Súmulas do TST
Súmula nº 323 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 323
Art. 323.
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988.
A suspensão do pagamento das URPs de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princípio constitucional da isonomia.
Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003