Súmulas do TST
Súmula nº 300 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 300
Art. 300.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016