Súmulas do TST
Súmula nº 309 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 309
Art. 309.
VIGIA PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REQUISIÇÃO.
Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário indicado por sindicato.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003