Súmulas do TST
Súmula nº 286 do TST (ALTERADA)
Súmula TST 286
Art. 286.
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS.
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003