Súmulas do TST
Súmula nº 29 do TST
Súmula TST 29
Art. 29.
TRANSFERÊNCIA.
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003