST
Súmula TST 355
Art. 355.
CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984.
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003