Súmulas do TST
Súmula nº 326 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 326
Art. 326.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL.
A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.
Observação: (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011