Súmulas do TST
Súmula nº 33 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 33
Art. 33.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003