Súmulas do TST
Súmula nº 302 do TST (CANCELADA)
Súmula TST 302
Art. 302.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.
Observação: (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003