Súmulas do TST
Súmula nº 347 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 347
Art. 347.
HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA.
O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003