Súmulas do TST
Súmula nº 345 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 345
Art. 345.
BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003