Súmulas do TST
Súmula nº 349 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 349
Art. 349.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE.
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Observação: (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011